Jurisprudência sobre
crimes de trafico
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201 - TJSP. "Habeas Corpus visando desconstituir a prisão preventiva. 1. Circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva. 2. Paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mantida a prisão preventiva na sentença. 3. Gravidade em concretos dos crimes que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Não se mostra razoável desconstituir-se a custódia cautelar por ocasião da sentença condenatória se o réu permaneceu preso durante todo o transcorrer do processo e se subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação provisória, vale dizer, se não alterado substancialmente o quadro no qual veio assentada a decretação da prisão preventiva. 3. Decisão fundamentada. Ordem denegada
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202 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico interestadual de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após prolatada a sentença condenatória, confirmada em sede de apelação. Matéria preclusa. Impossibilidade de reconhecer a inocência na via eleita. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos inaplicável. Dedicação à atividade criminosa reconhecida. Habeas corpus denegado.
«1.Após a superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, sobretudo quando fundada na validade do conjunto probatório contido nos autos. ... ()
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203 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇAO DA PRISÃO, NÃO CONFIGURADO. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO, EM RAZÃO DE O PACIENTE RESPONDER PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA AÇÃO PENAL 0058396-67.2021.8.19.0021, QUE TRAMITA NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. ORDEM DENEGADA.
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204 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇAO DA PRISÃO, NÃO CONFIGURADO. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO, EM RAZÃO DE O PACIENTE RESPONDER PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA AÇÃO PENAL 0058396-67.2021.8.19.0021, QUE TRAMITA NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. ORDEM DENEGADA.
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205 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DOSIMÉTRICA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - É CEDIÇO QUE PARA ESCORAR O PEDIDO REVISIONAL COM BASE NO INCISO I DO CPP, art. 621, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE ESCOROU EM QUALQUER PROVA DO PROCESSO, PRESSUPONDO ANTAGONISMO ABSOLUTO ENTRE A PROVA E A DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, HAVENDO NOS AUTOS, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM ORDEM A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - A PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA REALMENTE O REQUERENTE ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E EXERCIA NA LOCALIDADE UM ALTO GRAU DE COMANDO E CHEFIA, SENDO QUE O TRÁFICO DE DROGAS OCORRIA DE FORMA HIERARQUIZADA E COM DIVISÃO DE TAREFAS, RESTANDO CLARO QUE O REQUERENTE DETINHA O CONTROLE SOBRE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO A LHE ALCANÇAR O DOMÍNIO FINAL DO FATO EM RELAÇÃO ÀS APREENSÕES DE DROGAS E MUNIÇÕES RECONHECIDAS NA R. SENTENÇA E REFERENDADA PELO JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE SE IMPÕE - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE ACOLHE, ANTE A ERRO MATERIAL REALIZADO QUANDO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, COM MANUTENÇÃO, NOS DEMAIS CASOS, DA DOSIMETRIA PENAL REALIZADA, EIS QUE CALCULADA EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA PARA 16 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA E ACÓRDÃO ATACADOS.
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206 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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207 - TJSP. Direito penal. Apelação. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180 e art. 311, § 2º, III, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do acusado; ou, mantida a condenação, (ii) se ocorreu indevido bis in idem na condenação pelos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Crime antecedente de furto do bem receptado comprovado pelas declarações da vítima. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que abordaram o réu na posse da chave do veículo que continha substâncias entorpecentes separadas para o comércio e um simulacro de arma de fogo. Pesquisas dos sinais identificadores e laudos periciais que comprovaram a adulteração dos sinais do veículo apreendido. Demonstração de que o veículo ostentava placas falsas de outro veículo de mesmo modelo e cor, proveniente de outra cidade. Versão do réu frágil e isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras dos crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Posse de boa-fé não verificada. Dolo evidenciado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Pretensão de reconhecimento de afastamento de um dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos e não se configuram como meio para a prática do outro. Caracterização do cúmulo material de delitos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento da figura privilegiada. Impossibilidade. Mensagens extraídas do aparelho celular que exteriorizam comércio de drogas. Passagem por ato infracional análogo. Fundamentos idôneos para a não aplicação da redutora. Precedentes. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, conversas constantes do aparelho celular do agente que exteriorizem atividade no comércio de drogas, bem como passagem pela Vara da Infância por ato infracional análogo ao crime em comento, em curto espaço de tempo, servem de prova e indicam a dedicação às atividades criminosas, a afastar a redutora do tráfico privilegiado.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Histórico criminal pela prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e de roubo. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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210 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsificação de documento público (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e CP, art. 297). Alegação de decisão contrária à evidência dos autos quanto ao delito de associação para o tráfico. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico que não se mostram desmedidas. 5. Questões agitadas que foram acertadamente decididas pelo acórdão guerreado. Pedido indeferido.
