Jurisprudência sobre
crimes de trafico

151 - TJRJ. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES.

Pretende a defesa do réu João Victor seja declarada a nulidade do flagrante, em razão de alegada violação de domicílio cometida pelos policiais que realizaram a prisão dos acusados. No mérito, aduz que a fragilidade probatória impõe a absolvição do réu. A defesa do réu Kauã vai no mesmo sentido, além de postular a declaração de inépcia da denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição do réu por ausência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Apesar disso, a materialidade e autoria delitivas do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 restaram demonstradas, a teor da segura prova oral produzida nos autos, aliada à apreensão das drogas em flagrante. Por outro lado, quanto ao crime de associação para o tráfico, os elementos do inquérito e as provas colhidas em juízo não são suficientes para um decreto condenatório, razão pela qual se impõe a absolvição dos réus pelo crime de associação. Presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão da dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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152 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e redução à condição análoga à de escravo. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extradição deferida.

«1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)

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153 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Fixação do regime inicial e aplicação da minorante do § 4º do art. 33 no patamar máximo (2/3). Matérias não suscitadas no writ originário. Supressão de instância.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA.

Condenação à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa à razão unitária mínima em razão do crime de corrupção ativa. Sentença de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. SEM RAZÃO À DEFESA. 1) Do mérito. A materialidade e autora delitivas encontram-se perfeitamente comprovadas à luz da prova material e oral coligidas em Juízo. Segundo os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão, o acusado foi flagrado com drogas, oportunidade em que ele ofereceu a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para evitar sua prisão e condução até a unidade de polícia judiciária. Por seu turno, a versão apresentada pelo acusado se mostrou isolada dos demais elementos produzidos nos autos. Escorreito o juízo de censura. Irreparável a dosimetria e regime prisional. Rébu duplamente reincidente. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos face à ausência de preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida integralmente a sentença de primeiro grau.... (Continua)

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155 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial. Apuração da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Distribuição à 1ª Vara Criminal de Santos (Suscitado). Redistribuição à 2ª Vara de Paulínia. Nova redistribuição à 2ª Vara Criminal de Sumaré (Suscitante). Descabimento. Crimes de natureza permanente. Delitos que ocorreram em mais de uma comarca. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Santos (Suscitado)

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156 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado. Súmula 439/STJ. Incidência. Apenado que ostenta infração disciplinar grave e voltou a delinquir quando beneficiado com anterior progressão. Fundamentação. Existência. Manutenção da decisão indeferitória da inicial que se impõe.

Agravo regimental im provido. ... (Continua)

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157 - TJRS. Procedimento. Conexão entre os crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Penal. Rito ordinário a ser seguido. Lei 11.346/2006, art. 55.

«A jurisprudência, em particular a do Superior Tribunal de Justiça, já firmou o entendimento que, havendo conexão entre o crime de tráfico de entorpecentes e o porte ilegal de arma de fogo, como ocorre aqui, o procedimento criminal para a apuração destes fatos seguirá o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal e não aquele estabelecido na Lei 11.343/2006: «Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados. Precedentes ( 1HC 100.056, Quinta Turma do STJ). ... (Continua)

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158 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Crimes autônomos. Princípio da consunção. Revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ diante da conclusão do Tribunal de origem de que «o que houve, na verdade, foram desígnios autônomos e condutas diversas quando da prática dos crimes de tráfico de drogas e pode ilegal de arma de fogo de uso restrito de numeração raspada». ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e disparo de arma de fogo. Liberdade assistida. Pleito ministerial de fixação da internação. Atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça contra pessoa. Acórdão em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Recurso não provido.

«1. Consoante os precedentes deste Superior Tribunal, a internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida socioeducativa adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Detração da pena. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese referente à detração da pena não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação irregular, lastreada em interceptações realizadas em medida cautelar de processo diverso. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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162 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

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163 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas. Atos infracionais e ações em curso. Causa minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade.

«I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas. Precedentes. ... (Continua)

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164 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

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165 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Supressão de instância. Redimensionamento da pena. Viabilidade.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram incontroversas, diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame prévio de material entorpecente/psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 251g (duzentos e cinquenta e um gramas) de cocaína, acondicionados em 206 (duzentos e seis) tubos eppendorfs, e 31g (trinta e um gramas) de crack, acondicionados em 136 (cento e trinta e seis) sacolés ¿, registro de ocorrência aditado, bem como a prova oral produzida em juízo, consistente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos acusados e na própria confissão do acusado Alex em juízo quanto à venda de entorpecente. Juízo de censura que deve ser mantido. ... (Continua)

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167 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Desclassificação para conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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168 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. A acusação sustenta a presença de provas suficientes para a condenação dos réus quanto aos delitos de tráfico e porte de arma. ... (Continua)

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169 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico prisão temporária. Fundamentação. Supressão de instância.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

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171 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menor. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário. Pequena quantidade de droga apreendida. Delitos imputados que não se revestem de violência ou grave ameaça. Ausência do periculum libertatis. Desnecessária a manutenção da custódia preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319). Ordem concedida, convalidando a liminar deferida

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172 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Atuação dos guardas municipais que guardou juridicidade. 2. Havia fundada suspeita a ensejar a busca pessoal. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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173 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Agravo desprovido.

