(DOC. VP 146.2361.4335.7435)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Uiliames Sousa de Almeida foi condenado por uso de documento público falso, ao tentar abrir uma conta bancária com identidade falsificada. A pena foi de dois anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e vinte dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para estelionato tentado, com redução da pena em dois terços pela tentativa. III. Razões de Decidir 3. O uso

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