Jurisprudência sobre
crimes de trafico

751 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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752 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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753 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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754 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Não cabimento. Sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas e policiais. Impossibilidade de reexame de provas. A condenação pela associação para traficância impede a minorante do tráfico privilegiado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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755 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito de revogação da custódia cautelar. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Custódia preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Circunstâncias que evidenciam a existência estruturada de organização criminosa.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos, bem como na presença de elementos que indicam elevado grau de organização e estruturação, com escorreita divisão de tarefas. Precedentes: RHC 138.937, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 03/03/2017, e HC 140.608-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 24/04/2017. ... (Continua)

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756 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Manutenção da custódia, com base na fuga do paciente e na reiteração delitiva. Prisão fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo não imputável ao judiciário. Razoabilidade. Complexidade do feito, que envolve 3 acusados, com necessidade de expedição de precatórias. Audiência de instrução e julgamento já realizada. Súmula 52/STJ. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«I. Não há manifesto constrangimento ilegal, passível de concessão da ordem de habeas corpus, eis que a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente encontra-se devidamente fundamentado em fatos concretos. a fuga do réu do distrito da culpa e a reiteração delituosa. que demonstram a necessidade da manutenção da medida constritiva, a fim de acautelar-se a ordem pública e garantir-se a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual penal e penal.habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na assertiva de que Rodrigo seria o responsável por abastecer toda a região com drogas, tendo envolvimento com os crimes de tráfico, associação para o tráfico e furtos, já sendo conhecido nos meios policiais em virtude da prática do crime de tráfico de entorpecentes o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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758 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo pela concessão do indulto pleno para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023, incluindo-se a multa respectiva. ... (Continua)

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759 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, c/c art. 29, «caput, do CP e Lei 11.343/2006, art. 35, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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760 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, RESTRITO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA.

1. Não há falar em nulidade da juntada de laudos periciais após as alegações finais das partes, haja vista que os documentos somente confirmam os demais elementos probatórios presentes nos autos, inexistindo prejuízo à parte.  ... (Continua)

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761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal afastado.

«1. A periculosidade do agente, revelada pela gravidade concreta da conduta - apreensão de 123 porções de cocaína, 549 porções de crack e 300g de maconha - e pela reiteração criminosa - o recorrente responde a outra ação penal pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - , justifica a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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762 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Reincidência específica. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Nulidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência da sentença. Interceptação telefônica. Constrangimento ilegal. Não verificado. Devida autorização judicial. Demais requisitos legais presentes in casu. Pleito absolutório por ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Impossibilidade de habeas corpus na via eleita. Revolvimento fático probatório.

1 - Com efeito, «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). ... (Continua)

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764 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo lançado em impugnação ao uso da fração de 2/3 no cálculo do livramento. Inviabilidade. ... (Continua)

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765 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e tortura (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a). Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

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766 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tratando-se de agravante condenado por crimes de tráfico de entorpecentes e homicídio qualificado, cujas penas ainda não foram integralmente cumpridas, não há que se falar em concessão de indulto, uma vez que o art. 11 do Decreto em questão determina a unificação das penas correspondentes a infrações diversas e, em seu parágrafo único, veda expressamente a concessão do benefício para crime não impeditivo enquanto não estiver cumprida a pena por um dos crimes impeditivos elencados no seu art. 7º, dentre os quais, aqueles considerados hediondos ou a eles equiparados, como os delitos de homicídio qualificado e tráfico. Requisito objetivo não preenchido na data da publicação do Decreto Presidencial. Decisão concessiva de indulto que tem natureza declaratória. Recurso não provido... (Continua)

