(DOC. VP 105.4914.0183.9854)

TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCAS NOMINATIVA E MISTA CONTENDO A EXPRESSÃO «NEW HOLLAND», RELACIONADAS A EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA AGRICULTURA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada para compelir a ré a se abster de usar as marcas registradas e sinais distintivos, como conjunto-imagem ou conjunto de cores, das autoras e suas concessionárias autorizadas, condenando-a a pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. DIALETICIDADE - Nas razões de apelação, houve regular exposição dos fatos e do direito, inclusive impugnação específica às questões analisadas na sentença, quanto ao

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