Jurisprudência sobre
crimes de trafico
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301 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Excepcionalidade não configurada. Reiteração de crimes de tráfico. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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302 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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303 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Inadmissão de recurso especial. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbice a súmula 182. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.... ()
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304 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Inviabilidade de aplicação do redutor. Agravo não provido
1 - A pretensão de absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, este último sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre os réus, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). ... ()
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305 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico com o emprego de arma de fogo. Alegação de afronta ao CPP, art. 386, VII. Insuficiência probatória. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a pretensão referente à absolvição com base no CPP, art. 386, VII, ao argumento de que não há provas para a condenação, porquanto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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306 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA.
Requerente condenado definitivamente à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária, em razão da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, VI, e CP, art. 329, § 1º. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal, com o intuito de obter a desconstituição da coisa julgada, pretendendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito do porte de drogas para consumo pessoal. Subsidiariamente, postula pela fixação da pena-base no mínimo legal; a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com a redução em patamar máximo (2/3) e, ao final, a imposição de regime inicial mais brando. SEM RAZÃO O REQUERENTE. É consabido que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para se obter um novo julgamento como instancia revisora. A procedência do pedido revisional somente é possível nos termos do CPP, art. 621, III, quando há contrariedade da sentença ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos for absoluta e frontal, com uma conclusão completamente divorciada de todo e qualquer elemento probatório do processo. E essa não é hipótese dos autos. In casu, a sentenciante analisou precisamente as provas carreadas aos autos, confirmando a imputação ministerial. O decisum atacado não é contrário à norma legal nem à prova dos autos, e não há qualquer erro judiciário a ser corrigido. O Requerente busca a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente em acórdão transitado em julgado. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... ()
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307 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte irregular de munição de uso permitido. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Maus antecedentes. Munição apreendida em contexto da prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, COM A PROCEDENCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO TRAFICO DE DROGAS, APLICANDO MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO RELATIVO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO A ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO - REJEIÇÃO - NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE AS PESSOAS QUE ESTARIAM SUPOSTAMENTE ASSOCIADAS - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - NO QUE CONCERNE AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - PROCEDENCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL - A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - NO CASO, A MELHOR OPÇÃO PARA A VERDADEIRA REINSERÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO O CASO, É A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSITIDA, FORTALECENDO A ESTRUTURA FAMILIAR EXISTENTE E CONFERINDO SENSO DE RESPONSABILIDADE - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO
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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Atos infracionais análogo aos crimes de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo de uso permitido. Internação. Reiteração de ato infracional e situação de vulnerabilidade. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao adolescente ante a reiteração infracional deste e a situação de vulnerabilidade apresentada. ... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
Ainterceptação telefônica foi precedida de investigação preliminar, restando plenamente demonstrada a sua imprescindibilidade a partir de indícios razoáveis de autoria e participação em crimes de tráfico e associação para o tráfico. Em se tratando da complexidade da estrutura das facções criminosas com a forma de planejamento, organização e execução das suas atividades, é certo que os meios ordinários de obtenção de prova demonstram não ser eficazes para garantir o sucesso das investigações e a eficiência da atividade probatória. Também não há qualquer ilegalidade na prorrogação sucessiva de interceptações. O STF fixou tese de repercussão geral no sentido de que não há limites ao número de prorrogação nas escutas telefônicas (Tema 661). Preliminar rejeitada. ... ()
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311 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Réu que teria sido flagrado vendendo 0,75g de cocaína e teria resistido à prisão. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e de tráfico de drogas. Grave ameaça contra a vítima. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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313 - STJ. Recurso em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção ao fato de ser o paciente integrante de estruturada criminosa dedicada a crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio e porte de arma de fogo de usos permitido e restrito. Menção, ainda, ao fato de que o recorrente se utilizava de seu trabalho nos correios para realizar a compra e entrega de armas e drogas. Demonstração de elementos concretos. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... ()
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314 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Presença dos requisitos ensejadores da prisão - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU TÃO SOMENTE PELO DELITO DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO E EM LOCAL DOMINADO PELO «CV - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT. A PENA-BASE MERECE SER RECRUDESCIDA ANTE AS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A CULPABILIDADE, NA FORMA DOS arts. 59 DO CP E 42 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.