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767 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISO I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARGUINDO, AINDA, A ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, AO ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - INICIALMENTE, MOSTRA-SE INVIÁVEL A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, A TÍTULO DE PROVA NOVA, EIS QUE, É SABIDO QUE NECESSÁRIA A SUJEIÇÃO AO CONTRADITÓRIO DA ALEGADA PROVA NOVA, PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - QUANTO AO PLEITO ABSOLUTÓRIO, CERTO É QUE, PARA ESCORAR O PEDIDO REVISIONAL COM BASE NO INCISO I DO CPP, art. 621, O REQUERENTE DEVE DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE ESCOROU EM QUALQUER PROVA DO PROCESSO, PRESSUPONDO ANTAGONISMO ABSOLUTO ENTRE A PROVA E A DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, HAVENDO NOS AUTOS, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM ORDEM A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - A PROVA CARREADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE REALMENTE O REQUERENTE PORTAVA ARMA DE FOGO MUNICIADA E ESCONDIA DROGAS EM SEU VEÍCULO, SENDO TUDO DEVIDAMENTE RECONHECIDO E FUNDAMENTADO NA R. SENTENÇA E REFERENDADA PELO JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL - O QUE SE VÊ É MERO INCONFORMISMO DO REQUERENTE NO QUE CONCERNE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE 1º GRAU PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL, JÁ QUE PRETENDE REAVALIAR TODA A PROVA CONSTANTE DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE, OFENSA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE SE IMPÕE - DE OUTRA MARGEM, HÁ QUE SE AFASTAR O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECONHECENDO-SE QUANTO A ESTES A EXISTÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11343/06, art. 40, IV, EIS QUE A ARMA FOI APREENDIDA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DAS DROGAS, JÁ QUE O REQUERENTE FOI DETIDO, PORTANDO A ARMA DE FOGO, EM FRENTE AO CARRO ONDE SE ENCONTRAVAM AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 7 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 796 DIAS-MULTA.

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768 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, XIV, do referido decreto, requerendo a concessão da benesse. ... (Continua)

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769 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. DEFERIMENTO. AGRAVO DO MP.

Agravo pela cassação da benesse de comutação penal, deferida à luz do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

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770 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, 329 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A UM DOS CRIMES. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. 1.

Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de tráfico, resistência e corrupção ativa, pelos testemunhos colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do réu quanto ao delito da Lei 11.343/2006, impossível decretar a absolvição ou desclassificar o tráfico para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. 2. Compete ao Tribunal corrigir equívoco no exame de circunstância judicial, reduzindo a pena-base. 3. O réu que confessa a autoria, perante a autoridade, faz jus à atenuante do CP, art. 65, III, d, sobretudo quando suas declarações constituem fundamento para o decreto condenatório. 4. A reincidência impede a concessão da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 5. A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Inteligência do art. 33, caput, 2ª parte do CP.... (Continua)

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771 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DO CRIME DE RESISTÊNCIA - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 621, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV E VI, LEI 11.343/06, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE AUTORIZA EXCEPCIONAL A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, POIS O ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, SE REVELA EM PARTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - AÇÃO REVISIONAL CALCADA NA HIPÓTESE ELENCADA NA PARTE FINAL DO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS PRESSUPÕE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE POSSA EMBASAR A CONDENAÇÃO, E NÃO UMA NOVA ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES A FAVOR E CONTRA O REQUERENTE - IN CASU, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O REQUERENTE E AS PESSOAS QUE, PORVENTURA, INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, VÊ-SE QUE TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADA, DE FORMA FIRME, SEGURA E COERENTE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO REQUERENTE - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, NOS TERMOS DO art. 621, I, E art. 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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772 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Gravidade. Periculosidade. Reincidência. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabimento. Situação excepcionalíssima. Associação criminosa responsável por crimes graves na região. Reincidente em crime de tráfico de drogas. Além de responder pelo crime de homicídio qualificado. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, que agem de forma associada para o cometimento de diversos crimes graves na região.... (Continua)

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773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e uso de documento falso. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Periculosidade. Recorrente pertencente, em tese, a grupo organizado especializado no tráfico de drogas. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e uso de documento falso, perpetrados pela recorrente que, em tese, integra organização criminosa, o que desvela sua acentuada periculosidade, de modo a colocar em risco a ordem pública, ainda mais, pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revisão criminal. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático/PRobatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)

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776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A s instâncias judiciais avaliaram o envolvimento do paciente no caso de tráfico de drogas. Com base nas provas apresentadas, concluíram haver prova da materialidade de autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

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777 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Prática em tese dos crimes de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. 4. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. 5. Não configuração. Processo que conta com 24 corréus. 6. Alegação não deduzida perante o Tribunal local. Configuração de dupla supressão de instância. 7. Réu com advogado constituído nos autos. 8. Notificação, por duas vezes, para apresentação de defesa prévia. 9. Protocolo de peças diversas e transcurso in albis do prazo concedido. 10. Manifestações subsequentes da defesa e comparecimento aos demais atos processuais, tendo acompanhado o recorrente nas audiências e, inclusive, formulado indagações às testemunhas e aos corréus, manifestando-se por escrito em oportunidades distintas. 11. Alegação de nulidade absoluta rejeitada. Precedentes. 12. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 13. Agravo regimental desprovido.

