Jurisprudência sobre
crimes de trafico
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251 - TJSP. Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente que registra condenações definitivas, inclusive pelos crimes de tráfico de drogas e receptação - Ordem denegada
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252 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização do exame criminológico. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Decisão fundamentada, proferida em cumprimento ao comando das Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. Sentenciado, reincidente, cumpre pena pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico e que, beneficiado com liberdade provisória em outras oportunidades, voltou a ser preso em flagrante, além de desfavorável o exame criminológico anterior. Agravo desprovido.
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253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Associação para a produção e tráfico e condutas afins. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu do recurso por ser manifestamente incabível. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes patrimoniais e contra a vida, no âmbito de organização criminosa. Indeferimento de prisão domiciliar. Agravante genitora de menor de 12 anos. Hipótese excepcional. Utilização da residência para as práticas criminosas. Jurisprudência do STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()
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255 - TJSP. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Tóxicos. Tráfico. Decisão de primeiro grau que absolveu o peticionário e desclassificou a conduta para a de mero uso. Inconformismo Ministerial. Provimento. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas com causa de aumento de pena por ter sido o ilícito praticado entre Estados da Federação. Impossibilidade. Quantidade apreendida que se mostra insignificante. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Pena corporal já cumprida. Expedição de alvará de soltura clausulado. Revisão deferida.
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256 - STJ. Penal e processo penal substitutivo de. Habeas corpusrecurso especial. Acórdão da revisão criminal impugnado. Descabimento. Crimes de tráfico de drogas, associaçãopara o tráfico e incêndio majorado. Nulidades. Tese deabsolvição por ausência de provas. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoalnão enfrentada na origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecido. Habeas corpus
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes objetivamente semelhantes realizados sob desígnios autônomos. Necessidade de reexame de fatos e provas.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... ()
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258 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XII e LVI. Licitude da prova. Interceptação telefônica. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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259 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO Decreto11.302/2022. COMANDO NORMATIVO DO art. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO DEVE SER APLICADO INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE CONCURSO DE CRIMES EM UMA MESMA CONDENAÇÃO OU DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1.
Insurgência contra decisão que indeferiu indulto ao agravante sob o fundamento de que as penas decorrentes dos crimes de tráfico de drogas e de roubo impedem que seja concedido o indulto à pena referente ao furto. 2. Além do delito de furto, o agravante também cumpre pena por tráfico de drogas e roubo, crimes impeditivos do benefício, segundo o Decreto 11.302/2022, art. 7º, I, II e VI. 3. Alegação de desnecessidade do cumprimento prévio das penas dos crimes impeditivos, por não terem sido praticados em concurso com o crime indultável. Não acolhimento. Aplicação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial. Necessidade de finalizar o cumprimento das penas dos crimes impeditivos para fazer jus ao benefício. Inteligência do art. 11, parágrafo único, do decreto, que deve ser aplicado independentemente de se tratar de concurso de crimes em uma mesma condenação ou de unificação de penas. Controvérsia jurisprudencial solucionada pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento da Suspensão de Liminar 1698. Precedentes no c. STJ e neste E. Tribunal de Justiça. 4. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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260 - TJSP. Crimes de tráfico de drogas porte de entorpecente para de receptação dolosa e de posse irregular de munições de uso permitido - Sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, condenou o réu pelos crimes de receptação, posse ilegal de munição e de posse de drogas para uso próprio - Recursos acusatório e defensivo, reclamando, respectivamente, a exasperação das penas e o reconhecimento do tráfico de drogas, e a absolvição por falta de provas ou a mitigação das penas e o abrandamento dos regimes de cumprimento - Acolhimento, somente, do inconformismo Ministerial - Crimes de receptação e de posse ilegal de munição inquestionáveis, diante da confissão judicial e dos claros relatos dos policiais militares - Condenações mantidas - Tráfico de drogas caracterizado - Apelante surpreendido conversando com terceira pessoa, trazendo consigo porção individual de maconha e apreensão, em sua casa, de balança de precisão e quantidade significativa da mesma droga - Recurso ministerial acolhido - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar exasperação das penas-bases - Reincidência configurada - Tráfico privilegiado inaplicável, diante da reincidência do agente - Regimes fechado e semiaberto de rigor - Recurso defensivo improvido e acusatório provido.
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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e lesão corporal no âmbito doméstico. Pretensões de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar e desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido.
1 - O agravante apresentou razões recursais dissociadas da situação dos autos, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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262 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Demora no julgamento da apelação. Manutenção do Decreto prisional. Supressão de instância.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
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263 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Substituição do título prisional. Perda de objeto.