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316 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO BENEFÍCIO EXTRAMUROS DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR (VPL), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO LEP, art. 123, III. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. RECORRENTE QUE CUMPRE PENA TOTAL DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E FURTO. O AGRAVANTE CUMPRIU 70% DA REPRIMENDA INICIAL, REMANESCENDO MAIS DE 6 ANOS DE RECLUSÃO POR ADIMPLIR, ESTANDO O TÉRMINO DE SUA PENA PREVISTO PARA OCORRER EM 25/07/2030. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO DE FORMA GRADATIVA, PARA QUE O APENADO SE ADAPTE NOVAMENTE AO CONVÍVIO SOCIAL. APLICAÇÃO DO art. 123, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR REVELA QUE O APENADO NÃO OSTENTA QUALQUER INDICATIVO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS E/OU EDUCACIONAIS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL A DEMONSTRAR SEU COMPROMETIMENTO COM A RESSOCIALIZAÇÃO. A CORROBORAR A NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA PARA O DEFERIMENTO DA VPL, DESTACA-SE QUE, CONFORME CONSIGNADO PELO PARQUET, O AGRAVANTE COMETEU NOVO CRIME QUANDO ESTAVA EM REGIME ABERTO / PAD, CONFORME PROCESSO 0000058-29.2018.8.19.0014, NO QUAL FOI CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, O QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO APENADO, BEM COMO DENOTA PROPENSÃO À REINCIDÊNCIA DELITIVA QUANDO NO GOZO DA LIBERDADE. APESAR DE TER SIDO ALCANÇADO NOVO MARCO DE PROGRESSÃO EM 28/07/2024, FOI MANTIDO O REGIME SEMIABERTO ATUAL. DECISÃO QUE PODERÁ SER REVISTA, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA VPL QUE SE REVELA PREMATURA, ESPECIALMENTE QUANDO AINDA FALTAM CERCA DE 6 ANOS PARA A EXTINÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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317 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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318 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Precedente.... ()
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319 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRIMARIEDADE DO APENADO QUANTO À PRIMEIRA CONDENAÇAO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RETIFICANDO A FRAÇÃO PARA 40%. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REINCIDÊNCIA QUE, POR SER CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL, DEVE SER CONSIDERADA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. 1.
Conforme se dessume dos documentos que instruem este recurso, bem assim da consulta ao SEEU do CNJ, o agravado possui em trâmite na VEP uma CES, tombada sob o 0228889-16.2016.8.19.0001, referente à dois processos criminais a que respondeu pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico (procs. 0440259-42.2015.8.19.0001 e 0313964-18.2019.8.19.0001), cujas sanções unificadas totalizam 21 anos e 04 meses de reclusão, dos quais já cumpriu 08 anos, 04 meses e 29 dias, com término previsto para ocorrer no dia 08/06/2037. O agravante implementará o tempo para a progressão para o regime semiaberto em 20/07/2026. 2. Nesse cenário, o juízo da VEP determinou a retificação do cálculo para fazer constar o mínimo de cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime (LEP, art. 112, V), referente tão somente à CES 0440259-42.2015.8.19.0001. 3. Como cediço, com a alteração promovida pela Lei 13.964/19, pois ao revogar o art. 2º, § 2º da Lei 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a aplicação de 3/5 na progressão de regime, estabeleceu novos critérios e percentuais para progressão de regime, modificando também a LEP, art. 112. 4. Na sequência, destaca-se que, para fins da concessão dos benefícios da execução, a base de cálculo será a soma de todas as penas, o que não se confunde com o cálculo diferenciado relativo às diferentes frações aplicadas aos crimes comuns e hediondos, conforme reiterada jurisprudência. 5. Nesse cenário, em observância ao princípio da universalidade da execução, a jurisprudência daquela Corte consolidou-se no sentido de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, deve ser considerada sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a aplicação isolada em cada condenação, como ocorreu na hipótese dos autos. 6. Nessa linha, na espécie, em que pese o reconhecimento da primariedade do acusado quando de sua primeira condenação, não se pode olvidar que, a prática do segundo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, lhe alçou à condição de reincidente específico, razão pela qual deve ser observado patamar de 3/5 (60%) de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. Precedentes. Recurso provido.... ()
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320 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 23 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 05/10/2034.
