(DOC. VP 168.3154.4002.9400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Operação anjos caídos. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes de autoria coletiva. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, defronta-se o órgão acusatório, no momento de oferecer a denúncia, com uma pluralidade de acusados envolvidos na prática

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