Jurisprudência sobre
crimes de trafico
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701 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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702 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação mantida. Impossibilidade de reexame da matéria fático probatória em sede de habeas corpus. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, buscando a absolvição com base na alegad a ausência de provas suficientes para a condenação. ... ()
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703 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Agravante que agindo em comunhão de esforços, caracterizado pela unidade de desígnios, estava envolvido no transporte de 340kg (trezentos e quarenta quilos) de maconha. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Apreensão de 123,9 g de maconha, 156,3 g de cocaína, balança de precisão, duas armas de fogo, 24 munições e mais de 5 mil reais. Condenação. Pleito de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Irresignação não conhecida. Regimental. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ também ao regimental.
1 - O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. ... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR ATIPICIDADE MATERIAL E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTE OU APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Abordagem policial e busca domiciliar que transcorreu sem irregularidades, com a prisão em flagrante e arrecadação de drogas ilícitas e outros objetos típicos de tráfico de drogas. O crime de tráfico de entorpecentes é permanente, podendo a autoridade policial ingressar na residência do agente para apreender a droga ilícita e cessar a ação criminosa, mesmo sem mandado judicial. Diligência que se desenrolou a partir de disque-denúncia dando conta de que no local havia tráfico de drogas. Policiais militares que foram recebidos no local com intenso tiroteio. Realizada a busca no local, foi encontrado com o acusado o material entorpecente, além de duas balanças de precisão. Nulidade rejeitada. ... ()
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706 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO NO TRÁFICO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO LEGAL.
Por expressa previsão legal, não faz jus ao livramento condicional o reeducando reincidente específico em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, como no caso. Inteligência dos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Pacote anticrime que não alterou o tratamento da matéria. Precedentes. Decisão que negou o pedido de retificação do cálculo de pena, com vedação do livramento condicional, mantida. ... ()
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707 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO NO TRÁFICO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO LEGAL.
Por expressa previsão legal, não faz jus ao livramento condicional o reeducando reincidente específico em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, como no caso. Inteligência dos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Pacote anticrime que não alterou o tratamento da matéria. Precedentes. Decisão que negou o pedido de retificação do cálculo de pena, com vedação do livramento condicional, mantida. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de tráfico de drogas» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe 31/8/2022). ... ()
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709 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, com emprego de arma de fogo e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de prévio exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento pr évio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Em situações excepcionais, contudo, este Tribunal Superior tem afastado o óbice da necessidade de prévio exaurimento das instâncias ordinárias, para admitir a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, quando o ato coator revelar manifesta ilegalidade. O que não se verifica, no caso.... ()
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710 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Configuração do vínculo e permanência nas atividades delitivas. Quebra do sigilo telefônico. Operação retomada. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Alegação de não apreensão de droga com o agravante. Comércio espúrio atestado por outros elementos de prova. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Sendo a Corte de origem soberana na apreciação da matéria fático probatória e entendido pela condenação do ora agravante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com vínculo e permanência nas atividades delitivas, a pretensão da defesa de alterar tal entendimento para fins de absolvê-lo exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ ... ()
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711 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Materialidade e autoria comprovados. Confirmação da materialidade pelo meio de interceptação telefônica. Elementos suficientes para possibilitar o prosseguimento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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712 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de cartas precatórias. Insistência da defesa na realização de incidente de verificação de dependência toxicológica e de sanidade mental. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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713 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão em relação ao writ 170.912/RJ. Requerente e paciente que respondem a ações penais distintas por crimes de tráfico e associação para o mesmo fim, mas decorrentes do mesmo procedimento de interceptação telefônica. Pretensão de declínio de competência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 580. Conexão entre as ações sequer cogitada anteriormente. Sentença condenatória já proferida na ação penal versada no presente writ. Ordem denegada.