1.Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. ... ()
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321 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva. Argumentação no sentido de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar, por se tratar de paciente primário e com residência fixa. Alegação de falta de fundamentação da decisão que decretou a preventiva. Sem razão. Existência de relevantes indícios de autoria e prova da materialidade. Crime concretamente grave, sendo, por isso mesmo, equiparado a hediondo e um dos principais responsáveis por alimentar a cadeia delitiva atual. Necessidade de resguardo da ordem pública. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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322 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Prisão após monitoramento policial. 4. Cometimento em tese dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. 5. Apreensão de droga, munições de calibres diversos e carros roubados. 6. Audiência de custódia. Prisão Preventiva. Fundamentos idôneos de garantia da ordem pública e de se evitar eventual reiteração criminosa. 7. Impetração de decisão monocrática do STJ transitada em julgado. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, NÃO QUANTO AO JUÍZO DE CENSURA EM SI, MAS APENAS QUANTO À MEDIDA APLICADA. DE TODO MODO, PORQUANTO PRESENTES OS ELEMENTOS DOS TIPOS, CORRETA A CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA INTERMEDIÁRIA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO EM CONCRETO DO MENOR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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324 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Associação criminosa e quantidade de droga apreendida (mais de 4 kg de maconha e 2 g de cocaína) ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER OS RÉUS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTEM - QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EMBORA EM SEU RECURSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA REQUERIDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, AO LONGO DA PETIÇÃO DE FLS. 01/10 INDEX 1187, O PARQUET ENTENDE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR TAL CRIME - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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326 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas E Falsa Identidade. Provas Suficientes. Reincidência. Regime Fechado. Recurso Desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e falsa identidade (CP, art. 307), à pena total de 06 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado e 04 meses e 02 dias de detenção, além de 680 dias-multa. O réu alega nulidade das provas pela atuação da guarda-civil e requer absolvição ou desclassificação para uso próprio, além de revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da atuação da guarda-civil municipal; (ii) examinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e falsa identidade; (iii) definir se a pena foi corretamente dosada e se o regime fechado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da guarda-civil municipal é legítima, conforme o CF/88, art. 144, § 8º, e a Lei 13.022/14, que confere poder de polícia a esses agentes, incluindo o patrulhamento preventivo e a colaboração com os demais órgãos de segurança pública. 4. As provas são suficientes para a condenação, com base nos depoimentos dos guardas-civis, apreensão de 20 porções de cocaína (6,8 gramas) e dinheiro fracionado, além da confissão do réu quanto à atribuição de falsa identidade, corroborada por outros elementos nos autos. 5. O regime fechado é adequado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu, bem como a natureza e quantidade da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A guarda-civil municipal pode realizar prisões em flagrante e atuar na prevenção de crimes, conforme legislação vigente. 2. A atribuição de falsa identidade a autoridade policial configura crime, mesmo que seja utilizada como estratégia de defesa. 3. A reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição de regime fechado em crimes de tráfico de drogas. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 307; CPP, art. 156; Lei 13.022/14(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, ABSOLVENDO-O DO DELITO PREVISTO NO art. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E EXASPERAÇÃO DA PENA- RECURSO DEFENSIVO INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE LEITURA PREVIA DA DENUNCIA PARA AS TESTEMUNHAS E REVISTA PESSOAL ILEGAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM - NO MERITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA TÉCNICA DO RÉU REQUER DETRAÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS -REJEIÇÃO - A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVEM SER PROVADAS EM JUÍZO DE FORMA INCONTESTE, TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 AO ACUSADO, NÃO SENDO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO DO RÉU -- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO QUE SE IMPÕE - QUANTO AO TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E AUTORIA DEMOSTRADA - DEPOIMENTOS FIRMES E HARMONICOS CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM -- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO- DESPROVIMENTO DOS RECURSOS
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328 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação do direito ao silêncio e nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Teses não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As teses referentes à violação do direito ao silêncio e à nulidade das buscas pessoal e domiciliar não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação dos crimes de tráfico de drogas e respectiva associação para o de uso. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela defesa, que a conduta perpetrada pelo agente configurou os delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, e não o da Lei 11.343/2006, art. 28, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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330 - TJSP. Agravo em execução: Progressão ao regime aberto. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado reincidente, que expiou castigo por tráfico privilegiado, não se redimiu e tornou a ser condenado pela prática de mais dois crimes de tráfico de drogas e um delito de posse ilegal de arma de fogo e foi recentemente promovido ao regime semiaberto. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam a necessidade de cumprimento de tempo razoável da pena no regime intermediário para que se propicie uma melhor observação do agravante e de seu comportamento, antes da progressão ao aberto. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido
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331 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Réu que responde a dois outros crimes de tráfico de drogas. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliados às circunstâncias em que cometido o tráfico, além do fato do recorrente responder por outro delito de tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, como ocorre no caso destes autos, considerando o envolvimento no tráfico e por ter em seu desfavor duas condenações pelo mesmo delito ... ()
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332 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática dos crimes de tráfico privilegiado, tentativa de latrocínio e corrupção ativa, os dois últimos cometidos durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, com registro de prática de falta disciplinar e que, ademais, obteve conclusão desfavorável no exame criminológico. Circunstâncias concretas que, em princípio, evidenciam que o agravante não faz jus ao regime mais favorável, em que a vigilância praticamente inexiste, com risco de fuga e retorno à delinquência. Recurso não provido
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333 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em caso de condenação por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Maioridade atingida por um dos pacientes. Habeas corpus prejudicado em parte.
