Jurisprudência sobre
crimes de trafico
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351 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS CRIMES EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL APRESENTA SUPORTE PARA CONDENAÇÃO TÃO SÓ DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VERSÕES DOS MILITARES EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO QUE NÃO APRESENTAM CONTRADIÇÕES OU INCONSISTÊNCIAS. RÉU QUE EM SEDE POLICIAL OPTOU PELO SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NEGOU OS FATOS INFORMANDO QUE FOI DETIDO QUANDO CONVERSAVA COM UMA MULHER, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. MATERIALIDADE DELITIVA POSITIVA, TRATANDO-SE DE 224G DE COCAÍNA. CRIME ASSOCIATIVO QUE NÃO ENCONTROU MÍNIMO RESPALDO NA INVESTIGAÇÃO, ALÉM DE SE TRATAR DE DENÚNCIA QUE IMPUTOU FATO ATÍPICO CONFORME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA, EIS QUE SOMENTE O RÉU FOI DENUNCIADO NÃO SENDO INDICADOS, COM A DEVIDA PRECISÃO E IDENTIFICAÇÃO OS DEMAIS, OU PELO MENOS UM ÚNICO ASSOCIADO AO RÉU, QUE É ELEMENTAR DO TIPO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMPROVADA ASSIM COMO A MATERIALIDADE DELITIVA.
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352 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico - arts. 33, «caput e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - - Prova da materialidade e indícios de autoria - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Evidenciados os requisitos da prisão cautelar - Inalterabilidade do quadro fático e jurídico, não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida eleita - Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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353 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos concretos para a prisão e não análise da possibilidade de substituição por outras medidas. Fundamentação concreta. Ilegalidade inexistente.
«1 - O Julgador trouxe ampla e concreta motivação para o decreto de prisão preventiva, atendo-se ao elevado grau e perigo da organização criminosa. ... ()
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354 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Arts. 35 e 40, I, da Lei 11.343/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Porte ilegal de armas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 10.826/2003, art. 12. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade dos autos. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Agravo regimental desprovido.
«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos (Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ... ()
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355 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... ()
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356 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade por inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei 11.464/06. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada. Prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Posterior expedição de alvará de soltura. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, não acarreta nulidade a adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos. Isso porque se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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357 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada por ambos os crimes. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que não permitem uma diminuição mais acentuada que a estabelecida na sentença. 4. Circunstâncias que obstam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5. A pena de multa, tal como prevista na Lei 11.343/06, não se afigura inconstitucional. Orientação do STF. A hipossuficiência econômica do réu não é causa de não aplicação da pena de multa. 6. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso desprovido
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Recurso defensivo requerendo o reconhecimento da violação de domicílio. Postula a absolvição, por ambos os crimes, em razão da insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de tráfico para aquele descrito na Lei 11.343/06, art. 28. Por fim, pleiteia o redimensionamento das penas aplicadas. Ingresso dos policiais no domicílio que se deu com a anuência da acusada. Existência de indícios suficientes acerca da prática de conduta ilícita antes do ingresso. Afastada a ocorrência de violação domiciliar. Crime de tráfico de drogas que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida são elementos suficientes para afastar a figura de usuário, indicando a clara destinação mercantil da substância. Correta a condenação dos réus pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime de posse irregular de munições. Tese defensiva de atipicidade material da conduta que é afastada, pois apesar das munições estarem desacompanhadas de arma de fogo, o STJ possui entendimento que, por se tratar de crime de perigo abstrato, a mera posse de munições é suficiente para caracterizar a figura típica prevista no Estatuto do Desarmamento. Dosimetria que merece reparo tão somente quanto à aplicação das penas-base dos réus, as quais foram majoradas com fundamento na personalidade. FAC dos réus que não apresenta sentença condenatória definitiva. Impossível analisar a personalidade do agente de forma detalhada. Incidência do Tema Repetitivo 1.077 do STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusados que se dedicavam reiteradamente à atividade criminosa. Regime prisional semiaberto que se mostra mais adequado. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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359 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socieducativa. Internação. Flagrante ilegalidade. Verificada. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Habeas corpus concedido.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Testemunho de policiais envolvidos nas investigações. Validade. Pleito de desclassificação. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, condenou o acusado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Concluiu que o depoimentos testemunhais de agentes policiais envolvidos nas investigações pode sustentar o decreto condenatório pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada nulidade por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Matéria examinado no aresp-2.314.241/SP, interposto em favor do corréu. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de ilicitude da busca domiciliar foi enfrentada por este Relator no julgamento do AResp-2.314.241/SP, interposto pelo corréu Kayke Jacinto Cardoso, momento em que ficou consignado a existência de fundadas suspeitas da prática delitiva, o que justificou a busca domiciliar realizada. ... ()
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362 - STJ. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes e associação para o tráfico. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Inépcia não evidenciada.
