(DOC. VP 794.1339.2446.2328)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito ajuizada visando o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST e TUSD) e a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores à ação. II. Questão em Discussão 2. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de

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