Jurisprudência sobre
crimes de trafico

651 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico. Modus operandi. Organização criminosa. Ordem pública. Fundamentação idônea. Extensão da ordem concedida a corréus. Impossibilidade. Covid-19. Ausência de informações de que recorrente integre grupo de risco. Recurso improvido.

1 - A relevante participação do paciente em organização criminosa voltada à prática do tráfico, destacando possuir ligação direta com os líderes e a parte «operacional da comercialização de drogas, a quem competiria a responsabilidade sobre a parte da logística do grupo, distribuição dos pontos, pagamento dos funcionários e remessa dos valores arrecadados. ... (Continua)

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652 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenações por crimes de tráfico ilícito de drogas, homicídio tentado, roubo, extorsão e receptação. Deferimento pelo juízo da execução criminal. Cassação pelo tribunal a quo. Laudo técnico desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. ... (Continua)

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653 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilegalidade das provas, pela ausência de fundada suspeita para a revista pessoal e por violação de domicílio, afastada. Não se verifica, por esta via, evidente ilegalidade a ser reparada em virtude de ausência de fundada suspeita para a revista pessoal ou de violação de domicílio, pelos policiais. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Crimes permanentes. Pleito de trancamento da ação penal. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica, no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva, pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso em análise. Pleito de prisão domiciliar ainda não apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada

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654 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.

1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS NÃO MERECEM ÊXITO, INEXISTINDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, II, OMISSÃO NA DECISÃO QUE APRECIOU O RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE NAS RAZÕES DE RECURSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ... (Continua)

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655 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Pretensão prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. Sentenciada condenada definitivamente por crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Não preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 117, para a concessão da benesse. Hipóteses excepcionais não caracterizadas. Crianças sob os cuidados de familiares. Cumprimento da pena em regime fechado. Não comprovação de situação excepcional. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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656 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade. Postulação de alteração da pena-base quanto ao crime de tráfico de drogas. 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando-se em conta circunstâncias que incrementam o desvalor da conduta. E o «quantum estabelecido não se mostra desmedido. 3. Dosimetria da pena que não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido

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657 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Habeas corpus substitutivo de recurso ou rev isão criminal. Crimes de tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo. Lesão corporal grave. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não não conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível e não haver qualquer ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e homicídio. Lei das organizações criminosas. Dados cadastrais de serviço de telefonia. Acesso por decisão judicial motivada. Procedimento que não se confunde com interceptação das comunicações telefônicas previsto na Lei 9.296/1996. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. ... (Continua)

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659 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico. Ordem denegada.

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660 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico. Ordem denegada.

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661 - TJRJ. Apelação Criminal. Arts. 33 e 35, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06. Acusado preso em flagrante delito na posse de vasta quantidade de material entorpecente e dinheiro em espécie, com dois adolescentes infratores. Depoimentos firmes dos policiais militares. Relatos dos policiais que o acusado se associou com adolescentes infratores e com outros elementos não identificados a fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de substâncias entorpecentes, em local conhecido como ponto de venda de drogas, dominado pela facção criminosa. Súmula 70 do TJ/RJ. Inaplicabilidade do redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Comprovado o envolvimento de dois menores na empreitada criminosa - causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06, nas penas dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Manutenção da sentença condenatória. Dosimetria ajustada de ofício para aplicar o acréscimo de 1/6 para a agravante da reincidência, nos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Parcial provimento ao recurso defensivo