1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.... ()
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363 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCe art. 327, § 1º, do RISTF. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação dotrânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.
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364 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto quanto aos crimes de tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico de drogas com fulcro no art. 2º, I, do Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade de concessão da benesse ao crime de associação de tráfico de drogas, não abrangido pelo Decreto Presidencial, conforme disposto no art. 1º, XVII - Quanto ao delito de tráfico de drogas privilegiado, o impedimento in casu reside no artigo 9º, p.u. do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos do indulto, o que não ocorreu na hipótese - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Impugnação à retificação de cálculo de penas realizado na origem que não pode ser acolhida - Novo cálculo penas que, além de contemplar dias de pena remidos pelo réu, corrigiu o percentual de pena a ser cumprida para progressão de regime quanto ao delito de roubo (25%) - Cálculo de penas que deve subsistir por contemplar a fração correta a ser aplicada à espécie, tratando-se de delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa na vigência da Lei 13.964/2019 - Recurso de agravo em execução desprovido
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365 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas, organização criminosa armada, associação para o tráfico e roubo.
Revisionando que foi condenado definitivamente pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa armada, associação para o tráfico e roubo. Requerimento de absolvição com fulcro no art. 386, II, V e VI, do CPP. Subsidiariamente, requer reconhecimento da ocorrência de bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, bem como da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas. Requer, também, a exclusão da majorante referente ao emprego de arma de fogo no roubo e a redução das penas, com fixação das penas-base no piso e afastamento dos maus antecedentes e da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Sentença que analisou detalhadamente todas as provas amealhadas aos autos, indicando todos os fatos e condutas atribuídos ao peticionário. Suficiência do conjunto probatório produzido em relação a todos os crimes. Maus antecedentes e causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de drogas acertadamente caracterizados e considerados no cálculo das reprimendas. Dosimetria das penas que se mostrou devidamente justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJSP. Associação para o tráfico e Tráfico de Drogas - Recurso acusatório objetivando a condenação de ambos os réus pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico - Acolhimento parcial - Envolvimento criminal do apelante Evando não demonstrada - Prova frágil a recomendar sua absolvição - Associação para o tráfico que, para se configurar, reclama demonstração de ajuste permanente e estável entre os agentes na atuação do comércio nefasto - Inocorrência - Sentença de parcial procedência mantida na íntegra - Figura privilegiada reconhecida em favor da ré Cristiane afastada - Enorme quantidade e variedade de drogas a indicar seu sério envolvimento com a criminalidade e a necessidade de enérgica interferência estatal - Pena aumentada e regime fechado estabelecido -Apelo ministerial parcialmente provido.
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367 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Justiça Federal. Jugamento pela Justiça Estadual Comum para apreciação do crime de tráfico de drogas. Súmula 122/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. CP, art. 289, § 1º.
«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ibotirama/BA, o suscitado.... ()
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368 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Indução, instigação ou auxílio ao uso de drogas (eca)falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que o recurso não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC, art. 932, III e pela Súmula 182/STJ. ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE UM DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS A INVIABILIZAR, NÃO APENAS A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA INTEGRAL, MAS O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REINQUIRIÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUDICADO O RECURSO.
