(DOC. VP 735.5680.9309.8940)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica busca a condenação do réu a se abster de cobrar pelo uso da faixa de domínio da rodovia administrada pelo réu, na consecução do contrato de concessão relativo ao serviço público de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias de serviço público de energia el�

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