(DOC. VP 594.6443.9518.7183)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de contraprestação financeira pela utilização da faixa de domínio e julgou improcedente reconvenção. A ARTESP defende a necessidade de autorização e cobrança pelo uso da faixa de domínio, enquanto a concessionária alega que a competência para normatização é estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de contraprestação f

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