(DOC. VP 537.0462.5711.1902)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo lançado em impugnação ao uso da fração de 2/3 no cálculo do livramento. Inviabilidade. Agravante condenado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e latrocínio, à pena total de 29 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Fixação da fração de 2/3 para livramento também quanto ao delito de associação. Cabimento. Fixação do lapso qualificado por apreço ao Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especia

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