«1. Não há que se reconhecer identidade de circunstâncias, de forma a autorizar a concessão de pedido de extensão, quando se está diante de ações penais distintas. ... ()
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714 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Desclassificação para o crime previsto no art. 28 da nova Lei de tóxicos. Pretensão de restabelecimento da sentença que condenou o réu pelos delitos tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - Para se restabelecer a sentença que condenou o réu pelo cometimento dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade indicada pela natureza das armas apreendidas, a quantidade de munições encontradas e o fato de o imputado constar como investigado em outro procedimento por crimes graves (tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e participação em organização criminosa). Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. ... ()
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716 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DELITO ASSOCIATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. 1) A
Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Em obséquio à segurança jurídica e em prestígio da coisa julgada, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova comprovadamente falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). A Revisão Criminal, portanto, não se destina à rescisão do julgado para aplicação de entendimento jurisprudencial já consolidado à época de sua prolação, como quer a Requerente. 2) Ao contrário do que sustenta a defesa, a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, de toda sorte, não se baseou exclusivamente na grande quantidade de entorpecente apreendida (mais de 17Kg de maconha e 3,2Kg de cocaína), com a qual a Requerente ingressara em um estabelecimento prisional no dia de visitação ao companheiro preso. Restou evidenciado pelo conjunto probatório dos autos de origem que a Requente se associara a duas corrés - irmã e esposa de outros detentos - e a mais dois réus, sendo com o grupo arrecadado não apenas entorpecentes, mas também quatro aparelhos celulares, uma bateria de celular, 120 chips de telefonia, uma balança de precisão, duas facas de serra, além de pinos vazios e material para endolação. Esses elementos permitem a conclusão de que não era a Requerente uma mera esposa a visitar seu companheiro e que se viu na contingência de fornecer-lhe drogas para uso pessoal, com parece sugerir a defesa, mas sim de que havia um intuito de criar ou abastecer verdadeiro ponto de comercialização de drogas, além de acessórios de telefonia, no interior do presídio, a evidenciar nítido caráter associativo. 3) A apreensão de expressiva quantidade de drogas e sua natureza altamente nociva - principalmente da cocaína - autoriza o aumento da pena-base do crime de tráfico de drogas além do patamar ordinário de 1/6 (um sexto), em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, que prepondera sobre as demais circunstâncias previstas no CP, art. 59. Ademais, a condenação da Requerente também pelo delito de associação para o tráfico de drogas desvela dedicação à atividade criminosa e, por consequência, impede o reconhecimento da figura privilegiada. Improcedência do pedido revisional.... ()
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717 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e de organização criminosa - Nulidade pelo não reconhecimento na origem de nulidade reconhecida noutro feito quanto a busca domiciliar e produção probatória relacionada a equipamentos apreendidos - Aplicação da teoria das fontes independentes - Exegese do § 1º do CPP, art. 157 - Inexistência de possibilidade de se reconhecer a pretendida «conexão de nulidades diante do fato de serem crimes autônomos atribuídos a paciente e demais denunciados, em que geram diversos procedimentos distribuídos livremente nas respectivas ações penais - Ordem denegada... ()
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718 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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719 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C a Lei 11.343/06, art. 40, IV (POR FORÇA DA CONEXÃO DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO IMPUTADAS AO CORRÉU MATHEUS), TENDO SIDO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA O CBPM ESMÉRIO E IMPRONUNCIADO EM RELAÇÃO ÀS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO PRATICADAS CONTRA OS POLICIAIS ISAIAS, JOSÉ GUILHERME E CB EUGÊNIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O RECORRENTE PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, POR SUPOSTA PRONÚNCIA GENÉRICA, AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA DESPRONÚNCIA DO ACUSADO, QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. E, POR FIM, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR E PROCESSAR A PRESENTE AÇÃO PENAL - A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR SUPOSTA PRONÚNCIA GENÉRICA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E ASSIM SERÁ ANALISADA - EM SEDE PRELIMINAR SUSTENTA A DEFESA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR E PROCESSAR A AÇÃO PENAL, O QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO POIS O art. 78 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DETERMINA QUE HAVENDO CONEXÃO ENTRE CRIME DA COMPETÊNCIA DO JÚRI E CRIME DE OUTRA JURISDIÇÃO, A COMPETÊNCIA DO JÚRI POSSUI FORÇA ATRATIVA, RAZÃO PELA QUAL, OS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM RAZÃO DA CONEXÃO COM OS CRIMES DE HOMICÍDIOS TENTADOS DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - QUANTO AO MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE SER ABUSIVA OU DESPROPOSITADA A ACUSAÇÃO OFERECIDA CONTRA O RECORRENTE E, ESTANDO PRESENTES A PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DOS CRIMES SENDO ESTA DIRIGIDA AO ACUSADO, AGIU COM ACERTO A MAGISTRADA DE 1º GRAU AO SUBMETER PARA O TRIBUNAL DO JÚRI A INTEIREZA DA ACUSAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO ORA RECORRIDA - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE MANTÊM INTEGRALMENTE - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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720 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Ação de execução de pena de multa. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indulto da multa imposta ao sentenciado em condenação definitiva, pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Manutenção. Não se trata de hipótese de indulto nos termos do Decreto 11.846/23, por se tratar de pessoa condenada por crime hediondo, havendo expressa vedação normativa. Ademais, alegada hipossuficiência que não permite a extinção da pena de multa, considerando que o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade. Observância do entendimento consolidado desta C. Câmara. Inteligência do Tema 931 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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721 - TJSP.
Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Hipótese em que o E. Magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crimes de tráfico de entorpecentes, crime equiparado a hediondo, o que demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado... ()
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722 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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723 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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724 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Recurso desprovido.
1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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725 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35, N/F DO ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 ¿ APELANTE CONDENADO A 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.632 DIAS-MULTA - RECURSOS EM CONJUNTO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INOCORRÊNCIA ¿ PROVAS CABAIS DO TRÁFICO DE DROGAS. RATIFICADO O CRIME EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E PRISÃO, QUANTIDADE DE DROGA, USO DE ARMA DE FOGO E FINS DE COMÉRCIO ILÍCITO EVIDENTES. ¿ QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO IMPERIOSA ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS ¿ ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO EVIDENTE ¿ CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE NÃO BASTAM PARA ATESTAR O CRIME EM TELA ¿ ELEMENTOS SUBJETIVOS AUSENTES - ESCORREITO JUÍZO DE CENSURA ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE RECONHECE ¿ PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES NEGATIVOS ¿ PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES ¿ FIXAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA ¿ ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, RECONHECENDO-SE A FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 222 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
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727 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação. Comercialização de 8,9 gramas de cocaína e 4 porções de maconha. Decreto de prisão preventiva carente de fundamentação idônea. Gravidade em abstrato do delito. Ausência de dados concretos a embasar o Decreto prisional. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.... ()
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728 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação. Comercialização de 8,9 gramas de cocaína e 4 porções de maconha. Decreto de prisão preventiva carente de fundamentação idônea. Gravidade em abstrato do delito. Ausência de dados concretos a embasar o Decreto prisional. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Pretensão de redução da pena. Matéria alegada mais de sete anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de sete anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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730 - STJ. Agravo regimental em rhc. Crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, desacato e resistência. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Desenvolvimento regular da ação penal. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
1 - um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso, não se constata retardo abusivo ou injustificado na... ()
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731 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas. Utilização para intimidação difusa e para viabilizar a prática do delito. Acórdão em consonância com a jurisprudência de sta corte superior. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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732 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Concessão de sursis. Impossibilidade vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Crime ocorrido na vigência da Lei nova.
1 - Ao crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência da nova lei de drogas aplica-se a vedação prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que determina que os crimes de tráfico são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, conforme arts. 33, caput e § 1º da referida lei de tráfico de entorpecentes.... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Absolvição e nulidade que restou afastada pela corte originária. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Divergência afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - Os agravantes pretendem a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido, argumentando a ilicitude de provas obtidas em endereço diverso do mandado de busca e apreensão, bem como daquelas derivadas. Apontam divergência jurisprudencial nesse sentido. ... ()
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734 - STF. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes. Delito praticado em município que não é sede de vara da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual (Lei 6.368/1976, art. 27).
«Consoante precedentes desta Corte, o Lei 6.368/1976, art. 27, foi recepcionado pela CF/88. É da competência da Justiça Comum, se o município não for sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar os crimes de tráfico internacional de substâncias entorpecentes. «Habeas corpus» indeferido.»... ()
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735 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.
Agravo pela concessão do indulto pleno pelo Decreto 11.302/2022, por se arguir logicamente inaplicável o art. 11 do texto presidencial quanto ao art. 5º do mesmo decreto. ... ()
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736 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso. Matéria não prequestionada. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da ausência de advertência, quanto ao direito do acusado permanecer em silêncio, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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737 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Comutação de Pena. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que cumpre pena de 5 anos e 10 meses por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comutação de pena pode ser concedida a condenados por tráfico de drogas, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 veda expressamente a concessão de indulto e comutação a condenados por tráfico de drogas, conforme a Lei 8.072/1990. 4. A jurisprudência estabelece que a natureza do crime para concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza do crime para concessão de comutação de pena é aferida na data do decreto presidencial. 2. Crimes de tráfico de drogas, conforme a legislação vigente à época do decreto, não são passíveis de comutação. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei 8.072/1990; Lei de Execuções Penais, arts. 187 a 193; Decreto 11.846/2023. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.12.2013; TJSP, Agravo de 0012239-66.2024.8.26.0496, Rel. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.03.2025
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738 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independente do seu pagamento, pela hipossuficiência econômica do reeducando e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria aventada - Inadmissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravante, porquanto o agravante ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime fechado, pelo cometimento dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, «tráfico privilegiado e porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual deve ser mantida a execução da multa - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso não provido
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739 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente foragida e que tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A Recorrente foi denunciada pela suposta prática dos delitos descritos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 , por ser integrante da associação criminosa «Comando da Paz, que seria liderada por seu companheiro, na qual lhe foi atribuída a função de exercer a contabilidade da organização, com estabilidade e permanência. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resistência a ato legal mediante violência e desobediência - Recurso da defesa. 1. Preliminares: 1.1. Ocorrência de vícios em razão de flagrante preparado, invasão de domicílio e agressões sofridas, além de cerceamento de defesa devido a ausência de intimação do advogado constituído do réu para participação da audiência de custódia - Inocorrência - Inexistência de induzimento à prática criminosa - crime de tráfico caracterizado na modalidade de transportar e ter em depósito - Ingresso na residência da genitora regularmente autorizado pela tia do acusado - Caracterizado flagrante delito de crime permanente - Constatada a existência de lesões de natureza leve, contudo, o acusado, ao empreender fuga, colidiu seu veículo com uma viatura descaracterizada e foi necessário o uso de moderada força física para detê-lo após fuga a pé - Defensor Público presente na audiência de custódia - Não comprovado o prejuízo para a Defesa. 1.2. Alegação de inépcia da denúncia, por incorreção do endereço da genitora - Após a prolação da sentença, não cabe arguir inépcia da exordial acusatória. A leitura da denúncia leva a concluir o oposto, eis que ela atende suficientemente aos ditames do CPP, art. 41. 2. Mérito: Pleito de Absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria dos os crimes de tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e resistência a ato legal, mediante violência, demonstradas - Acusado surpreendido transportando e mantinha em depósito entorpecentes (maconha e cocaína), possuía uma arma de fogo, além de munição, e resistiu à ato legal mediante violência - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Reconhecida a atipicidade do crime de desobediência previsto o CP, art. 330 - Penas reduzidas pois afastado mau antecedente - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, devida à comprovada reincidência - Regimes mantidos, em razão da gravidade concreta das condutas e da reincidência (fechado para o tráfico e semiaberto para os crimes de posse ilegal de arma de fogo e resistência) - Apelo provido em parte, apenas para absolver o acusado da imputação prevista no CP, art. 330, e para reduzir as penas impostas para os crimes de tráfico de entorpecente, posse ilegal de arma de fogo e resistência.... ()
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741 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Imputação dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 1. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. Alteração do quadro fático-jurídico. Impetração prejudicada nesta parte. 2. Alegação de erro em condenação com trânsito em julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Habeas corpus parcialmente prejudicado. Na parte conhecida, denegado.
«1. O superveniente julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça torna superada a questão relativa à suposta demora daquela instância. Prejuízo da presente impetração nesta parte. ... ()
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742 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Associação para a produção e tráfico e condutas afins. Inadmissão de recurso especial. Óbices processuais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, e 282 e 356 do STF, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.... ()
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743 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo ministerio público perante o STJ. Ausência de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Decretação da custódia preventiva. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. ... ()
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744 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.
1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Condenação ratificada em sede de apelação. Princípio da consunção. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
1 - Como é de conhecimento, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos Edcl no HC Acórdão/STJ Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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746 - TJRJ. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL.
I .Caso em exame ... ()
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747 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 E COM INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA J, DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONDENADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, AFASTADA APENAS A AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA J, DO ESTATUTO REPRESSIVO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL JULGADOS PELA OITAVA CÂMARA CRIMINAL QUE POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECONHECCER A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, VENCIDA A E. DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, QUE AO MESMO NEGAVA PROVIMENTO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PELO DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, MANTENDO-SE AFASTADA A AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO DURANTE O ESTADO PANDEMICO/CALAMIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS. O VOTO VENCIDO NÃO ACOLHEU O RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDEU E CONSEGUIU QUE OS EMBARGANTES FOSSEM SANCIONADOS COM O RECONHECIMENTO DE TEREM SIDO OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMETIDOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE OU DE APROVEITAMENTO DO MOMENTO PANDÊMICO RECONHECIDO OFICIALMENTE PELO PODER PÚBLICO PARA PRÁTICA DOS DELITOS. ORIENTAÇÃO DO PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE QUE SE ACOLHE PARA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE AFASTOU DA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES O AUMENTO NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «J.
PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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749 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso conhecido em parte e improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Inviável a análise dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, pois não consta nos autos cópia do decreto prisional. ... ()
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750 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Agravo regimental improvido.
«1 - Estando o decreto prisional ancorado apenas na gravidade abstrata dos delitos imputados, bem como na referência à genérica regulação da prisão no caso de crimes de tráfico de drogas, constata-se ausência de fundamento idôneo a autorizar a medida extrema. ... ()
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