«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Inadmitido. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, referente a condenação por tráfico de drogas, com discussão sobre a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.... ()
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265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Alegada violação de domi cílio. Permissão de entrada no imóvel pela genitora do menor. Inviabilidade de reexame fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o esclarecimento das circunstâncias em que se deu o ingresso dos policiais na residência do menor demandaria ampla incursão em matéria fático probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus.... ()
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266 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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267 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Flagrante de crime permanente. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória concedida em processo no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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268 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Alegações de invalidade das provas e/ou ilegalidade das interceptações telefônicas. Mera reiteração de questão apreciada em julgamento de anterior habeas corpus. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Jurisprudência do STJ.
1 - A questão relacionada ao reconhecimento de invalidade das provas e/ou ilegalidade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior writ, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... ()
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269 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao semiaberto. Sentenciado que cumpre penas pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Indeferimento da progressão, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito da agravante não foi devidamente atestado. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Exame criminológico indispensável. Agravo improvido, com recomendação.
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270 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na periculosidade do agente, que, mesmo preso, continua praticando delitos. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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271 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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272 - TJSP. "Habeas corpus em que se posta a desconstituição da prisão preventiva, com alegação de desrespeito à regra da inviolabilidade de domicílio. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e homicídio tentado. 2. Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, uma conduta antijurídica dos policiais no tocante ao ingresso no imóvel. 3. Além disso, há outros dados probatórios que assentam a denúncia, que não guardam relação de dependência com os objetos apreendidos na ação policial hostilizada. 4. Gravidade em concreto dos crimes e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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273 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pretensão do Ministério Público pelo aumento da pena. Alegação de que o valor de cada circunstância judicial deve ser a diferença da pena mínima pela máxima, dividida pelo número de circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Decisão correta. Existência de constrangimento ilegal. Afastamento das circunstâncias judiciais consequências do crime, personalidade, conduta social e culpabilidade. Redimensionamento da pena-base para os três delitos de forma proporcional ao cálculo feito na sentença. Agravo regimental improvido.
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274 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Excesso de prazo não configurado. Diversos crimes. Complexidade da demanda e pluralidade de réus (onze). Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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275 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico. Reiteração. Ordem pública. Fundamentação idônea. Impossibilidade. Covid-19. Ausência de informações de que recorrente integre grupo de risco. Agravo improvido.
1 - A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. ... ()
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276 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade busca. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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277 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO; CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL.
Condenação às seguintes penas: a) acusado Carlos Augusto: a.1) crime do art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV: 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária mínima; a.2) crime do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV: 04 (quatro) anos e 01 (hum) mês de reclusão, e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa à razão unitária mínima; a.3) crime do CP, art. 329, § 1º: 01 (hum) ano de reclusão. Concurso material: 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa à razão unitária mínima. b) acusado Fabrício: b.1) crime do art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV: 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa à razão unitária mínima; b.2) crime do art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV: 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, e 1.110 (mil cento e dez) dias-multa à razão unitária mínima; b.3) crime do CP, art. 329, § 1º: 01 (hum) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Concurso material: 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.903 (mil novecentos e três) dias-multa à razão unitária mínima. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA DO ACUSADO CARLOS AUGUSTO. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, além do crime de resistência qualificada, encontram-se sobejamente demonstradas à luz da prova material e oral coligidas em Juízo. Policiais militares descreveram as prisões dos acusados em poder de rádios comunicadores e drogas (maconha, haxixe, cocaína e crack), que se encontravam embaladas e prontas para venda. Igualmente apreendidas armas de fogo (fuzis) e artefato explosivo, que foram usados para atacar a guarnição policial. Além disso, os réus depararam-se com a guarnição policial e deram início, de forma violenta e inesperada, a confronto armado, objetivando furtar-se à abordagem policial e repressão policial, assim como a prisão nos exatos termos relatados na peça acusatória. À luz destes elementos, mantém-se a condenação dos acusados quanto à prática dos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, e CP, art. 329, § 1º. 2) Do pedido de reconhecimento da figura delitiva privilegiada da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com seus consectários legais. No caso em tela, não se encontram presentes os requisitos legais exigidos para aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobretudo diante da condenação dos recorrentes quanto ao crime associativo. 3) Do pedido de revisão da pena. Face ao reconhecimento da menoridade do acusado Carlos Augusto, necessária tão somente a revisão das penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, a fim de adequá-las às circunstâncias fáticas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. 4) Do pedido de abrandamento do regime prisional. Considerando o quantum de pena, as circunstâncias e diversidade dos crimes, além da reincidência do acusado Fabricio, imperiosa a manutenção do regime fechado aplicado aos acusados, consoante o disposto no CP, art. 33, § 3º, o qual se mostra o mais adequado a esperada ressocialização. 5) Do pedido de detração penal. Consigne-se que a detração do tempo de prisão provisória prevista no CPP, art. 387, § 2º, deve ser levada em conta somente para fins de fixação de regime prisional e, no caso, em nada modificará o regime ora definido. 6) Do pedido de revogação das prisões preventivas. Permanecem hígidos os motivos insculpidos no decreto prisional, donde se confirma a custódia cautelar para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ademais, não se revela razoável, diante de uma sentença condenatória, conceder aos acusados, que estiveram presos durante todo o processo, o direito de recorrerem em liberdade. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO do acusado Fabrício, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO do acusado Carlos Augusto para: a) reconhecer a atenuante da menoridade e redimensionar as penas dos crimes: a.1) crime do art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa à razão unitária mínima; a.2) crime do art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima; b) por força do concurso material, consolidar a pena em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa à razão unitária mínima (art. 33 e art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006; CP, art. 329, § 1º, na forma do art. 69, do mesmo diploma). Manutenção, no mais, da sentença guerreada.... ()