«1 - Consoante as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente M. B. de S. já completou a maioridade, encontrando-se preso em decorrência da prática do crime de roubo, sendo forçoso reconhecer, com relação a esse paciente, a perda superveniente de objeto do presente habeas corpus. ... ()
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335 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico - arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - - Prova da materialidade e indícios de autoria - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Evidenciados requisitos da prisão cautelar - Inalterabilidade do quadro fático e jurídico, não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida eleita - Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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336 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico - arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - - Prova da materialidade e indícios de autoria - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Evidenciados requisitos da prisão cautelar - Inalterabilidade do quadro fático e jurídico, não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida eleita - Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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337 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Condenação pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços). Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Precedentes.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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338 - TJRJ. HABEAS CORPURS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO.
Em que pese a fixação, pelo legislador, de marcos temporais para o término da instrução criminal, a ocorrência ou não de excesso de prazo no andamento processual não se dá pela mera verificação do lapso temporal transcorrido desde a prisão. ... ()
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339 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.846/2023. Crimes impeditivos. Condenações anteriores. Tráfico de drogas e roubo majo rado. Somatório das penas. Reincidência. Impossibilidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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340 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Tráfico privilegiado não reconhecido. Quantidade e natureza da droga aliada a outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, a quantidade da droga apreendida aliada a outras circunstâncias do caso concreto justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sobretudo quando os referidos elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, hipótese dos autos.... ()
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341 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Inconstitucionalidade do LCP, art. 25. Absorção do delito do art. 307 pelo do CP, art. 297. Ausência de lastro probatório dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Atipicidade do delito do CP, art. 307. Exacerbação das penas privativas de liberdade e de multa. Continuidade delitiva nos crimes de falso. Provimento em parte.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, a não recepção do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 25 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988 (DJE 203, divulgado em 11/10/2013). ... ()
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342 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.... ()
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343 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DAS BENESSES COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCABIMENTO DO INDULTO QUANTO ÀS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SEREM IMPEDITIVOS - COMUTAÇÃO DA PENA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE CARECE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS REQUISITOS PELO D. JUÍZO A QUO - APESAR DE A BENESSE TER SIDO CONCEDIDA ANTERIORMENTE QUANTO A ESSA SANÇÃO, O DECRETO PREVÊ EXPRESSAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO - DESCABIMENTO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO DA SANÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POR JÁ ESTAR EXTINTA AO TEMPO DO PEDIDO - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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344 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime deferida, sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado reincidente e contumaz na prática criminosa, que, apesar de já ter expiado castigo por tráfico privilegiado, não se redimiu e, atualmente, regata pena corporal pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas, tráfico privilegiado e receptação, com registro, ainda, de falta grave, decorrente de prática de novo delito no curso do livramento condicional. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena e em observância ao disposto na LEP, art. 112, § 1º. Recurso provido
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345 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico, de corrupção de menores e de organização criminosa. Prisão preventiva. Reiteração de impetração anterior.
«1 - O objeto do presente writ está em apreciação por esta Suprema Corte nos autos do HC 149.753/SP, de minha relatoria. ... ()
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346 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Indeferimento de liminar pelo STJ. Súmula 691/STF. Prisão. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691./STF Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto à associação. Inviabilidade. Revolvimento do material fático-probatório dos autos. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Descumprimento de medida anterior.
«1 - A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da procedência da representação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Medida de internação. Fundamentação concreta. Passagens anteriores e condições pessoais que recomendam a internação. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, as instâncias ordinárias ressaltaram que o Agravante está exposto com habitualidade à atividade criminosa, demonstrando a necessidade da medida socioeducativa de internação para protegê-lo da situação de vulnerabilidade social em que se encontra. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas, associação e atos preparatórios para o tráfico. Primeiro recorrente. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Segundo recorrente. Absorção do delito da Lei 11.343/2006, art. 34 pelo da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão de fls. 1350-1352, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida de semiliberdade que se impõe. Condições pessoais do agravante. Vulnerabilidade social e familiar. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir.
1 - A medida socioeducativa da semiliberdade é a mais indicada no caso em apreço, com base em elementos concretos dos autos, mormente às circunstâncias pessoais do agravante, que evidenciam a sua vulnerabilidade social e familiar - faz uso de drogas, não estuda ou trabalha, não conta com respaldo familiar suficiente, bem como praticou falta disciplinar no curso da internação provisória, trocando socos com outro interno, conforme comunicado pela equipe da Fundação CASA. ... ()
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