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211 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/2006. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Prisão preventiva. Temas não apreciados pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Os temas relacionados às supostas nulidades decorrentes da extração de dados do celular do corréu e aos requisitos da prisão preventiva não foram submetidos à apreciação da Corte estadual. Assim, a análise pelo STJ acarreta indevida supressão de instância. Embora o Tribunal a quo tenha analisado o acervo probatório, não o fez sob o enfoque apresentado pela impetrante neste writ, justamente por não ter sido objeto da apelação. Precedentes.... ()
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213 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa. Prisão domiciliar. Supressão de instância.
«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Dinâmica delitiva. Natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso ordinário improvido.
«1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para resguardar a ordem pública, considerando-se, em especial, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela mecânica delitiva, tendo em vista que os recorrentes foram apreendidos com 8 «cabecinhas de pasta-base de cocaína, além de dinheiro em espécie e uma balança de precisão. Noticia-se, ainda, que a prisão cautelar decorreu da denominada «Operação Fumaça deflagrada pela autoridade policial para apuração da suspeita do comércio ilegal de drogas por parte de uma organização criminosa, da qual em tese faz parte o recorrente, na região de Nova Xavantina/MT. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de entorpecentes e de porte de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Ilegalidade. Não ocorrência. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e receptação (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput, na forma do CP, art. 69). Condenação em primeira instância. Reforma parcial em sede de apelação. Pleito de absolvição dos crimes de tráfico de drogas e receptação em relação à paciente Caroline Cantarella Furlan. Necessidade de aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade de revisão na estreita via do writ. Dosimetria. Revisão da pena. Cabimento às cortes superiores apenas do controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados para evitar eventuais arbitrariedades. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Relativamente à paciente Caroline Cantarella Furlan. Afastamento pela instância ordinária. Motivação idônea. Particularidades específicas do contexto fático. Dedicação a atividade criminosa. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (32 tijolos de maconha, com peso líquido de 14.631 g e 54 porções de cocaína, com peso líquido de 52.233 g). Circunstâncias do local da apreensão das drogas (residência de ambos os pacientes), acondicionadas no interior de tambores de aço (maconha) e num quarto trancafiado (cocaína), além da apreensão de facas com resquícios de maconha, balança de precisão e o fato de o paciente Matheus augusto já contar com anterior condenação em caráter definitivo, por crime da mesma espécie (tráfico de drogas). Regime inicial fechado. Significativa quantidade de drogas. Gravidade concreta. Possibilidade. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
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217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Dinâmica delitiva. Elevada quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso ordinário improvido.
