Jurisprudência sobre
crimes de trafico
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451 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Reiteração em infrações graves. Internação. Possibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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452 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Não se divisa antijuridicidade ação dos policiais no tocante à busca pessoal e ingresso na residência. Acusado com relação a quem havia denúncias da prática de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, que foi abordado pelos policiais ao ser visualizado com um volume no bolso e virar o rosto ao avistar a guarnição, a dificultar sua identificação. Ingresso na residência franqueado pelo acusado, conforme gravação audiovisual. 2. Não configurado um quadro de maltrato do direito ao silêncio, bem como dos direitos à imagem e intimidade. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação por ambos os crimes. Autoria e materialidade demonstradas 2. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção do crime de tráfico de drogas reduzida. 4. A reincidência específica, por si só, não justifica aumento acima de 1/6 (orientação jurisprudencial). 5. Circunstâncias que assentam o regime inicial fechado, para o delito de tráfico de armas, e semiaberto, no tocante ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.
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453 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas quanto à associação. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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454 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Requerente condenado definitivamente às seguintes penas: a) crime do art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime do art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006: 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, e 1.110 (mil cento e dez) dias-multa à razão unitária mínima. Concurso material: 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 1.693 (mil seiscentos e noventa e três) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO O REQUERENTE. 1) Da desconstituição do julgado. É consabido que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para se obter um novo julgamento como instancia revisora. A procedência do pedido revisional somente é possível nos termos do CPP, art. 621, III, quando há contrariedade da sentença ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos for absoluta e frontal, com uma conclusão completamente divorciada de todo e qualquer elemento probatório do processo. E essa não é hipótese dos autos. A materialidade e autoria delitivas exsurgem das provas trazidas aos autos, sejam elas materiais ou orais, resultando na prisão do requerente e comparsas tendo em seu poder de drogas, arma de fogo, carregadores e munições. Comprovado também o envolvimento do grupo com a facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP. O decisum atacado está de acordo com a norma legal e a prova dos autos, e não há qualquer erro judiciário a ser corrigido. Na verdade, o requerente pretende a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente pela instância julgadora. Dosimetria e regime de pena inalteráveis. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... ()
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455 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado anteriormente no STJ. Demora no julgamento. Violação do princípio da razoável duração do processo não configurado. Crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Supressão de instância.
«1. A sobrecarga de processos em trâmite nos Tribunais Superiores inviabiliza, na hipótese, compreender violada a garantia constitucional da razoável duração do processo, prevista no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, em que distribuída a ação constitucional há menos de um ano. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal. Agravo improvido.
1 - O STJ possui pacífico entendimento no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. ... ()
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457 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado praticado por duas vezes, em concurso material, e ameaça (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria readequada, ex officio. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base do crime de ameaça acima do mínimo legal. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Afastamento do cúmulo material entre os crimes de tráfico. Crime continuado configurado. Exegese do CP, art. 71, caput. Ausência dos requisitos previstos no art. 44 do supracitado diploma legal. Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto para a detenção. Recurso improvido e, ex officio, readequada a reprimenda.
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458 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 400, alterado pela Lei 11.719/08, no processo regido pela Lei 11.343/06. Nulidade afastada. Lei especial que prevê normas próprias para apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Princípio da especialidade. Agravo regimental improvido.
«1. As regras do procedimento comum não derrogam diversa previsão de procedimentos regulados por lei especial, em razão do princípio da especialidade. ... ()
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459 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, sob a alegação de ilegalidade na segregação cautelar, por suposta inobservância dos requisitos do art. 302 e seguintes do CPP. Requerimento de revogação da prisão preventiva sob o fundamento de nulidade do flagrante por ausência de assinatura física dos policiais... ()
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460 - TJRJ. Tóxicos. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Ausência da resposta inicial. Nulidade absoluta. Ordem concedida para anular o processo. Unanimidade. Lei 11.343/2006, art. 55 e §§. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 261.
