(DOC. VP 201.4023.7000.0500)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 35. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIIi. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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