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370 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de Tráfico de drogas e receptação. Condenação em primeira instância. Parcial provimento ao apelo defensivo em sede de apelação. Trânsito em julgado da condenação. Expedição de mandado de prisão. Prisão definitiva. Pleito de prisão domiciliar humanitária. Decisão de Não conhecimento proferida pelo desembargador relator do tribunal a quo em prévio writ. Ausência de interposição de agravo. Não esgotamento da jurisdição. Incompetência desta corte superior. Ausência de impugnação especificados fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
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371 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/1924 e deferida a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Constitucionalidade da nova previsão legal, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Peculiaridades do caso concreto, ademais, que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Reincidência específica no crime de roubo, condenações pretéritas pelos crimes de tráfico de drogas e de furto qualificado, e histórico prisional conturbado - Imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido
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372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Tese de que o agravante não atirou nos policiais. Tema em indevida inovação recursal. Precedentes. Recurso que se limitou a afirmar que a decisão precisava ser revista. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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373 - STF. Habeas corpus. Liberdade provisória no crime de tráfico de drogas. Condenação superveniente. Perda de objeto. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva e à ordem pública.
«A superveniência de sentença e de acórdão condenatório nos quais mantida prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no Lei 11.343/2006, art. 44. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Habeas corpus prejudicado.... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas (por duas vezes) e associação para o tráfico pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Dosimetria. Redimensionamento da pena afastado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem assentou que a prática delitiva reiterada foi praticada com membros distintos da organização criminosa, em cidades diferentes, com diferença temporal acima de 30 dias, afastando assim o reconhecimento da continuidade delitiva.... ()
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375 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Juridicidade da custódia do paciente que já foi assentada por esta Corte no julgamento do HC 2308702-85.2024.8.26.0000. 2. Não alteração substancial do quadro a ensejar a desconstituição da prisão preventiva. 3. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. 4. Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, uma conduta antijurídica dos guardas municipais. 5. Excesso de prazo da prisão preventiva não caracterizado. 6. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e denegada
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376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Natureza (crack) e quantidade de drogas apreendidas (300 gramas).fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A natureza da substância entorpecente (crack) e a significativa quantidade das drogas apreendidas (300 gramas) justificam a manutenção da prisão preventiva sub judice, como forma de garantir a ordem pública. Presente ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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377 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de significativa quantidade de drogas (cocaína, crack e maconha) - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente que, além de já ter sido denunciado no presente feito, está sendo alvo de investigações em dois inquéritos policiais instaurados para a apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim - Ordem denegada
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378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração (registros criminais por vários crimes). Garantida da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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379 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reincidência infracional. Cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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380 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não vislumbrada contradição. Impossibilidade do reexame da causa. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. I. os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, bem como a corrigir erro material.
II - No caso concreto, conquanto indique contradição no acórdão embargado, verifico que o recorrente pretende a rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.... ()
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381 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade desconfigurada. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Súmula 492/STJ. Semiliberdade. Adequação.
«1. O ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. Precedentes. ... ()
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382 - TJRJ. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO DE AGENTES.
Pretendem as defesas a absolvição dos acusados diante da alegada fragilidade probatória. Subsidiariamente, pede a defesa do réu André a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI e a fixação do regime aberto para cumprimento de pena. Registre-se que a materialidade e a autoria de ambos os delitos restaram devidamente comprovadas. Prisão em flagrante dos acusados, os quais portavam considerável quantidade de entorpecente, arma de fogo, rádio comunicador e cinto tático. Validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação, principalmente quando harmônico e seguro, como no caso em tela. Confissão de um dos corréus regularmente realizada, que esclareceu a dinâmica dos fatos. Condenação por associação para o tráfico, a qual indica que os réus se dedicavam a atividades criminosas ou integravam uma organização criminosa, o que é incompatível com os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Manutenção da causa especial de aumento de pena prevista no, IV, da Lei 11.343/2006, art. 40. Ambos os acusados tinham ciência do porte da arma e de que essa arma estava sendo utilizada para viabilizar ou proteger a atividade criminosa. Dosimetria que não merece reparo. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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383 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR CONDENAÇÕES ANTERIORES. COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. INDÍCIOS DE IMPOSIÇÃO DE «TRIBUNAL DO CRIME". ORDENS PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS E POSSÍVEIS HOMICÍDIOS. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADO POR RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES APREENDIDOS. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELA ATUAÇÃO COMO LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE RESPEITADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO.
