(DOC. VP 748.9308.5269.8157)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta por Fabiano Torres de Araújo Garcia - ME contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária em face do Município de Araçatuba. 2. A apelante alega a necessidade de efeito suspensivo à apelação e sustenta seu direito à retenção do imóvel, em razão de benfeitorias realizadas, além de pleitear indenização por perdas e danos. II. Questão em discussão 3. A controvérsia gira em torno da legalidade da revogação do Termo de Permiss

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