(DOC. VP 479.4987.8864.2129)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Condenação às seguintes penas: a) crime da Lei 11.343/2006, art. 33: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime da Lei 10.826/03, art. 12, caput: 01 (hum) ano de detenção, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Concurso material: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 01 (hum) ano de detenção, e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa à razão unitária mínima, em regime fechado. S

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