ORDEM DENEGADA.... ()
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384 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR AOS PACIENTES O BENEFÍCIO DE RECORREREM EM LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSE PONTO.
1.Pacientes condenados em primeira instância pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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385 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo de recurso especial. Inadmissibilidade. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, roubo e posse de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Abrandamento. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Regular andamento da instrução processual. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve- se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e comércio ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade na busca pessoal e veicular. Indevida supressão de instância. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. A Corte Estadual esclareceu que não houve inconformismo da parte quanto ao regime, não havendo portanto qualquer omissão a ser sanada e ainda carecer, portanto, a matéria do necessário prequestionamento. Desse modo, incide quanto ao ponto, por analogia, a Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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389 - STJ. Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. Recurso improvido.
«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a, do Estatuto Repressivo. ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, entre estados da federação. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e denegado.
1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com elementos concretos, na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração na prática criminosa, perpetrada por organização criminosa que envolve vários réu e diversos Estados, bem como na conveniência da instrução criminal, diante das noticiadas ameaças às testemunhas.... ()
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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Referências à gravidade concreta do crime, evidenciada pelo fato de o recorrente ser integrante de organização criminosa articulada para a prática do crime de tráfico de drogas. Menção à existência de maus antecedentes. Condenação pelos crimes de tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação idônea.
«1 As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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392 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.
Sentenciado que cumpre pena pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo majorado e que praticou falta grave no curso da execução (abandono de saída temporária) - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor - Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado ora Agravante. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício deferido. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente, que cumpre pena por dois crimes de tráfico de drogas, um na modalidade privilegiada, ostenta histórico prisional conturbado, diante do cometimento de sucessivas faltas graves e uma média - reabilitada sua conduta carcerária recentemente - e registra envolvimento com facção criminosa. Circunstâncias que, em data recente, serviram de fundamento para esta C. Câmara de Direito Criminal manter decisão de indeferimento do pedido de livramento condicional, não constatadas, nesta ocasião, alterações significativas das condições pessoais do agravado que permitam a concessão do benefício. Incidência do Tema 1161 do C. STJ. Recurso ministerial provido
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.
1.Pleito recursal pela improcedência da representação que merece prosperar. Droga apreendida que não foi recolhida em poder do adolescente, inexistindo elemento probatório com aptidão de evidenciar o liame subjetivo do adolescente com tal substância. Ausência de apreensão de qualquer objeto ilícito na posse do recorrente. ... ()
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395 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Crimes de tráfico ilícito de drogas e de resistência. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Regime prisional. Supressão de instância. Superveniente julgamento da apelação.
«1. É inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Busca domiciliar. Autorização concedida pela genitora do acusado para ingresso domiciliar, a qual foi confirmada em juízo. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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397 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Concurso material. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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398 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... ()
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399 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Arguição de nulidade da decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico, sustentando ausência de fundamentação idônea. Não acolhimento. Decisão fundamentada, proferida em atenção aos comandos das Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. Pretensão alternativa de dispensa de realização do exame e progressão ao regime intermediário. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Condenado reincidente, cumpre pena pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e roubos majorados e, beneficiado com liberdade provisória quando da prática do primeiro crime, voltou a ser preso em flagrante em outras duas oportunidades. Necessidade de avaliação técnica para aferir o mérito do reeducando ao regime prisional mais brando, evitando-se que a sociedade seja colocada em risco pela reinserção prematura do condenado.
Preliminar afastada e, no mérito, agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciada, ademais, que é reincidente, resgata pena corporal pelo cometimento de três crimes de tráfico de drogas, um de associação ao tráfico e um de receptação. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade da sentenciada, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução da sentenciada ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que a habilitem a progredir.
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