(DOC. VP 821.5458.1902.3153)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE E USO PRÓPRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Revisão criminal interposta contra acórdão que manteve a condenação de Leandro Rodrigues Cardoso por tráfico de drogas, com base no art. 33 «caput», c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006, a oito anos e dois meses de reclusão em regime fechado e pagamento de oitocentas e dezesseis diárias mínimas. O peticionário busca a desclassificação para porte e uso próprio, conforme Lei 11.343/2006, art. 28. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em deter

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