(DOC. VP 509.3235.5571.9716)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente mandamus que busca a anulação de auto de infração e liberação de uso de equipamento de bronzeamento artificial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito ao uso de equipamento de bronzeamento artificial, considerando a nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA declarada em ação coletiva. III. Razões de Decidir 3. A sentença da aç

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