«A observância do rito do devido processo legal (Lei 11.343/2006, art. 55 e §§) não se deve a mero formalismo, mas sim à necessidade de o juiz, atento aos comandos constitucional e legal, dar efetividade ao contraditório e à ampla defesa e esta, quando técnica, constitui direito indisponível (CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 261). Por conseguinte, ao juiz, garantidor das liberdades públicas, é vedado fazer o processo avançar sem que o réu tenha oferecido a resposta técnica inicial. Se o fizer, como aqui, o processo é nulo e o prejuízo processual à defesa é inocultável. Ordem concedida, para declarar a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, a fim de que se assegure ao paciente o oferecimento de sua resposta prévia à denúncia. Unanimidade.... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e desobediência. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta do acórdão recorrido, « os policiais possuíam prima facie fundadas razões para o ingresso na casa do Paciente - quais sejam, os mandados de prisão e o flagrante do crime, especialmente em virtude das prévias de desobediência -, revelando-se lícita, também, a busca no local informações de que o Paciente tinha armamentos de alta letalidade em sua posse. Vale salientar, novamente, que a atuação da Polícia não se deu em razão do mandado de busca e apreensão, mas decorreu de ações investigativas da Polícia Federal, bem como em cumprimento aos mandados de prisão já expedidos anteriormente «. ... ()
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462 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA.... ()
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463 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas com emprego de arma e organização criminosa. Pedido de absolvição. Laudo toxicológico provisório assinado por agente policial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser examinadas em sede de agravo regimental, por revelarem inovação recursal. ... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV E IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL.
1.Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelado, de forma livre, consciente e voluntária, associou-se e manteve-se associado a terceiras pessoas, algumas dezenas, todas integrados com ânimo e estabilidade e permanência à facção criminosa autodenominada ¿Comando Vermelho¿, para o fim de praticar, reiteradamente, crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Assim, o menor, com consciência e liberalidade, transportava e trazia consigo sem autorização e em desacordo com determinação legal, com a finalidade de difusão a terceiras pessoas, 298g de Cloridrato de Cocaína, contendo as inscrições ¿LK DO CHUCHU- PÓ DE R$ 5- CAÇÃO BRISAMAR ¿ CV RL¿. Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, igualmente com consciência e voluntariedade, na segurança daquela carga de drogas que trazia consigo e de seus comparsas de facção delinquente, também com conjugação de ações e de desígnio com os comparsas que o acompanhavam no local, e sem autorização legal, possuía e portava 01 (uma) arma de fogo automática do tipo fuzil, de uso restrito, calibre 5,56mm, com seus sinais de identificação suprimidos por raspagem mecânica, com carregador e municiada com 23 (vinte e três) munições do mesmo calibre. ... ()
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465 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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466 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes da mesma natureza e contra o patrimônio. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
«1. A tese referente ao excesso de prazo da prisão cautelar não foi levantada nem examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. ... ()
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467 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Circunstâncias de fato suficientes para fundamentar a conclusão de que o agravante se dedica a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A restituição de bem apreendido não é questão passível de conhecimento em habeas corpus por não afetar a liberdade de locomoção. Agravo regimental improvido.
