(DOC. VP 436.2859.6136.9774) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público  contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul que desclassificou a conduta imputada à parte autora de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo pessoal, com condenação nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, e absolveu os réus das imputações relativas aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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