(DOC. VP 999.2201.6014.8245)

TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇAO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM E TUTELA DE URGÊNCIA.  I - CASO EM EXAME   1.

Apelações interpostas contra a r. sentença que condenou a empresa ré a pagar à autora indenização por dano moral indenizáveis em R$ 5.000,00 pelo uso não autorizado da imagem para fins comerciais e, à obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. Insurgência de ambas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Análise sobre a configuração dos danos morais indenizáveis pela violação do direito de imagem para fins comerciais. 3. Exame dos critérios de fixação do montante da

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