«1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para resguardar a ordem pública, considerando-se, em especial, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela mecânica delitiva, tendo em vista que o réu pertence a organização criminosa com a qual foi apreendida elevada quantidade de drogas de natureza diversa e altamente lesivas e viciadoras - quais sejam, mais de 28,5kg (vinte e oito quilos e quinhentos gramas) de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína. Essa conjuntura torna evidente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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218 - TJSP. Habeas corpus - Crimes de Tráfico de drogas, Desacato e Resistência - Pleito de revogação da prisão preventiva, apontado ausência de fundamentação idônea - Possibilidade - Pequena quantidade de droga apreendida - Paciente primário, de bons antecedentes, que declarou endereço fixo - Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal - Precedentes - Inexistência de dados concretos a indicar risco à ordem pública ou à instrução criminal em caso de soltura - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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219 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Crimes de tráfico de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Revisão. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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220 - TJSP. Execução Penal. Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. Agravante condenada a cumprir penas em regime fechado e intermediário em razão de condenação definitiva por crimes de tráfico, associação e posse irregular de munições. Caso que não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Hipótese em que inexistem notícias de que os filhos menores da agravante estejam em situação de desamparo. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação da pena. Condenado por dois crimes de tráfico de drogas. Reincidência. Extensão para todos os crimes da mesma espécie. Progressão de regime. Exigência do cumprimento de 60% da reprimenda. Agravo regimental desprovido.
1 - No advento da unificação das penas, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime -, a reincidência deve ser observada sobre a totalidade das penalidades impostas ao agente, sendo incabível a aplicação de percentuais diferentes para cada condenação nas hipóteses em que os delitos são da mesma natureza, como no caso dos autos, em que se trata de reincidência específica. Precedentes: AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/4/2024 e AgRg no HC 904.095/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 11/9/2024.... ()
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222 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de indicação expressa e precisa do dispositivo de Lei eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Apenado reincidente específico em crimes de tráfico de drogas. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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225 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de posse ilegal de arma de fogo ou munição de uso permitido. Preliminares de nulidade do processo - por ilicitude das provas, e por ofensa ao direito ao silêncio. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória em relação ao crime de tráfico de drogas. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstrados. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo ou munição. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Direito de recurso em liberdade. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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226 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de redução da pena. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de revisão da dosimetria na via eleita. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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227 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse de munição. Nulidade e dosimetria. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado em 6/2/2017. Prévio writ não conhecido pela corte a quo por vir como substitutivo de revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade apta a justificar a utilização da via eleita.
Agravo regimental improvido.... ()
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228 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Reiteração de pedido. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob alegação de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior.... ()
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229 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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230 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Pretendido o relaxamento da prisão preventiva dos pacientes, sob alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual e de ausência de reavaliação da necessidade das prisões cautelares dentro do prazo legal. Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Superveniência de sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial fechado aos pacientes, tendo sido negado o direito de apelarem em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada
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231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão temporária. Inquérito policial. Ausência de demonstração de autoria ou participação do acusado nos crimes de tráfico de entorpecentes. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, revogou a prisão provisória do acusado, por entender que não há provas para tratá-lo como algum investigado pelo delito de tráfico. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela presença dos requisitos para a manutenção da prisão provisória, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico il´ciito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Financiamento para o tráfico. Incidência da causa de aumento do art. 40, VII, da mesma lei. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes do art. 33, «caput, e do art. 36 da Lei de drogas.
«1. O financiamento ou custeio ao tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 36) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. ... ()
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233 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Sentenciado que cumpre pena por dois crimes de tráfico de drogas, um na modalidade privilegiada e que ostenta histórico prisional conturbado, diante do registro de sucessivas faltas graves e uma média, reabilitada sua conduta carcerária recentemente. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido
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234 - STF. Pedido de extensão na extradição de natureza instrutória. Prisão decretada pela justiça paraguaia. Acordo específico de extradição. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extensão na extradição deferida.
«1 - O pedido formulado pelo Governo do Paraguai atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.
