Jurisprudência sobre
crimes de trafico
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101 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/2006. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
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102 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal ins erto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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103 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, I e II, e 11, parágrafo único, todos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado pelos crimes de tráfico de drogas e furto, cuja pena somada no curso da execução ultrapassa o limite fixado no decreto - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido Decreto - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena referente à condenação por crime equiparado a hediondo constitui óbice à concessão da benesse - Decisão
acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. S úmula 182 do STJ. STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses lançadas no mandamus sem rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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105 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, I e II, e 11, parágrafo único, todos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado pelos crimes de tráfico de drogas e furto, cuja pena somada no curso da execução ultrapassa o limite fixado no diploma legal - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido Decreto - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena referente à condenação por crime equiparado a hediondo constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Tese de nulidade. Inocorrência. Flagrante delito. Fundadas razões. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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107 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o ilícito de entorpecentes. Inexistência de situação flagrancial. Via imprópria. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Verificado que o auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no CPP, art. 302, I, que trata do flagrante próprio, resta evidenciada, em juízo de cognição sumária, a legalidade do auto. 2. Não há como, na célere via do habeas corpus, examinar a alegação de inexistência de situação flagrancial, sobretudo, diante das informações presentes no auto de prisão em flagrante, sendo, pois, imprescindível, na espécie, profunda análise e indagação sobre a questão de fato controvertida, tarefa insuscetível de ser realizada nesta sede.... ()
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108 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.
«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()
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109 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto dos delitos que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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110 - TJSP. Agravo em execução penal. Homologação de cálculo de penas para fins de benesses. Pedido defensivo de retificação para afastar a reincidência específica e tornar apto à concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Sentenciado que ostenta condenação prévia por crimes de tráfico de drogas, caracterizadoras de reiteração em crime de mesmo gênero e espécie. Exigência do CP, art. 83, V, e Lei 11343/2006, art. 44, parágrafo único. Expressa vedação legal. Decisão mantida. Recurso desprovido
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111 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Requisição de réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas via carta precatória. Supressão de instância. Flagrante preparado. Inocorrência. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - A alegada nulidade da audiência de inquirição de testemunha, realizada em foro diverso da tramitação do processo, sem a presença do réu preso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância.... ()
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112 - TJRJ. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA.
Pretende a acusação a reforma da sentença para que o réu seja condenado na forma da denúncia, ou seja, pela Lei 11.343/2006, art. 33 e também pelos delitos tipificados nos arts. 35 desta Lei e 333 do CP. A defesa, em contrarrazões, pugna pela manutenção do decisum e pela absolvição do réu por todos os crimes imputados. A materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico restaram demonstradas, a teor da segura prova oral produzida nos autos, aliada à apreensão das drogas em flagrante. Neste ponto, não há que se falar em fragilidade probatória e nem em perda da chance de produzir a prova. A defesa solicitou a expedição de ofício à PMRJ, porém, posteriormente, na audiência de instrução e julgamento, informou que não teria mais provas a produzir. Preclusão. Quanto aos crimes de associação para o tráfico e corrupção ativa, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. Acervo probatório frágil. Dúvida insuperável acerca de como os fatos se deram. Princípio do in dubio pro reo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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113 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente a crime de tráfico de drogas, pode ser indultada sob o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. 4. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para crimes de tráfico de drogas, sendo a pena de multa indissociável da pena principal, conforme art. 8º do decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém sua natureza penal e não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; art. 8º. Lei 11.343/06, art. 33.... ()
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114 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico de drogas (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) - Pedido de substituição da custódia cautelar da paciente por prisão domiciliar (318 CPP) - Habeas corpus impetrado e julgado por esta Col. Câmara, em favor da mesma paciente e com mesmos pedidos e causa de pedir - Impetração PREJUDICADA
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115 - TJRJ. Revisão Criminal. Condenação do requerente pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico com incidência do art. 40, VI da Lei 11343/2006 e Lei 10.826/0306, art. 16. Questões exaustivamente discutidas, inclusive em ação revisional anteriormente interposta (processo 0041581-58.2021.8.19.0000). Reiteração de argumentos. Inexistência de prova nova. Violação do disposto no CPP, art. 622. Impossibilidade de reanálise do conjunto probatório. Improcedência do recurso.
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116 - TJSP. Tráfico de entorpecentes, receptação e falsa identidade - Condenações pelos crimes de tráfico e falsa identidade mantidas - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Atribuição de falsa identidade, no exercício da autodefesa, que não afasta a tipicidade penal - Súmula 522, do C. STJ e precedentes desta Câmara - Absolvição devida, todavia, em relação ao delito de receptação - Ciência da origem ilícita do bem não comprovada - Dados que, ademais, poderiam implicar falta de dever de diligência - Penas pelos crimes remanescentes que não comportam mitigação - Regimes carcerários arbitrados com critério - Réu que ostenta maus antecedentes e múltiplas recidivas, inclusive, pelo crime de tráfico - Recurso provido em parte
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117 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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118 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação por ambos os delitos. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Redução das penas, com aumento, na segunda fase, em 1/6. 4. Fixação dos regimes iniciais fechado, para o crime de tráfico de drogas; semiaberto, no tocante ao delito de falsa identidade. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.
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119 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Reiteração não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Feito na fase das alegações finais. Súmula 52 desta corte.