1 - No caso, o agravante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material, sem que lhe tenha sido reconhecida a causa da diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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468 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. (i) dosimetria da pena. Reprimendas básicas acima do mínimo legal. Afirmações concretas. (ii) compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, receptação e furto tentado. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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470 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Entendimento da Terceira Seção que não se aplica in casu. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Entendimento da Terceira Seção que não se aplica in casu. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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472 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. CORRÉUS DENUNCIADOS EM OUTRO FEITO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO: A) ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A DENÚNCIA IMPUTOU AO APELANTE E AOS CORRÉUS (DENUNCIADOS EM OUTRO FEITO), AS CONDUTAS DE PREPARAREM E TRAZEREM CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO 239G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, EM 146 TUBOS PLÁSTICOS «EPPENDORF E SE ASSOCIAREM ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO TOTALMENTE IDENTIFICADOS, FINS DE PRATICAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. AÇÕES PENAIS DEFLAGRADAS DISTINTAMENTE PARA APURAÇÃO JUDICIAL DOS MESMOS FATOS. A PRIMEIRA AÇÃO PENAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU CLENILDO, SENDO QUE O CORRÉU VLADIMIR CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RESTOU ABSOLVIDO PELO COLEGIADO DESTA CORTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO 008343-61.2020, RELATADO PELA EMINENTE DESEMBARGADORA ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETO. NO PRESENTE JULGAMENTO, A MESMA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEVE SER RECONHECIDA, MERECENDO DESTACAR QUE OS MILITARES AFIRMARAM NÃO TEREM PRESENCIADO QUALQUER ATO DE MERCANCIA E NÃO PODENDO IDENTIFICAR COM EXATIDÃO O QUE CADA UM DOS ACUSADOS FAZIA NO LOCAL, NEM QUAL MATERIAL ENTORPECENTE ESTAVA NA POSSE DE CADA UM, PRESUMINDO-SE QUE ALI ENDOLAVAM AS DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ATÉ POR COERÊNCIA NO EXAME DA PROVA PRODUZIDA, NOTADAMENTE QUE O MILITAR RESPONSÁVEL PELA DENÚNCIA EM FACE DO CORRÉU CLENILDO FOI A TESTEMUNHA QUE ALEGOU, EM JUIZO, QUE SEQUER ESTAVA ENTENDENDO A RAZÃO DE CLENILDO TER SIDO DENUNCIADO POIS NÃO O VIRA NO LOCAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - - Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos - Magistrado da Vara Criminal que determina o desmembramento, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo - Inadmissibilidade - Existência de conexão intersubjetiva por simultaneidade (art. 76, I do CPP) - Conexão que determina a reunião para julgamento no juízo comum, observados os preceitos despenalizadores da transação penal e da composição civil dos danos, quando cabíveis - Inteligência dos arts. 76 do C.P.P. e 60, caput e parágrafo único, da Lei . 9.099/95 - Enunciado . 10 do FONAJE - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito Procedente - Competência do Juízo Suscitado.
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474 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas e de participação em organização criminosa. Arts. 33 e 35, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006, e arts. 2º, «caput, e 4º, V, da Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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475 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para ao tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande organização responsável por crimes de tráfico de drogas, roubos, homicídios e incêndios em coletivos. Medidas alternativas. Inaplicabilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Homogeneidade das cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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476 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no. Crimes de tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade das provas. Acesso a dados extraídos do aparelho celular da corré. Inocorrência. Autorização judicial. Mandado de busca e apreensão. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.
1 - Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. 2.... ()
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477 - TJSP. Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva, com mantença da medida constritiva no curso do processo. Custódia cautelar idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta atribuída ao increpado e no quadro de reiteração delitiva constatado, confirmando-se que cumpria pena em regime aberto, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando, em tese, tornou a delinquir, com nova detenção em flagrante. Necessidade do encarceramento demonstrada para o devido resguardo da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. Impropriedade da via eleita para exame do mérito da ação penal de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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478 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecente e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, da Lei 11.343/2006. Alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Alegação de inépcia da denúncia. Intercepção telefônica. Prorrogações. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.Policiais militares em patrulhamento abordaram o apelado, que portava um radiotransmissor. Em buscas pelas proximidades, arrecadaram drogas embaixo de uma escada, a cerca de quatro metros do local da abordagem. ... ()
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480 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi preso em flagrante enquanto estava em gozo de liberdade provisória pela prática de delito da mesma espécie. Risco de reiteração delitiva. Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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481 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Pleito formulado com base na LEP, art. 112, § 3º - Sentenciada primária, mãe de infantes menores de 12 anos de idade e condenada, inicialmente, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de receptação dolosa - Absolvida pela prática do crime de associação ao tráfico de substância entorpecente - Tipo penal que não se confunde com o tipo penal de organização criminosa - Analogia in malam partem - Inadmissibilidade - Interpretação legislativa que deve dar-se de modo restritivo e não extensivo - Possibilidade de incidência da regra de progressão especial de regime prisional - Inteligência
Pontue-se que as práticas dos crimes de associação ao tráfico de entorpecentes e de associação criminosa são condutas que não se confundem entre si, e que não guardam identidade de requisitos. Na organização criminosa é necessário que quatro ou mais pessoas se associem para a prática de crimes, cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos; o tipo de associação para o tráfico exige, por sua vez, que duas ou mais pessoas se vinculem entre si, de modo estável e permanente, para a prática de qualquer das ações previstas em lei como sendo tráfico de drogas. As penas são, também, diversas: de três a dez anos de reclusão para a associação para o tráfico e de três a oito anos de reclusão para a organização criminosa. Não cabe, assim, para aferir se a reeducanda tem ou não direito à progressão nos termos da LEP, art. 112, § 3º, seja a expressão «organização criminosa interpretada extensivamente, em prejuízo da reeducanda(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Prisão por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Motivação idônea. Ordem denegada.
