(DOC. VP 867.0335.7554.1966)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que considerou a reincidência para o cálculo da progressão de regime da ora agravante. Sentenciada reincidente específico, condenado por dois crimes de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações, por força da unificação das penas. Impossibilidade de adoção de frações diferentes para cada condenação da mesma natureza. Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido

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