(DOC. VP 291.5613.5710.1698)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO INDEVIDO DE MARCA. COMPETÊNCIA. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando cessar o uso da marca Microcamp e identidade visual pela requerida, conforme contrato de franquia rescindido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o pedido de distrato de contrato de franquia e uso indevido de marca, matéria que envolve propriedade industrial e é de competência das Câmar

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