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174 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragida do distrito da culpa. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que a acusada se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos criminosos, sendo que o mandado de prisão em seu desfavor só foi cumprido em 20/05/2009.... (Continua)

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175 - STJ. Reclamação constitucional. Garantia da autoridade de decisão proferida por este superior tribunal, na qual se determinou o trancamento relativamente aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ofensa cometida pelo membro do Ministério Público que oficia perante o juízo processante. Não ocorrência. Tramitação que não mais se refere aos delitos acima mencionados, mas tão somente aos outros crimes cujo processamento não foi suspenso por esta corte. Requerimento do parquet de absolvição dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Desinfluência. Acusações já invalidadas por este STJ. Ausência de qualquer posterior manifestação do juízo processante referente ao que decidido no HC 139.231/MS, rel. Min. Laurita vaz. Impossibilidade de se veicular, no remédio constitucional da reclamação, pretensão alheia ao que se decidiu no ato jurisdicional cuja autoridade, alegadamente, foi ofendida. Pedido improcedente.

«1. Não ofende a autoridade de decisão emanada deste Superior Tribunal o pedido de absolvição formulado pelo Parquet referente a acusações já invalidadas por esta Corte, mormente porque, conforme documentação constante nos autos, nem sequer ocorreu qualquer manifestação judicial acerca de tal pleito. Há, em verdade, tramitação somente com relação aos crime cuja suspensão não foi determinada pelo STJ. ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de entorpecentes. Aplicação do CP, art. 71. Inviabilidade. Concurso de crimes. Reiteração delitiva. Precedentes. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base de todos os delitos exasperadas por fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Frações de aumento que obedeceram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância dos preceitos legais e jurisprudenciais desta corte de justiça. Reprimendas que permanecem inalteradas. Agravo regimental não provido.

Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na espécie, não reconheci a obscuridade no decisum em relação ao não reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas, tampouco a omissão apontada em relação à dosimetria das penas; todavia, em observância ao princípio da ampla defesa e para sanar eventual constrangimento ilegal a que porventura o paciente estivesse submetido, analisei a aplicação das sanções. ... (Continua)

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177 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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178 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recorrente acusada de integrar organização criminosa envolvida na prática dos crimes de tráfico de drogas, corrupção policial e quadrilha armada. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, o que não ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

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179 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação interestadual. Diversidade de crimes. Contextos espaciais diferentes. Competência territorial diversa. Definição pela teoria do resultado. Critério da prevenção. Inaplicabilidade. Eventual conexão probatória. Prevalência dos critérios da infração mais grave e da quantidade de crimes sobre a prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Instrução deficiente. Sentença condenatória proferida. Matéria a ser examinada em eventual apelação. Recurso desprovido.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Reiteração infracional. Internação. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação aos adolescentes ante a reiteração infracional e a gravidade concreta da conduta, consistente na apreensão de quantidade expressiva de drogas, balança de precisão, rádio comunicador e anotações referentes ao tráfico.... (Continua)

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181 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA, VEZ QUE NÃO VINCULADA À UMA FINALIDADE LEGAL PROBATÓRIA E NEM FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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182 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Decisão que defere prorrogação de interceptação telefônica. Utilização de material fonográfico para fins de perícia. Alegada ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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183 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico internacional. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Crime de participação em organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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184 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Condenação pela prática de crimes de tráfico de drogas e roubo majorado. Percentuais diferenciados para a primeira e terceira condenações. Impossibilidade. Fração de 60%. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que ficou caracterizada a reincidência específica do agravante em crimes hediondos ou equiparados, a permitir a aplicação da fração de 60% para a progressão de regime prisional, não havendo que se falar em percentuais diferenciados para a primeira e terceira condenações (tráfico de drogas e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo). Precedente.... (Continua)

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185 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... (Continua)

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186 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes interpostos pela Defensoria Pública contra acórdão proferido em Agravo em Execução Penal, no qual se discute a concessão do benefício de comutação previsto no Decreto 11.846/2023. O apenado cumpre pena total de 12 anos e 8 meses de reclusão, pelos crimes de tráfico de drogas (duas vezes) e tráfico privilegiado, tendo o juízo executório indeferido o pedido de comutação. O agravo foi desprovido por maioria, havendo divergência quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos para a comutação da pena. ... (Continua)

