(DOC. VP 754.0535.7013.0331)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E DE RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL.

Sentença de absolvição quanto aos crimes do art. 33 e art. 35, ambos c/c Lei 11.343/206, art. 40, VI. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime do art. 329, do diploma penal. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) Do pedido de condenação quanto aos crimes do art. 33 e art. 35, ambos c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Inviável. As provas material e oral não foram suficientes para inferir a autoria delitiva dos crimes de tráfico de drogas e associativo. Os

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