Jurisprudência sobre
crimes de trafico
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51 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. 2. Gravidade em concreto dos crimes que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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52 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o ilícito de entorpecentes. Habeas corpus. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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53 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou: (i) à acusada Sophia, a prática dos delitos tipificados nos arts. 35, «caput, da Lei 11.343/06; 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003 e (ii) ao acusado Leandro, a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, este último por duas vezes. Sentença que: (i) condenou a acusada Sophia pelo delito de associação para o tráfico, absolvendo-a em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento; (ii) condenou o acusado Leandro pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tudo em concurso material. Recursos das defesas dos réus. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados Sophia e Leandro pelo delito de associação para o tráfico, bem como Leandro pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º para o acusado Leandro. 4. Sanções que não comportam alteração. Recursos improvidos.
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54 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Moeda falsa. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado para processo e julgar os crimes de tráfico e posse de arma de uso restrito.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... ()
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55 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional e progressão de regime. Indeferimento. Sentenciado multirreincidente, condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes e três furtos qualificados. Histórico prisional conturbado. Prática de três faltas disciplinares de natureza grave. Registro de vínculo com o crime organizado. Incidência do Tema 1161 do STJ. Agravo desprovido
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56 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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57 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de receptação simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autorias demonstradas. Desclassificação do crime de receptação dolosa para a culposa. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E DE RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL.
Sentença de absolvição quanto aos crimes do art. 33 e art. 35, ambos c/c Lei 11.343/206, art. 40, VI. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime do art. 329, do diploma penal. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Do pedido de condenação quanto aos crimes do art. 33 e art. 35, ambos c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Inviável. As provas material e oral não foram suficientes para inferir a autoria delitiva dos crimes de tráfico de drogas e associativo. Os policiais militares efetuaram a prisão do acusado em local dominando pela facção criminosa Comando Vermelho, oportunidade em que também foi arrecadada uma sacola com 31g (trinta e um) de cocaína, sem, contudo, que tenha sido identificado o proprietário do material. Nada foi encontrado em poder do acusado Emanuel após revista pessoal; ele sequer foi flagrado em situação típica de traficância. Tampouco demonstrada a estabilidade e permanência exigidas pelo tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 35, que decorrem das circunstâncias da prisão e organização na facção criminosa Comando Vermelho, tudo voltado para o tráfico de drogas. À luz destes fatos, necessária a manutenção da absolvição por precariedade do conjunto probatório, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.
1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... ()
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60 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Impetração não instruída com cópias do processo. Lapso não sanado com a vinda aos autos das informações. Impossibilidade de aferição dos motivos que alongaram duração do processo. Ordem conhecida e denegada.
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61 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de tráfico de drogas e associação criminosa. Reincidência em roubo e envolvimento com facção criminosa. Gravidade concreta do delito. Risco à ordem pública. Reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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62 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Atenuação das penas. Inexistência de ilegalidade na sanção penal. Pedido indeferido
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63 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, de resistência simples e de porte ilegal de armas de fogo de uso restrito. Condenação pelo crime de resistência simples. Não cabimento. Insuficiência de provas de autoria. Afastamento do redutor especial de penas e modificação do regime inicial para o fechado. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso
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64 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de associação ao tráfico majorado. Condenação manifestamente contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL.
Condenação às seguintes penas: a) crime da Lei 11.343/2006, art. 33: 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime da Lei 11.343/2006, art. 35: 03 (três) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa à razão unitária mínima. Concurso material: 08 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. DA PRELIMINAR. Rejeitada. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. No caso em tela, a abordagem policial se justificou no comportamento do acusado que, ao perceber a presença da polícia, empreendeu fuga, com ele foram encontradas as drogas arrecadadas nos autos. Assim, não há se falar em ilegalidade da medida de busca pessoal ante a existência de fundada suspeita a autorizar sua realização, que transcorreu nos limites legais. DO MÉRITO. 1) Do pedido de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Sem razão. A materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas à luz das provas material e oral. O acusado foi preso após ter sido abordado por guarnição policial, na comunidade da Patuleia, no bairro Provisória, em Petrópolis, em poder de certa quantidade de cocaína. O local é dominado pela conhecida facção Comando Vermelho, sendo impossível ali exercer qualquer atividade criminosa, sem prévia associação a sua estrutura. Escorreito, assim, o juízo de censura quanto ao crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2) Do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, com seus consectários legais. No caso em tela, não se encontram presentes os requisitos legais exigidos para aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com seus consectários legais, uma vez que ele também foi condenado pela prática do crime associativo. Dosimetrias e regime de pena sem reparos. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... ()
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66 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido
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67 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por mais de um crime, no mesmo processo. LEP, art. 111. Somatório. Pena resultante superior a oito anos. Regime inicial fechado.
