(DOC. VP 241.0260.7152.6437)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por mais de um crime, no mesmo processo. LEP, art. 111. Somatório. Pena resultante superior a oito anos. Regime inicial fechado.

1 - Conforme previsto na LEP, art. 111, havendo condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime inicial de cumprimento de pena será determinado pelo resultado da soma das penas impostas. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote