(DOC. VP 948.0703.3996.6018)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, I e II, e 11, parágrafo único, todos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado pelos crimes de tráfico de drogas e furto, cuja pena somada no curso da execução ultrapassa o limite fixado no diploma legal - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido Decreto - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena referente à condenação por crime equiparado a hediondo constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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