«I. A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante o fato de o paciente e demais corréus dedicarem-se de forma reiterada à prática do crime de tráfico de drogas. Daí a necessidade da prisão como forma de desarticular as atividades da organização criminosa e para fazer cessar imediatamente a reiteração da prática delitiva. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa com o emprego de arma de fogo. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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484 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Rejeição da preliminar de nulidade. Sentenciado reincidente, que resgata pena pela prática de dois crimes de tráfico de drogas e um por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com registro de falta grave, por desobediência e que tornou a delinquir durante o período de prova do livramento condicional concedido anteriormente. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime aberto, em que a vigilância praticamente inexiste, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso não provido
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485 - TJSC. Agravo regimental em revisão criminal. Decisão monocrática. Conhecimento em parte do pedido para, na parte conhecida, deferi-lo. Pleito absolutório quanto aos crimes de tráfico de drogas e cultivo em concurso material. Condutas integrantes de um único tipo penal. Injustiça explícita da decisão. Precedentes. Absolvição apenas em relação à modalidade criminosa do cultivo. Insurgência ministerial, ao fundamento de ser incabível a reanálise dos argumentos anteriormente decididos. Suposta inobservância dos limites previstos no CPP, art. 621. CPP. Erro judiciário que, excepcionalmente, pode ser identificado e corrigido nesta sede. Reconhecida violação ao texto de lei. Crime único que, na hipótese, não admite o concurso material. Recurso desprovido.
«Tese - O tráfico e o cultivo de drogas são condutas de um único tipo penal, respondendo o agente, na hipótese, por um só delito, inadmitindo-se o concurso material.... ()
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486 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de acessório e munição de arma de fogo de uso restrito, e posse irregular de acessório de arma de fogo de uso permitido, absolvendo o corréu. Recurso da defesa do acusado condenado. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado, embora não nos exatos termos postos na denúncia. 2. Manutenção da condenação pelos crimes de tráfico de drogas e o previsto no art. 16 «caput, da Lei 10.826/03. 3. A posse ou o porte de mais de uma arma e munições (assim como acessórios), num mesmo contexto, como sucede no caso em tela, caracteriza crime único, respondendo o agente somente pelo delito de maior reprimenda (cfr. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, RT, 1ª edição, pág. 259). Neste sentido: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020; HC 104.669/RJ, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 18/8/2011); HC 105.910/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/9/2008, DJe de 28/10/2008; HC 44.829/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 3/10/2005, p. 307. Isso porque existe lesão a um único bem jurídico (segurança pública). Deveras, «é de se reconhecer a incidência de crime único no caso de apreensão de armas e munições apreendidas nas mesmas circunstâncias fáticas, em razão da ofenda ao bem jurídico protegido, aplicando-se somente a reprimenda do delito mais grave, sob pena de bis in idem (STJ, HC 163.783/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 12/3/2012). Absolvição no tocante ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12. 4. Circunstâncias do caso que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Sanção que comporta redimensionamento. Recurso desprovido
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487 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Reiteração de habeas corpus. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega que o Tribunal de origem fixou regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta, violando as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. Requer a fixação do regime semiaberto em razão da primariedade e do quantum da pena.... ()
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488 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Agravante preso pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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489 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU. REGIME SEMIABERTO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em favor do réu, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. A denúncia descreve que o acusado foi flagrado transportando significativa quantidade de drogas, incluindo maconha, cocaína e crack, além de munições de calibres variados, algumas de uso restrito, sem autorização legal. O Ministério Público sustenta a suficiência probatória e requer a condenação do réu. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE O AGRAVANTE ESTÁ SENDO SUBMETIDO A CONDIÇÕES DESUMANAS - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA, COM PREVISÃO DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA SOMENTE PARA 2031 - CONDIÇÕES DESUMANAS NÃO DEMONSTRADAS, APENAS INDICAÇÃO DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA - AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS POSSIBILIDADES DE DEFERIMENTO ANTECIPADO DE BENEFÍCIOS - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - AUSÊNCIA TAMBÉM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO PENAL, art. 117 - INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO