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778 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de capitais. Arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, «v, Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, «i, § 4º. Pleito de revogação da custódia cautelar. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade à concrecto do crime (Precedentes: RHC 1122.872AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 1113.203 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ... (Continua)

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779 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.  1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente processada pelos crimes de tráfico de drogas e Associação para o tráfico, requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318, V, em razão de ser mãe de duas crianças menores de 12 anos. A defesa alega que a avó materna, responsável pelos cuidados dos menores, é idosa e apresenta limitações físicas, sendo indispensável a presença da mãe para cuidar dos filhos.2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão domiciliar deve ser concedida à paciente com base no CPP, art. 318, em razão de ser mãe de filhos menores de 12 anos; (ii) avaliar se o ambiente familiar da paciente, envolvida em crimes com os filhos adolescentes, é compatível com a aplicação da prisão domiciliar, considerando o melhor interesse das crianças. 3. O CPP, art. 318 prevê a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, mas tal benefício não é absoluto, sendo necessário avaliar as condições do caso concreto.4.  O ambiente familiar da paciente, envolvida em crimes de tráfico de drogas com seus filhos adolescentes, revela um contexto que pode comprometer o desenvolvimento saudável e integral dos menores, conforme o ECA, art. 19.5. Não se demonstra a imprescindibilidade da presença da mãe para o cuidado dos filhos menores, pois não foi comprovado que não existam outras pessoas aptas a cuidar das crianças, além da avó, como exige o art. 318, parágrafo único, do CPP.6. A decisão do juízo a quo é fundamentada, inclusive com base na condenação dos filhos adolescentes da paciente por atos infracionais análogos ao tráfico, sendo razoável a manutenção da prisão preventiva para proteger os interesses dos menores.6. Indeferimento de processamento... (Continua)

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780 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de obscuridade e omissão no decisum embargado. Mera irresignação. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de entorpecentes. Inviabilidade. Crimes praticados de maneira autônoma e em concurso com distintos comparsas. Condições de lugar e de execução diversos. Reiteração delitiva. Precedentes. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do writ. Precedentes. Revisão da dosimetria das penas dos delitos. Cálculo dosimétrico analisado. Inexistência de ilegalidade. Observância dos critérios legais e jurisprudenciais desta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.

Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Crimes de denunciação caluniosa, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Pleito de desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Necessário o reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação da Lei 13.869/2019, art. 30 (lei posterior mais benéfica), que veicula preceito secundário mais brando do que o previsto no CP, art. 339, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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782 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Alegação de nulidade do processo pela suposta ilicitude das provas advindas das interceptações telefônicas. Matéria categoricamente afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ausência de materialidade. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - O habeas corpus, cujo rito procedimental não comporta dilação probatória, não se mostra instrumento processual adequado para a discussão aprofundada sobre as provas dos autos. ... (Continua)

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783 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da ação de execução da pena de multa - Admissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducando cujos interesses foram patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no processo de conhecimento, afigura-se incogitável neste momento o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência do agravado - Sequer foram adotadas as medidas executivas cabíveis deduzidas pelo Parquet na exordial, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira do condenado, que ainda cumpre a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em regime fechado, pelo cometimento dos crimes de tráfico de entorpecentes e receptação, devendo, assim, ser mantida a ação da execução da pena de multa. Recurso provido

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784 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, desobediência e homicídios. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Autoria do delito. Fatos e provas dos autos.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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785 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e porte/posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Certa quantidade e natureza da droga 290g de cocaína, na forma de crack). Interceptações telefônicas revelaram a existência de organização criminosa. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente e dois Corréus foram surpreendidos com certa quantidade de cocaína, na forma de crack (290g), e armas de fogo, sendo que interceptações telefônicas judicialmente autorizadas relevaram que eles fariam parte de uma organização criminosa. Tais circunstâncias denotam a pertinência da manutenção da prisão preventiva sub examine, como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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786 - STF. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Julgamento da questão pelo plenário. Ordem parcialmente concedida .