1 - Encontrando-se o feito na fase de apresentação das alegações finais da Defesa, incide à espécie o comando da Súmula 52 da Súmula deste Tribunal Superior.... ()
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121 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Favorecimento real. Crimes cometidos no cumprimento de pena por roubo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades ilícitas. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e favorecimento real porque, além de se associar com os demais acusados para a prática do comércio ilícito, no cumprimento de pena privativa de liberdade, aproveitou-se da função que desempenhava na limpeza das celas e recolhimento do lixo para internalizar drogas e um aparelho celular no presídio. ... ()
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122 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Regime prisional. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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123 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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124 - TJRJ. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA.
Sentença de absolvição. Recurso ministerial pretendendo a condenação do apelado nas sanções do art. 33 c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 239. Materialidade comprovada. Depoimento firme e harmônico prestado pelo policial militar noticiando que o apelado foi flagrado, juntamente com um adolescente, portando quantidade suficiente de entorpecente a denotar a sua destinação ilícita. Súmula 70/TJERJ. Demais provas dos autos que apontam para a mesma conclusão. Sentença que merece ser reformada para condenar o apelado PAULO SÉRGIO DE AVELLAR PINTO SOBRINHO na forma da denúncia. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
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125 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. ECA, art. 215. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ORDEM CONCEDIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Falta de materialidade delitiva. Precedentes. A gravo regimental desprovido.
1 - O recente posicionamento da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput quando não há apreensão de droga, mesmo que sejam mencionadas outras provas que indiquem a dedicação do acusado à mercancia de entorpecentes.... ()
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127 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Pretensão de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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129 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de posse de munição de uso restrito. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o ilícito de entorpecentes. Inexistência de situação flagrancial. Via imprópria. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Verificado que o auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no CPP, art. 302, I, que trata do flagrante próprio, resta evidenciada, em juízo de cognição sumária, a legalidade do auto. 2. Não há como, na célere via do habeas corpus, examinar a alegação de inexistência de situação flagrancial, sobretudo, diante das informações presentes no auto de prisão em flagrante, sendo, pois, imprescindível, na espécie, profunda análise e indagação sobre a questão de fato controvertida, tarefa insuscetível de ser realizada nesta sede.... ()
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131 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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132 - TJSP. Moeda falsa. Circulação. CP, art. 289, § 1º. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Admissibilidade. Delito que repercute diretamente sobre o patrimônio da União. Autonomia entre os crimes de tráfico de entorpecentes e o delito de moeda falsa. Não há conexão capaz de ensejar apreciação conjunta. Incompetência reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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133 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico e corrupção ativa. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, para a garantia da ordem pública e correta instrução criminal. 3. Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão ... ()
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134 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que possui registros de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e furto qualificado. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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135 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - NÃO CABIMENTO. -
Comprovadas as autorias e materialidades dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, a procedência da representação é medida que se impõe. - Diante das circunstâncias dos atos infracionais praticados e das condições pessoais desfavoráveis do apelante, não é viável a imposição de medida socioeducativa mais branda que a internação.... ()
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136 - TJSP. Execução Penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Agravante condenada a cumprir pena em regime fechado em razão de condenação por crimes de tráfico de drogas. Não preenchimento de qualquer das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Hipótese em que os filhos menores da sentenciada se encontram sob os cuidados da avó. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido
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137 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O paciente, juntamente com outros indivíduos, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. 2. Prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, para a garantia da ordem pública e correta instrução criminal. 3. Pedido de relaxamento da prisão preventiva e trancamento da ação penal. ... ()
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138 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico e desobediência. Prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo de origem. Pretendida a revogação. Admissibilidade. Constrição cautelar não requerida pela acusação, tampouco pela autoridade policial. Ofensa ao CPP, art. 311. Revogação de rigor. Necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, convalidando a liminar deferida, com imposição de medidas cautelares ao paciente
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de entorpecentes, desobediência, falta de habilitação e contravenção de direção perigosa. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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140 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES) E ESBULHO POSSESSÓRIO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A MSE DE INTERNAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O REPRESENTADO PRATICOU TRÊS ATOS INFRACIONAIS, SENDO UM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, O QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, NOS TERMOS DO ECA, art. 122, I. ... ()
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141 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.
A DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR FUNDAMENTOU-SE EM ASPECTOS HUMANITÁRIOS, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DAS CRIANÇAS E A SITUAÇÃO DA GENITORA. O ESTUDO SOCIAL DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRESENÇA DO APENADO PARA O SUSTENTO E CUIDADO DAS FILHAS MENORES. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM CASOS QUE ENVOLVEM A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA INFÂNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... ()
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142 - STF. Habeas corpus. Crimes de tráfico interestadual de entorpecentes, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, furto qualificado e incêndio e explosão. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. ... ()
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143 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.
ARevisão Criminal tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação. É medida excepcional e restrita às hipóteses expressamente previstas no rol taxativo do CPP, art. 621, encontrando limite na coisa julgada e segurança jurídica. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições e acessórios de uso permitido. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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145 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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146 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, de possuir insumos e produtos químicos destinados à preparação de drogas, de possuir e guardar equipamentos e maquinários para fabrico e produção de drogas, e de associação ao tráfico. Recurso do Réu LIÉBER. Preliminar de nulidade do processo por ilicitude das provas. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Condenações dos Réus por todos os crimes. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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147 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCe art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo desprovido.
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148 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()
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149 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que considerou a reincidência para o cálculo da progressão de regime da ora agravante. Sentenciada reincidente específico, condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações, por força da unificação das penas. Impossibilidade de adoção de frações diferentes para cada condenação da mesma natureza. Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido
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150 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS POR PARTE DO REPRESENTADO/EMBARGANTE, O QUE ACONTECEU ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (arts. 2º E 121, § 5º, AMBOS DO ECA). EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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