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662 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 180, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS DE ABORDAGEM POLICIAL DESPROVIDA DE FUNDADA SUSPEITA, ADUZINDO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS QUE OS POLICIAIS MILITARES TENHAM VISTO O PACIENTE PRATICANDO QUALQUER CRIME, NÃO SE JUSTIFICANDO A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL AMPARADA EM MERAS SUPOSIÇÕES; II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E III) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, DESTACANDO-SE QUE O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DE PETRÓPOLIS E DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. SEGUNDO NARRADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, HOUVE APREENSÃO EM FLAGRANTE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS, MAIS ESPECIFICAMENTE, 232,14G DE «COCAÍNA (EM PÓ), ACONDICIONADOS EM 200 TUBOS PLÁSTICOS COM A INSCRIÇÃO: «C.J CV 50 GESTÃO INTELIGENTE, O QUE TAMBÉM INDICA A CORREÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. REPUTA-SE REGULAR A ABORDAGEM NO AUTOMÓVEL DO PACIENTE, QUE OCORREU NO CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE SENDO APURADO QUE O VEÍCULO ESTAVA COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO, OCASIÃO EM QUE TAMBÉM FOI ENCONTRADO O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. EVENTUAIS NULIDADES EXISTENTES NA PRISÃO EM FLAGRANTE FICAM SUPERADAS COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL CONSTITUI NOVO TÍTULO A JUSTIFICAR A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. PRECEDENTES DO STJ. OS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPUTADOS AO ACAUTELADO POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO CUSTODIADO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão do agravante, no momento, para o livramento condicional. Agravante condenado por crimes de tráfico de drogas e que praticou falta grave consistente na posse de substância entorpecente durante o cumprimento da pena no regime intermediário. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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664 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS (23 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 12,9G, E 02 PORÇÕES DE MACONHA, TOTALIZANDO 2,34G) FORAM APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA EM QUE PATRICIA MORAVA COM A IRMÃ, APÓS INVESTIGAÇÃO POLICIAL DECORRENTE DE DIVERSAS DENÚNCIAS DE MORADORES SOBRE O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES QUE ERA EFETUADO PELAS DUAS. ASSIM, APREENDIDAS DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO ESCONDIDA NO FORRO, APARELHOS CELULARES E DINHEIRO TROCADO EM RESIDÊNCIA DENUNCIADA POR POPULARES, COMO PONTO DE TRÁFICO, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE PATRICIA É IMPOSITIVA, ATÉ PORQUE NENHUMA DAS IRMÃS ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS ILÍCITOS. SEGUNDO DELITO AFASTADO, PRESENTE A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE ENTORPECENTES. HAVENDO CONCURSO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, DEVE SER APLICADA A MAJORANTE, EM DETRIMENTO DO INJUSTO AUTÔNOMO PREVISTO NO ECA. APENAMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. A RÉ JÁ ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA, COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUANDO OPTOU POR CONTINUAR A COMETER CRIMES. ADEMAIS, SUA REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA. ISENÇÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. PENA PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. JUSTIÇA GRATUITA DESCABIDA. RÉ QUE CONSTITUIU DEFENSOR PARTICULAR. EXTENSÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR À CORRÉ SANDRA, QUE NÃO APELOU. CPP, art. 580.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO, ESTENDIDA A DECISÃO QUE AFASTOU O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR À CORRÉ QUE NÃO APELOU.... (Continua)

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665 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, em concurso material, à pena final de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.575 (mil quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. ... (Continua)

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666 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Recurso não provido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes do STF e desta Corte.... (Continua)

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667 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Recurso não provido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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668 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Recurso não provido.

1 - Na linha do entendimento desta Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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669 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 35. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIIi. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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670 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes.

1 - A vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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671 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos no Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e CPP, art. 288, parágrafo único, em concurso material. Organização criminosa. Condenação em primeira instância. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade social dos agentes. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Não é ilegal o encarceramento que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, em especial, na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da gravidade efetiva dos delitos e periculosidade social do agente. ... (Continua)

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672 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, à pena final de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. ... (Continua)

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673 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas, lesão corporal grave majorada e resistência qualificada. Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pela abordagem ao réu. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da prisão evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Delitos de resistência qualificada e lesão corporal de natureza grave majorada igualmente comprovados. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Pleito de aplicação da consunção entre os referidos delitos. Inadmissibilidade. Expressa previsão legal de aplicação da pena pelo delito de resistência sem prejuízo da pena correspondente à violência. CP, art. 329, § 2º. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base dos crimes de tráfico de drogas e de resistência qualificada fixadas no mínimo legal e pena-base do delito de lesão corporal grave majorada aumentada na fração de 1/6, em razão da circunstância judicial desfavorável. Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima. Incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 129, § 12, em relação ao crime de lesão corporal grave majorada. Concurso material. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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674 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 33, caput e art. 35, caput, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Autoria e materialidade comprovadas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Réu preso em flagrante, quando tinha em depósito considerável quantidade de material entorpecentes, balança de precisão, material para endolação, além de carregadores de pistola calibre.380 e munições calibre 12. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram se destinavam à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias da prisão denotam que o Réu tinha um ajuste prévio, estabilidade e permanência com os demais integrantes da organização criminosa que domina o tráfico de drogas na localidade - art. 35 da lei de drogas. As circunstâncias em que foram encontradas as drogas, os carregadores e as munições indicam que não existia relação direta com o tráfico de drogas, mas a conduta da Lei 10.826/03, art. 12. Impossibilidade de reconhecimento do crime autônomo, ante o princípio non reformatio in pejus. Causa de aumento do emprego de arma afastada Lei 11.343/06, art. 40, IV. Ajustes dosimétricos. Parcial provimento do recurso.

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675 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Comercialização de armas de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade social e risco de reiteração delitiva. Manutenção da prisão preventiva. Inviabilidade da prisão domiciliar. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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676 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, V

e VII c/c 14, II, (seis vezes), n/f 70 do CP. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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677 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

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678 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Participação do réu em organização criminosa responsável pela prática de crimes graves. Acusado que responde a outros processos. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Risco para a efetividade da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O fato de o recorrente integrar complexa organização criminosa destinada à prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, sendo responsável por encomendar entorpecentes do líder do grupo, receber e vender tóxicos aos usuários, revela a sua real periculosidade social, havendo risco concreto de continuidade no cometimento de ilícitos, caso solto. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de redução das penas. Matéria alegada mais de quatros anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)

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680 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão de progressão per saltum da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Agravado registra várias passagens pelo Juízo Menorista e possui histórico de tentativas de evasão, violência, ameaças aos agentes associativos, ocorrências com consequências graves, sendo uma delas no interior da carceragem do prédio do Fórum da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, consistente na tentativa de fuga e dano ao patrimônio público, além de vinculação à facção criminosa. Ausência de provas de ressocialização do menor infrator. Progressão per saltum fere a individualização da medida socioeducativa e não atende ao objetivo de ressocialização e proteção do adolescente. Atos infracionais de extrema gravidade. Necessidade de maior cautela na progressão da medida, deve a reinserção ocorrer de forma gradativa. Impossibilidade de progressão para medida socioeducativa menos gravosa. Recurso provido para, ratificando-se o deferimento do efeito suspensivo, manter a medida de internação aplicada.

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681 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções. Cassação pelo tribunal a quo. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. ... (Continua)

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682 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prevenção. Inexistência. Ausência de lesividade ao direito da parte. Superveniência de julgamento de mérito no Tribunal de Justiça. Novo título. Perda de objeto. Supressão de instância.

«1 - Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APELANTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O ACUSADO PELO COMETIMENTO DOS INJUSTOS TIPIFICADOS NO ART. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Condenação pelo crime de associação para o tráfico com emprego de arma de fogo que se mantém. ... (Continua)

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684 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Alegação de nulidade por cerceamento de defesa: não ocorrência - Unificação de penas, com a fixação do regime fechado para desconto da pena corporal - Condenações a pena de reclusão, pela prática de dois crimes de tráfico, um crime de furto qualificado e um crime de adulteração de sinal identificador, nas quais restou estabelecido o regime prisional fechado - Ausente condenação a pena de detenção - Superveniência de nova condenação pelo crime de tentativa de estupro de vulnerável onde fixado o regime semiaberto - Unificação de penas com manutenção do regime fechado - CP, art. 76 não aplicável ao caso - Exegese dos arts. 111 e 118, II, da LEP e art. 33, §2º, a, do CP - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49581)... (Continua)

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685 - TJRJ. Apelação. arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e art. 329, §1º, na forma do art. 69, ambos do CP. Recurso defensivo. A materialidade e a autoria delitivas dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e resistência qualificada restaram fartamente comprovadas nos autos. Súmula 70/TJRJ. Os relatos policiais, além de uníssonos e coerentes, são corroborados pelo auto de apreensão e pelos laudos periciais. Réu fazia parte do grupo criminoso que efetuou disparos contra a guarnição, estava com uma arma de fogo municiada nas mãos e carregava nas costas uma mochila contendo um rádio comunicador na frequência do tráfico e material entorpecente (287g de maconha e 256g de cocaína). Teses de fragilidade probatória e de desclassificação afastadas. A dosimetria não merece reparo. Regime inicial mantido como fechado, não apenas em razão do quantum de pena aplicado, mas também pela reincidência do réu, conforme art. 33, §2º do CP. Recurso desprovido.

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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico privilegiado e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

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687 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO

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688 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção de condenação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

O tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo para fins de execução, conforme entendimento pacificado pelo STF no HC Acórdão/STF e pelo STJ na Petição 11.796, além da expressa previsão do art. 112, §5º da LEP. A vedação constitucional à concessão de indulto para crimes de tráfico de drogas não alcança o chamado tráfico privilegiado, que possui menor potencial ofensivo e características próprias que o distinguem do tipo penal básico. Sentenciada que preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto 12.338/2024 para a concessão do indulto: (i) pena substituída por restritivas de direitos; (ii) cumprimento superior a 1/6 da pena; (iii) ausência de crime impeditivo; (iv) inexistência de falta grave nos últimos 12 meses. ... (Continua)

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690 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONCURSO MATERIAL (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E art. 304 C.C. art. 297, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CP) - RECURSOS DEFENSIVOS - DOIS RÉUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO

(Ronaldo) - Possibilidade. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a absolvição do acusado, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Penal. Recurso tempestivo. Tráfico. Associação para o tráfico. Bis in idem. Não ocorrência. Crimes autônomos. Reincidência. Utilização para agravar os delitos de tráfico e de associação para o tráfico. Bis in idem. Violação do CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Matérias alegadas apenas nas razões do recurso especial. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 182/STF.

«1. O agravo em recurso especial é tempestivo. A decisão agravada foi publicada em 10/9/2014 (quarta-feira), iniciando-se o prazo no dia 11/9/2014 (quinta-feira) e encerrando-se no dia 15/9/2014 (segunda-feira), data em que protocolado o agravo em recurso especial 2. Não há falar em ocorrência de bis in idem, uma vez que os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico são autônomos. Portanto, em uma mesma situação fática, podem estar presentes circunstâncias elementares para a caracterização de ambos os delitos (HC 286.259/MG, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 16/4/2015). ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Alegação de nulidade do processo pela suposta ilicitude das provas advindas das interceptações telefônicas. Matéria categoricamente afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ausência de materialidade. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - O habeas corpus, cujo rito procedimental não comporta dilação probatória, não se mostra instrumento processual adequado para a discussão aprofundada sobre as provas dos autos. ... (Continua)

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694 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Medida socioeducativa de internação. Inobservância do ECA, art. 122. ECA (Lei 8.069/1990) . Concessão de ofício.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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695 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS E CONDENADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS: PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO art. 33 PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28; SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MANIFESTAMENTE FRÁGIL PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE SUPERA, INCLUSIVE, A ANÁLISE DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES NO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO ÂNGELO. VERSÕES DOS MILITARES EM SEDE POLICIAL QUE FORAM DESMENTIDAS POR ELES MESMOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, A EXEMPLO DE UM MILITAR AFIRMAR QUE DETEVE OS ACUSADOS E PARTICPOU DA APREENSÃO DE DROGAS COM CADA UM, EM LOCAIS DISTINTOS, MAS EM JUIZO AFIRMAR QUE NÃO VIU A APREENSÃO DE DROGAS COM LEONARDO, COMO TAMBÉM NÃO ASSISTIU A APREENSÃO DE DROGAS NA LIXEIRA ONDE SERIAM GUARDADAS PELO ACUSADO ANGELO. FRAGILIDADE MANIFESTA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO QUE NÃO TEVE LASTRO EM QUALQUER PROVA, APENAS INDUÇÃO CONCLUÍDA NA SENTENÇA.

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696 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Condenação pelos crimes de tráfico e associação em concurso formal. Fixação apenas da pena do delito mais grave com exasperação. Recurso da acusação provido. Reconhecimento do concurso material. Necessidade de fixação da pena do segundo delito. Dosimetria no mínimo. Pleito de nulidade. Ausência de utilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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697 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência. Não configuração. . Pena-base. Aumento. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantidade inexpressiva de drogas. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente provido para conceder em parte o habeas corpus.

1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico, necessária a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... (Continua)

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698 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão agravada, determinando-se a realização de exame criminológico.

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699 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsificação de documentos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. 3. Direito de recorrer em liberdade. Decisão fundamentada. Particularidades apontadas na totalidade da sentença e do acórdão que autorizam o tratamento mais rigoroso. 4. Gravidade concreta do crime e maior periculosidade social do réu. Modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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