1 - Conforme previsto na LEP, art. 111, havendo condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime inicial de cumprimento de pena será determinado pelo resultado da soma das penas impostas. Precedentes.... ()
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69 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Caracterização. Ajuste entre os acusados devidamente demonstrado. Tipificação da infração dispensa a demonstração da estabilidade ou permanência do bando, posto que o Lei 11343/2006, art. 35, dispõe ser o crime a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, crimes de tráfico. Condenação de rigor. Recurso ministerial parcialmente provido.
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. BUSCA EXPLORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA PRÁTICA DELITIVA. ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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72 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de associação ao tráfico majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido
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73 - TJRS. HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FEITO ORIGINÁRIO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO.
CONSIDERANDO QUE, NA ORIGEM, FOI PROFERIDA SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICANDO AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, RESTA CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO. ... ()
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74 - TJRJ. Tóxico. Prisão em flagrante. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Configuração. Autonomia delitual. Prova firme. Resposta penal bem mensurada. Manutenção da sentença. Lei 11.343/2006, art. 35.
«Se os acusados foram percebidos pelos policiais negociando cocaína com o usuário, que foi detido na posse do entorpecente adquirido com eles, e se existe nos autos prova suficiente indicando que estavam associados, de forma permanente e estável, para a prática, reiterada ou não, do crime de tráfico tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 da lei repressiva, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. ... ()
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75 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, de resistência, e de lesão corporal. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Trancamento da ação penal por revista supostamente ilegal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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76 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PACIENTE CUMPRINDO PENA POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COM REGISTRO DE PROCESSO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM ANDAMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER OS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL.
Condenação às seguintes penas: a) crime da Lei 11.343/2006, art. 33: 01 (hum) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime da Lei 10.826/2003, art. 14: 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Sentença de absolvição quanto à prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Concurso material: 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas dos crimes de tráfico e porte ilegal de arma de fogo encontram-se sobejamente demonstradas à luz da prova material e oral coligidas em juízo. Policiais militares descreveram a prisão do acusado em poder de drogas, arma de fogo, componente de munição e munições, todos encontrados em sua residência. Não há se falar em nulidade da busca e apreensão domiciliar, na medida em que os policiais militares responsáveis pela prisão obtiveram permissão da mãe do acusado para ingresso na residência. Noutro giro, as circunstâncias e o local, além da quantidade e variedade de drogas (27g de maconha e 11g de cocaína), e também a notícia de envolvimento pretérito do acusado com o tráfico local, afastam a tese de porte de drogas para consumo pessoal. Escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Em seu interrogatório, o acusado afirmou que a arma de fogo destinava-se à proteção pessoal. À luz destas considerações, perfeitamente delineadas a materialidade e autoria delitivas do crime da Lei 10.826/2003, art. 14. 3) Do pedido de revisão da dosimetria. Na presente hipótese, apesar de o delito ter sido praticado em 01/12/2020, ocasião em que estava vigente o estado de calamidade pública em razão das regras de combate à Pandemia da Covid-19, (Lei 8.794/2020 e Decreto 46.984/2020), não restou comprovado nos autos que o acusado tenha se beneficiado de tais medidas para o cometimento dos delitos, devendo, assim, ser afastada a referida agravante, mas sem repercussão na pena, que já se encontra no mínimo legal (Súmula 231/STJ). Regime de pena inalterável. Manutenção do benefício do art. 44, do diploma penal. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo tão somente para afastar a incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, sem repercussão nas penas dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Mantida, no mais, a sentença de primeiro grau.... ()
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80 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Fixação das penas-bases no mínimo legal. Não cabimento. Reconhecimento da confissão espontânea de THIAGO. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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81 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O paciente, juntamente com outros indivíduos, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade dos custodiados evidenciada na gravidade em concreto do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Pedido de relaxamento e revogação da prisão preventiva. ... ()
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82 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo de origem. Pretendida a revogação. Admissibilidade. Constrição cautelar não requerida pela acusação, tampouco pela autoridade policial. Ofensa ao CPP, art. 311. Revogação de rigor. Ordem concedida, convalidando-se a liminar deferida
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83 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade de 9 anos e 4 meses de reclusão. Atualmente em regime fechado. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente pertencente ao grupo de risco de contágio da covid-19. Portadora de diabetes e com membro inferior amputado. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Crimes praticos sem violência ou grave ameaça. Saída antecipada. Possibilidade. Recomendação cnj 62/2020. Aplicabilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - In casu, verifica-se que se trata de pessoa pertencente ao grupo de risco de contágio da Covid-19 (paciente diabética e com membro inferior amputado), condenada por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (delitos não cometidos com violência ou grave ameaça), possibilitando, assim, a concessão de saída antecipada do regime fechado, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal (art. 5º, I, a, da Recomendação CNJ 62/2020). ... ()
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84 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e receptação. Preliminar de ausência de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal. Rejeição. Mérito. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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85 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de associação ao tráfico. Recurso da Ré ISABELA. Absolvição por fragilidade probatória para o crime de associação ao tráfico. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso do Réu PAULO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Não provimento aos recursos
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86 - STF. Preventiva organização criminosa. Uma vez decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, voltada ao cometimento de crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com atividades em diversos estados da federação e países da américa do sul, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido, viabilizando a prisão preventiva.