Em relação ao crime de TRÁFICO DE DROGAS: autoria e materialidade comprovadas. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Quantidade de entorpecentes e a forma de acondicionamento, revelam que o material se destinava a comércio. ... ()
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236 - STJ. Penal e processo penal substitutivo de. Habeas corpus recurso próprio. Descabimento. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade da audiência de instrução por violação dos direitos de presença, contraditório e autodefesa. Impetração concomitante com interposição de recurso de apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Indevida subversão do sistema recursal. Não conhecido
Habeas corpus.... ()
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237 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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238 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Indulto de multa. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Pablo Henrique dos Santos Gomes contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa com base no Decreto 11.846/2023. O sentenciado alega hipossuficiência econômica e pleiteia o indulto da pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade pelo crime de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023, que veda expressamente o benefício para crimes hediondos e equiparados. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, veda o indulto para crimes de tráfico de drogas, considerados equiparados a hediondos, conforme a Lei 8.072/90. 4. A pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perdeu sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento do STF na ADI 3150. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O indulto de multa não é aplicável a condenados por crimes de tráfico de drogas, conforme vedação expressa no Decreto 11.846/2023. 2. A pena de multa mantém sua natureza de sanção criminal, mesmo sendo considerada dívida de valor. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, arts. 1º, 2º, X, e 8º; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002230-24.2024.8.26.0309, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002234-61.2024.8.26.0309, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002236-31.2024.8.26.0309, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.04.2024. STF, RHC 176673 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 14.02.2020. STJ, HC 480.309/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.02.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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240 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
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241 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SEMILIBERDADE MANTIDA.
Descabido o efeito suspensivo do recurso. Não há risco de dano irreparável à parte. Sentença julgou procedente a representação aplicada medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes do art. 33, caput, e Lei 11.343/06, art. 35. Adolescente apreendido em conhecido ponto de vendas de drogas, na posse de caderno com anotações do tráfico de drogas e 05 (cinco) tabletes, cada um, com 0,9g (nove decigramas) de Cannabis Sativa L. além de 0,9g (nove decigramas) da mesma substância em um envelope. Apesar da quantidade de material apreendido, a finalidade de mercancia das drogas e a associação a outros indivíduos da facção criminosa estão demonstradas pelo caderno de anotações e o acondicionamento das drogas com inscrições da facção criminosa. Depoimentos dos policiais militares firmes. Súmula 70/STJJ. Adolescente com outra passagem pela prática do mesmo ato infracional e descumprimento da medida. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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242 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico, de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.
1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. Portanto, incabível a sua imposição com fundamento apenas na gravidade abstrata do ato infracional. Precedentes.... ()
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243 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dois crimes de tráfico de drogas. Ações penais distintas. Apreensão de 133,3 kg de maconha, primeira ação penal; e de 2.575,6 kg de maconha, segunda. Pedido da defesa de reconhecimento da continuidade delitiva. Concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.
«1 - Não foi caracterizada a continuidade delitiva pela instância ordinária. As drogas foram apreendidas em locais distintos, momentos diferentes e também em diversas quantidades. Da mesma forma, o agravante não foi preso primeira apreensão, apenas segunda vez. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Pretensão de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a atacar apenas um dos fundamentos da decisão, não logrando êxito em rebater todos os seus fundamentos. In cidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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245 - STJ. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Possibilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma. Menor «olheiro de boca-De-Fumo. Hipóteses taxativas do ECA, art. 122. Mitigação.
1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.069/90, art. 122 ... ()
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246 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.
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247 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 33, caput, art. 35, ambos da lei 11.343/06 n/f do CP, art. 69. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Autoria e materialidade comprovadas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Depoimentos dos policiais corroborados pelo conjunto probatório. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias da prisão denotam que o Réu tinha um ajuste prévio, estabilidade e permanência com os demais integrantes da organização criminosa que domina o tráfico de drogas na localidade, nos termos do art. 35 da lei de drogas. É reformada a sentença para condenar o acusado nos crimes do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Regime semiaberto. A detração será apreciada pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, pois pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. Parcial provimento do apelo defensivo. Provimento do recurso ministerial.
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248 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação e financiamento do tráfico. Arts. 33, 35 e 36 da Lei 11.343/2006. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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249 - TJSP. Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente que registra condenações definitivas, inclusive pelos crimes de tráfico de drogas e receptação - Ordem denegada
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250 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização do exame criminológico. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Decisão fundamentada, proferida em cumprimento ao comando das Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. Sentenciado, reincidente, cumpre pena pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico e que, beneficiado com liberdade provisória em outras oportunidades, voltou a ser preso em flagrante, além de desfavorável o exame criminológico anterior. Agravo desprovido.
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