(DOC. VP 276.6044.4247.6384)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Reginaldo José Pereira foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa por uso de CNH falsa. A defesa apelou, buscando a absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de falsificação, afastamento dos maus antecedentes e reincidência, aplicação da atenuante de confissão espontânea e fixação de regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se o crime de uso de documento f

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