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279 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas pela via do writ. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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280 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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281 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Comutação de Pena (indulto parcial) postulada com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 3º, X - Insurgência contra o indeferimento do pleito - Agravante em cumprimento de penas relativas a execuções unificadas por tráfico de drogas, uma delas reduzida nos termos do § 4º da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade - Natureza impeditiva dos delitos com penas em execução - O §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não institui um crime autônomo, mas, tão somente, uma minorante de pena, cuja incidência não desvirtua a essência da conduta delituosa - Vedação constitucional e legal à concessão de indulto em crimes de tráfico de drogas (art. 5º, XLIII, da CF/88e Lei 8.072/90, art. 2º, I) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Interestadualidade. Prescindível a efetiva transposição de fronteiras. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso v. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Ausente tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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283 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico. Associação para o tráfico. Bis in idem. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Denúncias sucessivas. Crimes diversos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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285 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de tráfico - arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - - Prova da materialidade e indícios de autoria - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inalterabilidade do quadro fático e jurídico, não havendo que se falar em desproporcionalidade da medida - Cautelares diversas da prisão inadequadas ao caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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286 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas ( 199g de maconha, 16,5g de cocaína e 24,6g de crack) excesso de fundamentação abstrata. Ilegalidade manifesta. Revogação. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Denúncia sem prévia investigação. Fuga que permitiu a busca pessoal. Medida que restou infrutífera. Invasão de domicílio sem prévia investigação. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Absolvição. Recurso especial provido. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública, nos termos do CPP, art. 244 - CPP.... ()
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288 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006) . 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 3.1. Gravidade concreta do delito: considerável quantidade de droga apreendida e envolvimento de adolescentes. 3.2. Um dos acusados responde a outras ações penais, também por crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (real possibilidade de reiteração delitiva). 3.3. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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289 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas majorados, participação em organização criminosa e corrupção passiva majorada. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Concreta motivação. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Não ocorrência.
«1 - Não há falar em ausência de fundamentos para a prisão, porquanto o decreto da preventiva do réu foi devidamente motivado pela gravidade concreta do delito, configurada pelo elevado grau da organização criminosa. ... ()
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290 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Medida de internação, por prazo indeterminado, adequada a ressocialização dos adolescentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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291 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Flagrante. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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292 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reiteração de impetração anterior.
«1. O objeto do presente writ foi objeto de apreciação por esta Suprema Corte nos autos do HC 153.806/PR, de minha relatoria. ... ()
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293 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática de crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. 4. Norma que exclui expressamente a possibilidade de indulto para os condenados por tráfico de drogas. Pena de multa indissociável da carcerária, a teor do art. 8º do decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; art. 8º. Lei 11.343/06, art. 33... ()
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294 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática de crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. 4. Norma que exclui expressamente a possibilidade de indulto para os condenados por tráfico de drogas. Pena de multa indissociável da carcerária, a teor do art. 8º do decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; art. 8º. Lei 11.343/06, art. 33... ()
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295 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática do crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. 4. Norma que exclui expressamente a possibilidade de indulto para os condenados por tráfico de drogas. Pena de multa indissociável da carcerária, a teor do art. 8º do decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; art. 8º. Lei 11.343/06, art. 33... ()
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296 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática do crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. 4. Norma que exclui expressamente a possibilidade de indulto para os condenados por tráfico de drogas. Pena de multa indissociável da carcerária, a teor do art. 8º do decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; art. 8º. Lei 11.343/06, art. 33... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Anulação da condenação. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Após mais de 5 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a anulação da condenação em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório publicado em 7/7/2017 e com trânsito em julgado em agosto de 2017. Precedentes.... ()
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298 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso extraordinário interposto enquanto pendente julgamento de embargos de declaração opostos por corréus. Parcial provimento dos aclaratórios, cujo resultado afeta as demais partes. Acórdão dos embargos de declaração que integra o da apelação. Necessidade de ratificação das razões do recurso extraordinário. Extemporaneidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.
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299 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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300 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art.35. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.
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