(DOC. VP 724.9102.6440.7956)

TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de posse c/c demolitória - Ocupação de área pública destinada à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga - R. sentença que julgou os pedidos improcedentes - Pretensão de reforma - Descabimento - Concessão que permite a celebração de contrato de cessão de direito de uso com terceiros - Autorização de uso concedida pela concessionária - Assim, ainda que se trate de área pública, há direito de utilização pelo apelado - Inocorrência de esbulh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote