(DOC. VP 192.7932.7000.3200)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de capitais. Arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, «v», Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, «i», § 4º. Pleito de revogação da custódia cautelar. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade à concrecto do crime (Precedentes: RHC [jurnum=122.872/STF exi=1]122.872[/jurnum]AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC [jurnum=113.203/STF exi=1]113.203[/jurnum] Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). 2 - In casu, o recorrente foi preso preventiv

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