(DOC. VP 115.2661.9151.0716) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

A DECISÃO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR FUNDAMENTOU-SE EM ASPECTOS HUMANITÁRIOS, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DAS CRIANÇAS E A SITUAÇÃO DA GENITORA.  O ESTUDO SOCIAL DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRESENÇA DO APENADO PARA O SUSTENTO E CUIDADO DAS FILHAS MENORES. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM CASOS QUE ENVOLVEM A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEG

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