(DOC. VP 241.1051.2638.0324)

STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Desclassificação para o crime previsto no art. 28 da nova Lei de tóxicos. Pretensão de restabelecimento da sentença que condenou o réu pelos delitos tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Para se restabelecer a sentença que condenou o réu pelo cometimento dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.

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