(DOC. VP 485.0250.2445.5848)

TJSP. Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente que registra condenações definitivas, inclusive pelos crimes de tráfico de drogas e receptação - Ordem denegada

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