(DOC. VP 824.8755.8138.8227)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO PERANTE OS POLICIAIS NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ESPERA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA a Lei 11343/06, art. 28, COM REVISÃO DA DOSIMETRIA, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A CONVERSÃO DA PENA AFLITIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS.

Denúncia narrando que o apelante, com vontade livre e consciente, vendia, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, Cloridrato de Cocaína, acondicionada em 19 (dezenove) tubos plásticos, além de uma balança de precisão. Materialidade e Autoria comprovadas. Prova oral colhida. Julgado do STF. Alegações de ser o Apelante mero usuário que não encontram respaldo na prova colhida. Inteligência d

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