«1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipóteses relacionadas aos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes previstos na Lei 11.343/2006. 2. Em 1º de setembro de 2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o HC 97.256/RS, rel. Min. Ayres Britto, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade incidental da parte final do Lei 11.343/2006, art. 44, bem como da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, prevista no § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. 3. O mencionado óbice legal, que impedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de entorpecentes, foi removido para determinar que o Juízo de origem competente proceda, no caso concreto, à avaliação das condições objetivas e subjetivas do CP, art. 44. 4. Por ocasião do julgamento, posicionei-me contrariamente à tese vencedora. 5. Entretanto, não tendo prevalecido meu posicionamento, curvo-me ao entendimento da maioria, que, ao julgar o HC 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação legal que impedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráficos de entorpecentes (§ 4º do art. 33 e parte final do art. 44, ambos da Lei 11.343/06) . 6. Ordem parcialmente concedida para, removendo o óbice previsto no § 4º do art. 33 e na parte final do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, determinar que o Juízo de origem competente aprecie a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44.... (Continua)

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787 - STJ. Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. Recurso improvido.

«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a, do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

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788 - STJ. Cumprimento da pena. Concurso material. Somatório das penas aplicadas superior a 8 (oito) anos. Regime fechado. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «a. Recurso improvido.

«1 - Aplicada a regra do concurso material prevista no CP, art. 69 e somando-se as penas dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tem-se que a sanção foi superior a 8 (oito) anos, impondo-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, «a, do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 14.843/2024, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O SENTENCIADO SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - POR NÃO SER AQUI O ÂMBITO APROPRIADO DE DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DE SER RECONHECIDA SUA INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE E DESDE LOGO SER EXAMINADO O MÉRITO, ATÉ PORQUE O EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ FOI PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTIGO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A PAR DO QUE POSSUI CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO, A TEOR DO QUE EXIGE A RECÉM SANCIONADA LEI 14.843/2024, PARA MELHOR AFERIR SE O AGRAVADO TEM ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PENAL - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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790 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Crime de tráfico habeas corpus. De entorpecentes. Reconhecimento de continuidade delitiva. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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791 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA.

Preliminares de nulidade das buscas pessoal e domiciliar, de violação do direito ao silêncio e de quebra da cadeia de custódia. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas para todas as rés, e de associação para o tráfico quanto a BIANCA e THAIS, que ficaram demonstradas. Depoimentos dos policiais que foram coesos e corroborados pelas demais provas produzidas. Necessidade de absolvição da ré BIANCA quanto ao crime de resistência. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença para constar que INARA e INGRID foram condenadas como incursas no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Penas. Redução das penas-base de todas as rés. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de BIANCA quanto ao crime de tráfico. Incidência do redutor do tráfico privilegiado em maior patamar para as rés INARA e INGRID, com a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelos parcialmente providos... (Continua)

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792 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo visando à comutação para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023, incluindo-se a multa respectiva. ... (Continua)

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793 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Não acolhimento - Inexistência, ao menos por ora, de demonstração suficientemente segura do mérito necessário ao gozo do benefício - Agravante, condenado por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, que ainda se encontra em regime fechado e ostenta histórico prisional desfavorável, com anotação de duas faltas disciplinares graves de abandono, uma ocorrida em 2021 e outra em 2023 - Circunstâncias que impõem especial cautela do Estado-juiz, mormente porque o livramento condicional consubstancia benefício executório bastante amplo (implica o retorno ao convívio social) - De acordo com o C. STJ, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do art. 83 do CP (Tema Repetitivo 1161) - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não provido

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794 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Revogação. Superação do enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.

«1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. ... (Continua)

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795 - STJ. Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação decorrente da inafiançabilidade prevista constitucionalmente. Lei 11.343/2006, art. 44. Revogação pela Lei 11.464/2007. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus.... (Continua)

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796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidades. Caso concreto. Interceptação telefônica com autorização judicial. Participação do Ministério Público. Revolvimento fático-probatório inviável. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei 9.296/1996, que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida (indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão). Precedentes. ... (Continua)

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797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não ocorrência das hipóteses do Lei 8.069/1990, art. 122. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... (Continua)

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798 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público  contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul que desclassificou a conduta imputada à parte autora de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo pessoal, com condenação nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, e absolveu os réus das imputações relativas aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. Fragilidade probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo justificada a busca pessoal pelas circunstâncias do caso concreto, não se pode acolher a tese de ausência de fundada suspeita.... (Continua)

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800 - STF. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 44.

«A jurisprudência do STF está alinhada no sentido do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos, nos crimes de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, o HC 93.857, Cezar Peluso, DJ de 16/10/2009 e o HC 99.888, de que fui relator, DJ de 12/02/2010. Ordem concedida.... (Continua)

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