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187 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Cálculo de penas. Sentenciado condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes. Reincidência específica. Pretensão de adoção da fração de 40% em relação à primeira execução, nos termos do art. 112, V da LEP. Impossibilidade. Reincidência. Condição pessoal do apenado que incide sobre a totalidade das penas somadas, para efeito de cálculo dos benefícios. Entendimento consolidado no STJ. Adoção da fração de 60% para ambas as execuções. Agravo desprovido

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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Regime inicial. Anterior progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, CPC/2015, art. 932 e ao CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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189 - TJSP. Competência criminal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos, objetos da mesma ação penal. Magistrado da 3ª Vara Criminal de Campinas que determina o desmembramento dos autos, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo. Inadmissibilidade. Conexão. Reunião de processos na Vara Comum. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 60. Conflito procedente, declarada a competência do juízo suscitado, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas.

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190 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de drogas. Desclassificação pelo tribunal a quo para uso próprio. Pleito pela condenação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu ter ficado comprovado que a droga apreendida fosse destinada ao uso próprio, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... (Continua)

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192 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

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193 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 na forma do CP, art. 69. Prova da autoria, culpabilidade e materialidade dos crimes imputados na denúncia. Apreensão de droga, pronta para venda e arma municiada em local próximo de ponto de venda de drogas. Réu ao ver a chegada da polícia se evadiu por dentro da casa de um morador, largou as drogas e arma no quintal. Relatos dos policiais acompanhados da prova da materialidade. As circunstâncias da prisão demonstram a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, ambos armados. Culpabilidade extrapolou o normal do tipo - o réu usou a casa do morador idoso como rota de fuga e dispensou a arma e as drogas no terreno da casa, enquanto o réu fugia dos policiais. Injustificado o aumento pela natureza da droga - 5g de cocaína, que se afasta. Mantida a fração de 1/6 com base na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Não há crime continuado entre o crime de tráfico e o de associação para o tráfico de drogas, pois a vontade de traficar é distinta da vontade de se associar. Crimes autônomos com desígnios independentes. Concurso material de crimes, CP, art. 69. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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194 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

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195 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absorção da Lei 10.826/2003, art. 16 pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Conclusão das instâncias ordinárias pela existência de desígnios autônomos. Alteração. Impossibilidade. Correta incidência da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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196 - TJSP. Apelação - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO e TRÁFICO DE DROGAS. 1. Conjunto probatório robusto apenas para manter a condenação de um dos réus (Leandro) pelo crime de integrar organização criminosa, bem como a associação criminosa imputada aos apelantes Douglas e Turieta. 2. Réus Jéssica e Diego já devidamente condenados em outros autos pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa. Fatos apurados são os mesmos que originou a persecução penal na qual ambos os réus foram condenados. Manutenção das condenações nestes autos implicaria em inegável bis in idem. 3. Condenação pelo crime de tráfico de drogas em relação à ré Turieta. Ausência de apreensão de drogas nestes autos ou denúncia pela prática de tráfico de drogas. Prova produzida suficiente apenas para manter a condenação da ré pelo crime de associação para o tráfico. Pena dos crimes remanescentes bem fixada. Estabelecido o regime prisional semiaberto aos réus reincidentes, adotado o regime mais brando para a ré primária, possibilitando-se a concessão de penas alternativas à prisão. Provimento aos recursos de Jéssica e Diego, provido parcialmente os demais apelos

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197 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

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198 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crimes de tráfico ilícito de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Extinção. Indeferimento. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A decisão de extinguir medida socioeducativa é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. ... (Continua)

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199 - TJSP. "Habeas Corpus visando desconstituir a prisão preventiva. 1. Circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva. 2. Paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mantida a prisão preventiva na sentença. 3. Gravidade em concretos dos crimes que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. Não se mostra razoável desconstituir-se a custódia cautelar por ocasião da sentença condenatória se o réu permaneceu preso durante todo o transcorrer do processo e se subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação provisória, vale dizer, se não alterado substancialmente o quadro no qual veio assentada a decretação da prisão preventiva. 3. Decisão fundamentada. Ordem denegada

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200 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico interestadual de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após prolatada a sentença condenatória, confirmada em sede de apelação. Matéria preclusa. Impossibilidade de reconhecer a inocência na via eleita. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos inaplicável. Dedicação à atividade criminosa reconhecida. Habeas corpus denegado.

«1.Após a superveniência de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, sobretudo quando fundada na validade do conjunto probatório contido nos autos. ... (Continua)

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