(DOC. VP 200.6344.8003.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias destacaram a dupla reincidência da agravante pela anterior condenação definitiva por crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. 2 - Agravo regimental não provido.»

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