Jurisprudência sobre
crimes de trafico

851 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ré presa durante toda instrução processual. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação suficiente. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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852 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS -

Agravante condenado pelos crimes de tráfico privilegiado, tráfico de drogas e roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo - Cálculo de penas que adotou a fração de 60% de cumprimento da pena para fins de progressão - Dois primeiros delitos praticados antes do advento da Lei 13.964/1919 - Primeiro delito de tráfico privilegiado considerado comum, a autorizar a aplicação da fração de 1/6 - Segundo delito de tráfico que autoriza a aplicação da fração de 2/5 ou 40% - Terceiro delito de roubo circunstanciado, onde incide a reincidência específica, que autoriza a aplicação da fração de 3/5 ou 60% - Necessidade de correção do cálculo - Decisão reformada - Agravo provido (voto 49331).... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, §1º, N /F DO art. 69, AMBOS DO CP). RÉU PRESO, APÓS CONFRONTO ARMADO COM A POLÍCIA MILITAR, COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK, EM EMBALAGENS PRONTAS PARA A VENDA, COM ETIQUETAS ALUSIVAS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO (TCP). TAMBÉM FORAM APREENDIDOS NA POSSE DO DENUNCIADO UMA PISTOLA TAURUS, CALIBRE 9MM LUGER E UM RADIOCOMUNICADOR. EM DATA NÃO PRECISADA, O ACUSADO ASSOCIOU-SE A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), PARA O FIM DE PRATICAREM OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NO BAIRRO DE SANTA TERESA, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.477 (MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIDO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. FALTA DE PROVA INCONTESTÁVEL DE QUE O ARMAMENTO ESTIVESSE NA POSSE DO DENUNCIADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, EMPREGADA NOS DOIS DELITOS DA LEI DE DROGAS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AS AUTORIAS DO REFERIDO DELITO E DO ATUAR DESVALORADO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DAS DROGAS, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE ARRECADADO. PRISÃO DO ACUSADO OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTE ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO NO BAIRRO SANTA TERESA, EM BELFORD ROXO, PRESO NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE, UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA, UM RADIOCOMUNICADOR E A QUANTIA DE R$ 35,00. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE OU «FREELANCER". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ARMAMENTO QUE FOI APREENDIDO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, PARA ASSEGURAR O SUCESSO DA MERCANCIA DO ENTORPECENTE. ABSORÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELOS CRIMES DA LEI 11.343/06 (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO) SENDO CONSIDERADO COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA OS AFASTAMENTOS DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIÊNCIA E DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DELITOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E MAJORANTES AUTÔNOMAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NA PRIMEIRA FASE, A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS DEVEM SER ANALISADAS CONJUNTAMENTE NÃO PODENDO SER EMPREGADAS SEPARADAMENTE PARA AUMENTAR A REPRIMENDA INICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, COM A EXASPERAÇÃO ÚNICA NO PERCENTUAL DE 1/5. PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, HÁ DE PREVALECER O MESMO CRITÉRIO, ELEVANDO-SE A PENA- BASE EM 1/5, PELA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DE 1/6, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE EXACERBADA, POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. REPRIMENDAS QUE RETORNAM AOS SEUS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/206, art. 40, IV. ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL REGULAR DE 1/6. CONSIDERANDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, A REPRIMENDA FINAL TOTALIZA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME ASSOCIATIVO. PRECEDENTE DO STJ. DIANTE DO QUANTUM COMINADO, O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO, AINDA, AO DISPOSTO NOS arts. 59, E 33, § 2º, ALÍNEA «A E §3º, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, AS REPRIMENDAS, NOS MOLDES ACIMA CONSIGNADOS.

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854 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Embora não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, a quantidade de drogas apreendida, notadamente em número de porções (218 eppendorfs de cocaína e 01 porção de maconha), associada ao histórico criminal do paciente, revela a gravidade concreta do delito. Paciente reincidente pela prática de crimes de tráfico de drogas e que estava em cumprimento de pena em livramento condicional, quando da sua prisão em flagrante. Tais circunstâncias indicam que o paciente, ao menos em tese, se dedica a atividades criminosas, revelando a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, além de evidenciar que a prisão preventiva se faz necessária para a garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

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855 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Ilicitude da prova. Ingresso dos policiais na residência sem autorização do paciente e sem mandado. Inocorrência. Crime permanente. Recurso provido.

«1. No que tange à ilicitude da prova, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que por serem permanentes os crimes de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. ... (Continua)

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM.

Denúncia narrando que o apelante, com vontade livre e consciente, vendia, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, Cloridrato de Cocaína, acondicionada em 19 (dezenove) tubos plásticos, além de uma balança de precisão. ... (Continua)

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857 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada como garantida ordem pública. Motivada adequada. Ausência de ilegalidade.

«1. A decisão que determinou a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), em especial a periculosidade do acusado, indicada pela quantidade e variedade de substâncias entorpecentes com ele apreendidas (989 pedras de crack, 120 cápsulas de cocaína e 2 tabletes de maconha) e pela notícia de que ostenta registros criminais pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito. ... (Continua)

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858 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas, Dirigir Veículo Automotor sem Habilitação e Resistência (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, CTB, art. 309 e CP, art. 329, todos na forma do CP, art. 69). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Não conhecimento. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Circunstâncias concretas que demonstram a necessidade de dilação do prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada... (Continua)

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859 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - Os Pacientes foram presos em flagrante delito na posse de 13 papelotes de cocaína.... (Continua)

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860 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado pela Advogada Dra. Tatiana da Silveira Reis em favor de Fernando Guilherme da Silva, condenado por tráfico de drogas privilegiado com pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal pela negativa de indulto com base no Decreto 11.302/2022 e pleiteia a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), além de alegar ilegalidade na prisão decretada sem intimação prévia. ... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Condenação às seguintes penas: a) crime da Lei 11.343/2006, art. 33: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime da Lei 10.826/03, art. 12, caput: 01 (hum) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Concurso material: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 01 (hum) ano de detenção, e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa à razão unitária mínima, em regime fechado. SEM RAZÃO A DEFESA. DAS PRELIMINARES. 1) Da nulidade do processo por alegado embasamento exclusivo em suposta denúncia anônima. Afastada. A atuação dos agentes públicos originou-se na delatio criminis feita por elementos não identificados, cujas informações foram cruciais para a localização do acusado e arrecadação do material descrito nos autos. A abordagem policial se revelou legítima e consonante com a missão de assegurar a ordem pública, nos exatos termos da CF/88, art. 144, não havendo notícias de abusos perpetrados pelos agentes na oportunidade. 2) Do pedido de nulidade em decorrência da violação de domicílio. Rejeitado. O crime em tela ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. In casu, os agentes públicos foram ao local dos fatos, a fim de verificar possível venda de drogas, o que se confirmou. Houve, portanto, fundadas suspeitas para a busca domiciliar. Além disso, em seu interrogatório judicial, o acusado declarou residir no local e disse ter permitido a entrada dos policiais militares. DO MÉRITO. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se consubstanciadas nos exames técnicos e prova oral coligida em juízo. Policiais militares noticiaram o recebimento de informes anônimos, que redundou na realização de operação policial no local dos fatos e na prisão do recorrente, em poder de farta quantidade e diversidade de drogas e munições. Não há se falar em tráfico privilegiado, assim como nos seus consectários legais. Diversamente do consignado no julgado, as circunstâncias e local da prisão, a quantidade e natureza das drogas, e a arrecadação de uma balança de precisão, corroboram a tese ministerial no tocante à dedicação do acusado à venda ilícita. Superada, portanto, a tese de desclassificação do crime para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, sobretudo porque se trata de considerável carga de droga (217,23g de cocaína e 86,31g de maconha), não sendo crível destinar-se ao consumo pessoal do acusado. Escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de revisão da pena-base. Sem razão a Defesa. No que concerne ao crime de tráfico de drogas, os motivos para aumento da pena-base se mostraram idôneos e justificados na hipótese fática, atendendo aos princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena. A pena-base do crime de posse irregular de munições foi fixada no mínimo legal, nada havendo a ser modificado. Regime fechado mantido. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. REJEITAR AS PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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862 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Comprovação. Indevido revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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863 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de rés, complexidade da causa, concurso de delitos e suspensão da audiência para oitiva de nova testemunha a pedido da defesa. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado em 2º grau pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão que determinou a expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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865 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico interestadual e de porte ilegal de armas. Arts. 33, 35 e 40, V, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Direito de recorrer em liberdade. Evasão do distrito da culpa. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concreto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 131.005 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/10/2016, HC 127.578 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29/09/2015 e HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. ... (Continua)

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866 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Operação anjos caídos. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes de autoria coletiva. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada com o recebimento da denúncia. Recorrente foragido. Alegada ausência de contemporaneidade e pedido de interrogatório por videoconferência. Temas não abordados de forma específica na origem. Supressão de instância. Argumento de falta dos demais requisitos cautelares. Improcedência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - As matérias relativas à falta de contemporaneidade do decreto prisional em relação aos fatos imputados e de autorização do interrogatório do recorrente por videoconferência não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer desses temas. ... (Continua)

