(DOC. VP 769.1645.0394.1479)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APELANTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O ACUSADO PELO COMETIMENTO DOS INJUSTOS TIPIFICADOS NO ART. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Condenação pelo crime de associação para o tráfico com emprego de arma de fogo que se mantém. A materialidade e a autoria delitiva restaram insofismáveis pelos diversos registros de ocorrência, pelo Relatório de transcrição das interceptações telefônicas e pelos firmes e coesos depoimentos prestados pelos agentes públicos sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As interceptações telefônicas foram realizadas entre os meses de outubro a novembro de

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