(DOC. VP 455.7350.3783.9814)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO NÃO AUTORIZADO DE MARCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação indenizatória por danos morais proposta por Vera Lucia Dias de Mello Pereira contra Arena MR Produções e Eventos, alegando uso não autorizado de marca. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a autora, como cessionária de uma marca ainda não averbada pelo INPI, possui direito à indenização por uso não autorizado da marca por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei de Propriedade Industrial estabelece que a ces

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