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868 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006 art.. 33 e Lei 11.343/2006 art. 35 . Súmula 691/STF. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... (Continua)

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869 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 .Súmula 691/STF. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... (Continua)

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870 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tratando-se de agravante condenado pelos crimes de tráfico de drogas e de roubo, cujas penas ainda não foram integralmente cumpridas, não há que se falar em concessão de indulto, uma vez que o art. 11 do Decreto em questão determina a unificação das penas correspondentes a infrações diversas e, em seu parágrafo único, veda expressamente a concessão do benefício para crime não impeditivo enquanto não estiver cumprida a pena por um dos crimes impeditivos elencados no seu art. 7º, dentre os quais, aqueles considerados hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas, e aqueles praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, como o delito de roubo. Requisito objetivo não preenchido na data da publicação do Decreto Presidencial. Decisão concessiva de indulto que tem natureza declaratória. Recurso não provido... (Continua)

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871 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida pelo tribunal a quo para revogar medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Pretensão ministerial de restabelecimento das medidas revogadas. Pretensão recursal que demanda revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem ao decidir pela revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da cidade de Recife/PE, mantendo a proibição de deixar o país com a retenção de passaporte, assentou que, no caso, «a investigação foi concluída, a denúncia foi oferecida e foi encerrada a instrução processual, além de que não há notícias de violação das cautelares que foram impostas há mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (e/STJ fl. 1.143). Vale pontuar, ademais, que o aresto impugnado concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus em questão, em 1/12/2022. No contexto, a pretensão recursal de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência das medidas cautelares impostas, no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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872 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo de origem que determinou a adequação do número de testemunhas arroladas pela defesa à limitação imposta pelo Lei 11.343/2006, art. 55, §1º. Ausência de constrangimento ilegal ou de cerceamento de defesa. Ainda que ao ora paciente tenham sido imputados mais de um crime, a possiblidade de superação do número legal de testemunhas que serão ouvidas na instrução só é viável, independentemente do número de delitos imputados, quando as práticas ilícitas, ainda que encadeadas, são levadas a termo em conjunturas distintas, situação não divisada no presente caso. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico consumaram-se no mesmo cenário fático. Não apresentada razão concreta, pela defesa, para justificar a excepcionalidade. Decisão revestida de legalidade. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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873 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, NA FORMA DO art. 69 DO C.P. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS SUBSDIÁRIOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE EM RELAÇÂO AO RÉU ALEX JORGE.

Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Alex Jorge Michaelli Rodrigues e Luiz Felipe de Assis, representados por advogado particular, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual foram os indicados réus condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos combinados com a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, todos na forma do art. 69 do C.P. sendo aplicadas ao réu, Luiz Felipe, as sanções de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.496 (mil, quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, e ao réu, Alex Jorge, as sanções de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.729 (mil, setecentos e vinte e nove) dias-multa, à razão unitária mínima, bem como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, negando-lhes, ao final, o direito de recorrerem em liberdade. ... (Continua)

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874 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou: a) o acusado Matheus, pelos crimes de tráfico de drogas, o previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, bem como pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por duas vezes; b) o acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso das defesas. 1. Não configurado um quadro de ilicitude na ação dos policiais (alegação deduzida em sustentação oral pela defesa) Dados empíricos a descortinar um quadro de fundada suspeita, a autorizar a abordagem, bem como a busca e apreensão pessoal e veícular. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal: (i) do acusado Matheus, pelos crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permito (duas vezes); (ii) do acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Absolvição do acusado Matheus da imputação referente ao delito previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, por falta de provas. 4. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Quanto ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do crime continuado, envolvendo os dois delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Sanções redimensiondas. 7. Manutenção do confisco de bens. Recursos parcialmente providos

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875 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Arts. 12 e 14 da antiga Lei 6.368/1976. Ausência de julgamento de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Alegada prescrição da pretensão executória. Não configuração. Inexistência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da reincidência implica o elastecimento em 1/3 do prazo prescricional da pretensão executória, nos termos CP, art. 110 - Código Penal. ... (Continua)

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876 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - Hipótese em que os Pacientes foram presos em flagrante em 20/04/2009, na posse de 15 invólucros de maconha.... (Continua)

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877 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas - Pretensão do representante do Ministério Público de cassar decisão que determinou a preclusão temporal para oferecimento de memoriais - Acolhimento - Órgão do Ministério Público tem prerrogativa legal de intimação pessoal para manifestação - Intimação em audiência, sem abertura de vista pessoal dos autos configura violação às prerrogativas funcionais - Inteligência dos arts. 41, IV da Lei 8.625/1993 e art. 370, §4º do CPP - Determinação ao Juízo a quo que promova a intimação pessoal para oferecimento de memoriais - Inversão tumultuaria do processo - Correição Parcial provida, ratificando-se a liminar... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de integração de organização criminosa. Aumento da pena-base em 1/2 pela quantidade da droga (700 kg de maconha). Alegada ilegalidade por desrespeito ao parâmetro de 1/6. Não ocorrência. Ausência de critério matemático para definição do aumento da pena-base. Agravo regimental não provido

1 - Agravante teve sua pena-base aumentada em 1/2 pela quantidade de droga que trazia consigo (700 Kg de maconha). Argumentou pela ilegalidade do aumento, pois descumpriu parâmetro de 1/6. ... (Continua)

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879 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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880 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas e Associação para o Tráfico de drogas (arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06) . Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Ilegalidade da prisão em flagrante. Não Configurada. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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881 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, c/c art. 29, «caput, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 35, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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882 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico entre estados. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Eventual demora decorrente da própria defesa. Apresentação de resposta mais de um ano após notificação. Súmula 64 deste STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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883 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lei 11.3343/06, art. 33 - Liberdade provisória sob a alegação de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Crime equiparado a hediondo - Tráfico interestadual - Grande quantidade de entorpecentes apreendidos - Acusada que registra processos pelos crimes de tráfico de drogas e homicídio - Prisão domiciliar pela maternidade - Deferimento - Impossibilidade - Existência de situação excepcional a justificar a manutenção no cárcere - Gravidade concreta do crime imputado - Acusada que já foi presa armazenando entorpecentes em sua residência - Filhos sob os cuidados de familiares - Ausência de comprovação de que seja a única pessoa em condições de cuidar dos filhos - Ausência de constrangimento ilegal - Transferência para unidade prisional próxima de seus familiares - Conhecimento - Impossibilidade - Indevida supressão de instância. ... (Continua)

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884 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Substituição do habeas corpus por recurso próprio. Agravo não provido.

I - Agravo regimental interposto por Gislaine dos Santos Pereira, condenada à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa busca, no âmbito do habeas corpus, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), argumentando atipicidade da conduta.... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO -

Apelada denunciada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença absolutória - Insurgência ministerial - Pedido de condenação da apelada nos termos da denúncia - Não acolhimento - Materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas demonstrada - Autoria da apelada, no entanto, não demonstrada - Apelada que, durante a abordagem policial, não foi encontrada com nenhuma droga - Droga localizada apenas com o companheiro da apelada e na residência do casal - Circunstâncias, todavia, que não indicam que a apelada sabia da existência de tais drogas - Depoimentos dos policiais, apresentados na delegacia e em juízo, contraditórios acerca da suposta confissão informal da apelada - Incidência do princípio do in dubio pro reo - Materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico não demonstradas - Corréu, acusado juntamente com a apelada pelo crime de associação para o tráfico, absolvido em outros autos, o que afasta uma os elementos essenciais do crime que é a associação de duas ou mais pessoas - Vínculo associativo, outrossim, não demonstrado, tampouco a estabilidade e permanência desse vínculo - Sentença absolutória mantida - Apelação ministerial não provida... (Continua)

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886 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático e probatório. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Majoração pela Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias destacaram a dupla reincidência da agravante pela anterior condenação definitiva por crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro, dentre outros, praticados por organização criminosa. Representação para afastamento do sigilo telefônico e telemático. Internacionalidade da atividade criminosa. Art. 70 da Lei de drogas. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. «O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal (Lei 11.343/2006, art. 70). ... (Continua)

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889 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXTORSÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA EM ARMA DE FOGO E DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E EXTORSÃO- DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS AMPARADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS- POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV EM DETRIMENTO DO CRIME AUTÔNOMO - APLICAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DAS SANÇÕES BÁSICAS - NECESSIDADE. 01.

