(DOC. VP 210.8200.9200.7259)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negócio jurídico de transferência onerosa de direito de uso de terreno em cemitério. Existência de prova efetiva. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao concluir que o autor demonstrou a realização do negócio jurídico, decidiu com base nas provas produzidas nos autos, cujo reexame é defeso em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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