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87 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Tipicidade.
«1. A posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) constitui crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, sendo irrelevante a presença da arma de fogo para tipificá-lo. Precedentes. ... ()
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88 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de tráfico de drogas, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e de ameaça, praticado no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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89 - TJSP. Crimes de Tráfico de drogas, receptação e resistência - Recurso defensivo reclamando a absolvição quanto ao crime de tráfico, por falta de provas, ou a mitigação da pena a ele aplicada - Descabimento - Prova segura - Negativa judicial infirmada pela prova produzida - Relatos seguros dos policiais ouvidos em juízo a esclarecer a dinâmica dos fatos e a autoria dos crimes - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado, passível de alteração somente quando desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Acréscimos decorrentes dos maus antecedentes e da reincidência suficientes - Privilégio inaplicável por expressa disposição legal - Regimes fechado e semiaberto acertados diante das condições pessoais do apelante - Recurso defensivo improvido.
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90 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Internação. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DOS RÉUS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DAS PRÁTICAS DOS CRIMES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. -
Constatado que os elementos de prova colhidos nos autos, especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são contundentes em comprovar que os acusados incorreram na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, imperiosa a manutenção da absolvição firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos.... ()
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92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo desprovido.
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93 - TJSP. Pena. Regime. Inicial Fechado. Admissibilidade, pois previsto para início de desconto da sanção corporal relativa aos crimes de tráfico de entorpecentes. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Irrelevância da aplicação ou não do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.
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94 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa, posse irregular de munição de uso permitido e receptação - Recursos defensivos - Arguição de nulidade no tocante à extração de conteúdo do celular dos réus - Inocorrência - Degravação do aparelho celular realizado pela polícia civil, observado o regramento legal - Não comprometimento da higidez da prova - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais civis e militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Organização estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de vantagem financeira mediante a prática de crimes de tráfico de drogas - Provas robustas - Laudo pericial comprovando a aptidão das munições para o disparo - Apreensão de notebook, produto de furto, na residência do réu - Ciência da origem criminosa do bem - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reprimendas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico exasperadas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o acusado Jeferson - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Penas dos crimes de receptação e posse de munição de uso permitido estabelecidas no mínimo legal - Pena-base do crime de organização criminosa fixada acima do mínimo legal diante da culpabilidade e consequência do crime - Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante prevista no Lei 12.850/2013, art. 2º, §3º - Causa de aumento previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º bem delineada - Concurso material de delitos - Regime inicial fechado para os crimes punidos com reclusão, e aberto para o penalizado com detenção - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Preliminares rejeitadas, recursos desprovidos
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95 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de absolvição dos crimes de tráfico de drogase de associação ao tráfico. Necessidade de análise docontexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação do redutor especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com acondenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência da terceira seção. Agravo regimental improvido.
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96 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inconformismo dos réus. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de droga e objetos com resquícios de substância ilícita. Prova oral, relatórios de análise e laudos periciais dos aparelhos celulares demonstram a prática dos delitos. Mantidas as condenações de Emilly e Thiago pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente demonstrado. Mantida a condenação de Wesley pelo crime de tráfico de drogas. Desclassificação inviável. Penas e regime adequadamente fixados. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei Antidrogas nos crimes praticados por Emilly e Wesley. Manutenção. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas inaplicável, ante a dedicação às atividades criminosas. Recursos desprovidos
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97 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/2006. Crime de corrupção de menores. Lei 2.252/1954, art. 1º. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio do in dubio pro reo. Apelo extremo intempestivo. Agravo regimental desprovido.
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98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Recurso ministerial improvido.
«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Recurso ministerial improvido.
1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Recurso ministerial improvido.
«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). ... ()
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