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(DOC. VP 660.5888.7850.9203)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO. 1.

Ação indenizatória decorrente do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária. 2. Discussão sobre a responsabilidade da apelante pelo uso indevido de imagem do apelado e a adequação do quantum indenizatório fixado a título indenização por danos morais. 3. Restou comprovado o uso não autorizado da imagem do apelado em benefício direto da apelante, o que caracteriza o dever de indenizar. 4. A indenização por dano moral, fixada em R$ 10.000,00, é razoável e proporciona

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