(DOC. VP 173.2035.0007.2400)

STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Internação. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. Consoante o majoritário entendimento desta Corte Superior, a hipótese constante do inciso II do ECA, art. 122 não exige, para sua configuração, o mínimo de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores

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