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491 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. 2. Não configuração de ilicitude na conduta dos policiais quando da abordagem, busca e apreensão e ingresso no domicílio, observado o apertado campo de conhecimento do «writ". Não caracterizada a ilicitude da prova. 3. Gravidade em concreto dos delitos e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não delineado. Ordem denegada.
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492 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciada, ademais, que é reincidente específica, já cumpriu castigo corporal por tráfico privilegiado e atualmente cumpre pena por dois crimes de tráfico de drogas, com registro de duas faltas médias e uma grave em seu prontuário. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade da sentenciada, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução da sentenciada ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que a habilitem a progredir.
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493 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes para comprovação de autoria e materialidade. Inviável revolvimento fático probatório. Dosimetria. Reconhecimento da minorante. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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494 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleitos de ausência de provas suficientes para a condenação e reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais. Interceptações telefônicas. Modus operandi do crime. Quantidade de entorpecente. 22kg e 280g de cocaína. Não aplicação do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
I - CASO EM EXAME... ()
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495 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º LEI 11.343/06, art. 33, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RÉ ENCONTRADA NA POSSE DE MACONHA, COCAÍNA, DINHEIRO FRACIONADO E CELULAR RECEPTADO, TUDO AO LADO DE ADOLESCENTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELA FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS PERMITEM A MANUTENÇÃO - PELAS MESMAS RAZÕES, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NEGADO PROVIMENTO
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496 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ilegalidade das diligências de busca e apreensão. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... ()
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497 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que os pacientes cometeram os crimes de tráfico de drogas, bem como qe Edson cometeu o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. Gravidade em concreto dos delitos e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não se tem um quadro a autorizar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com relação ao corréu Edson. Indemonstrado que não possa receber tratamento de saúde adequado no sistema prisional. 5. Constrangimento ilegal não delineado. Ordem denegada.
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498 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Prevenção. Inexistência. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menores. Nulidade processual. Supressão de instância. Substituição do ato apontado como coator. Perda de objeto.
«1. Na dicção do art. 69, § 2º, do RISTF, «Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado. ... ()
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499 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito. Óbices sumulares mantidos porque não impugnados. Pleito absolutório para o delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Restaram mantidos os óbices das Súmulas ns. 211/STJ, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF, porque não impugnados. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra indeferimento de writ originário. Crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Pretensão de prisão domiciliar. Genitora de menores de 12 anos. Integrante responsável pela operacionalização da movimentação financeira do grupo criminoso (utilização de contas bancárias de sua titularidade). Ausência de notícia de participação no planejamento ou execução de crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Art. 381-A, e art. 318, V, ambos do CPP. Possibilidade. Proteção integral à criança. Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos legalmente presumida. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que se impõe.
1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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