(DOC. VP 148.7406.0226.8387)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO PROVIMENTO LIMINAR DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARE). CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO PARA AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL/DIREITO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. ARREPENDIMENTO. PLEITO VESTIBULAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA ECONÒMICA DA AVENÇA COM SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE MARKETING AGRESSIVO E CONTAMINAÇÃO DA VONTADE LIVRE DA ADQUIRENTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO A LIMINAR. HIPÓTESE FÁTICA QUE, INOBSTANTE RETRATE EVENTUAL VÍCIO DE ORIGEM E PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO ADMITE IN LIMINE LITIS O REFREAMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, POIS QUE, ALÉM DE AINDA NÃO CABALMENTE CARACTERIZADO O ALEGADO VÍCIO A MACULAR O PACTO, CONDIÇÃO INDEMONSTRÁVEL IN STATU ASSERTIONIS, INVIÁVEL SE AFIGURA A APLICAÇÃO SUMÁRIA DO CHAMADO ¿PRAZO DE REFLEXÃO¿ OU ¿DIREITO DE ARREPENDIMENTO¿, PORQUANTO SEQUER SEGURA SUA INCIDÊNCIA AO CASO, CABENDO AO JUÍZO, CONTUDO, O CONTROLE DA RAZOABILIDADE PENAL NO CURSO DO ITER (art. 413, CC). INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59, TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO.

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