(DOC. VP 825.7038.7403.4284)

TJSP. Agravo em execução penal.  Recurso defensivo. Arguição de nulidade da decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico, sustentando ausência de fundamentação idônea. Não acolhimento. Decisão fundamentada, proferida em atenção aos comandos das Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. Pretensão alternativa de dispensa de realização do exame e progressão ao regime intermediário. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Condenado reincidente, cumpre pena pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e roubos majorados e, beneficiado com liberdade provisória quando da prática do primeiro crime, voltou a ser preso em flagrante em outras duas oportunidades. Necessidade de avaliação técnica para aferir o mérito do reeducando ao regime prisional mais brando, evitando-se que a sociedade seja colocada em risco pela reinserção prematura do condenado. Preliminar afastada e, no mérito, agravo desprovido. 

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