(DOC. VP 147.7895.3007.1600)

TJSP. Pena. Regime. Inicial Fechado. Admissibilidade, pois previsto para início de desconto da sanção corporal relativa aos crimes de tráfico de entorpecentes. Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Irrelevância da aplicação ou não do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.

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