Havendo o titular da ação penal descrito, com todos os circunlóquios, os fatos criminosos cuja autoria atribui ao denunciado, bem como o dolo caracterizador dos tipos penais, além de haver indicado a classificação dos crimes, qualificado o agente e apresentando rol de testemunhas, não há falar-se em rejeição da denúncia, porquanto apta, nos termos do disposto no CPP, art. 41.02. Com a nova redação dada ao CPP, art. 159 pela Lei 11.690/08, o exame de corpo de delito passou a ser realizado por um perito oficial e, na falta deste, por duas pessoas idôneas, portadores de diploma de curso superior, preferencialmente na área relacionada a natureza do exame. 03. Havendo o exame de eficiência da arma de fogo sido realizado por perita oficial, não há falar-se em nulidade do ato. 04. Se o juízo de primeiro grau, ao deferir a busca e apreensão domiciliar, apresentou fundamentos idôneos, com descrição de fatos concretos que justificavam a medida, improsperável a tese de nulidade do decisum por carência de fundamentação. 05. Se a parte deixou para alegar o suposto cerceamento ao direito de defesa apenas em sede de recurso, inviável o acolhimento do pleito por esta turma julgadora, por evidente supressão de instância, salientando que tal expediente, conhecido como nulidade de algibeira, é incompatível com o princípio da boa-fé que norteia o sistema processual e exige lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual. 06. Existindo um conjunto probatório coeso, máxime em razão de depoimentos harmônicos de policiais militares, da vítima do crime de extorsão e de testemunha civil, amparados em provas técnicas e documentais, há que se manter a condenação do apelante pelos crimes de tráfico de drogas e extorsão. 07. Se a arma de fogo ilegalmente possuída pelo agente era utilizada no contexto da traficância ilícita, para fins de intimidação difusa e coletiva, necessária a prevalência da causa especial de aumento de pena insculpida no da Lei 11.343/06, art. 40, IV, sobre a imputação prevista na Lei 10.826/03, art. 12, em observância ao princípio da especialidade. 08. Havendo sido avaliada, equivocadamente, em desfavor do acusado, a circunstância judicial relativa ao vetor culpabilidade do agente, mister a redução das sanções básicas, para que atendam aos seus fins, reprovação e prevenção ao injusto.>... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido. Denúncia pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, em denúncia anônima e na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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891 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Redutora afastada. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Caracterização do vínculo associativo e estabilidade. Súmula 7/STJ. Permanência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Condenação pelo delito de associação impede a aplicação do redutor. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJSP manteve a pena adotada pelo juiz sentenciante, afastando a aplicação da redutora, porque a recorrente, além de ter reiterado no comércio ilícito de entorpecentes, também foi condenada pelo delito de associação para o tráfico. Assim, para rever as afirmativas demandaria o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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892 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito de revogação da custódia cautelar. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, máxime diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como a evasão do distrito da culpa. Precedentes: HC 136.295, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 27/09/2018; RHC 150.303-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/03/2018; HC 159.593-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/11/2018. ... (Continua)

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893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Motivação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não ocorrência das hipóteses do Lei 8.069/1990, art. 122. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... (Continua)

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895 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM, EM CÚMULO MATERIAL.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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896 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento. Lei 11.343/2006, art. 44. Constitucionalidade. Fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. Existência.

1 - Na linha do entendimento da Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na Lei 11.343/06, art. 44 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. ECA. Ato infracional equiparado aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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898 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Sentença de parcial procedência da acusação. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório quanto ao crime descrito no art. 12 do estatuto do desarmamento. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto que revelam a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado e proporcionalidade da conduta com a pena arbitrada. Apreensão de um único projétil. Excepcionalidade. Absolvição mantida. Delito de tráfico de drogas. Ausência de prova produzida sob o crivo do contraditório capaz de atestar a narcotraficância. Inteligência do CPP, art. 155. CPP. Elementos judiciais que se limitam a demonstrar que as investigações sobre o agente tratavam da apuração de outro crime. Ausência de abordagem a usuários de drogas, mesmo após campana, e apreensão do material tóxico em local público, distante da residência do réu, um dia após a prisão deste. Elementos inquisitivos não reafirmados em solo judicial. Concessão de habeas corpus de officio para absolver o acusado. Expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Recurso conhecido e desprovido.e concedido habeas corpus de ofício para absolver o acusado quanto ao delito de tráfico de entorpecentes.

«Tese - É admitida, em caráter excepcional, a incidência do princípio da insignificância no crime de posse ilegal de munição de uso permitido quando encontrado apenas um projétil em poder do agente, desde que as circunstâncias do caso revelem que a conduta é incapaz de provocar lesão à incolumidade pública.... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Inexistência de violação do contraditório. Natureza emergencial da medida cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A ausência de manifestação da defesa técnica em momento anterior à decisão que converte o flagrante em preventiva não viola o CPP, art. 282, § 3º, ante a natureza emergencial da medida cautelar. ... (Continua)

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900 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Supressão de instância. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... (Continua)

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