(DOC. VP 658.4243.0202.2668)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Recurso defensivo requerendo o reconhecimento da violação de domicílio. Postula a absolvição, por ambos os crimes, em razão da insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de tráfico para aquele descrito na Lei 11.343/06, art. 28. Por fim, pleiteia o redimensionamento das penas aplicadas. Ingresso dos policiais no domicílio que se deu com a anuência da acusada. Existência de indícios suficientes acerca da prática de conduta ilícita antes do ingr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote