(DOC. VP 210.8131.1426.9637)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Concessão de uso especial para fins de moradia. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial de que houve cerceamento de defesa e de que o recorrente preenche os requisitos para a concessão do direito de uso especial para fins de moradia, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.

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