(DOC. VP 818.2912.3309.0854)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo visando à comutação para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023, incluindo-se a multa respectiva. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por crimes de tráfico de drogas, comum e «privilegiada», associação para o tráfico, receptação dolosa e, por fim, adulteração de sinal identificador de veículo. Art. 3º, caput, do decreto. Agravante reincidente de que se exige o cumprimento de ¼ do tot

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